Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para o provimento de cargos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte, a candidatos portadores de deficiência (PcD) de acordo com o enquadramento na Lei Federal 13.146/2015.
Modifica a Lei n.º 1.943, de 30.03.2016, que doou imóvel urbano à Associação de Pessoas com Deficiências de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Modifica o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Altera a estrutura administrativa (Lei Municipal n.º 2.215, de 21.12.2020) e dá outras providências.
Obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Assistência Funerária ás Famílias de baixa renda oferecido pelo Município de Limoeiro do Norte.
Autoriza a doação de imóvel a Nova Agro Agropecuária LTDA, para a construção da sede de negócios no Município de Limoeiro do Norte.
Dá a denominação da rua Geraldo Magela de Oliveira.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID),voltado á retomada da economia local , em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Limoeiro do Norte, provocado pela pandemia da COVID-19.
Institui no Município de Limoeiro do Norte, o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial , conforme preconizam o art.227 da constituição Federal , os arts. 4° , 25 e 101 do Estatuto da criança e do adolescente e Lei Estadual n° 16.703/2018 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e dá outras providências.
Dá a denominação da Rua Maria Helena Bessa Rodrigues.
Dá a denominação da Rua José Joelino Roque.
Dispõe sobre medidas de monitoramento e assistência aos pacientes de COVID-19 no Município de Limoeiro do Norte.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal e regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.063,de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Acrescenta dispositivo na Lei n.º 2.230, de 23.03.2021, que regulamentou, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Escolar Digital no Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.
Regulamenta o inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 2.051, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a adoção do tombamento para garantir a proteção e viabilizar a manutenção e a preservação do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Limoeiro do Norte/CE, dispõe sobre o registro, cria o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural (COMPHIC) e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceara para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no Município de Limoeiro do Norte.
Dispõe sobre a inclusão de deficientes em grupo prioritário nas campanhas e planos de vacinação no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.
Obrigam bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências
Dá a denominação da Rua José Honorato de Lima.
Dá a denominação da Rua Maria Lirete Saraiva Feijó.
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das escolas públicas e privadas de Limoeiro do Norte, de reservar as primeiras cadeiras mais próximas do espaço reservado ao educador ás crianças com deficiência.
Autoriza a aquisição de vacinas para combate á pandemia do covid-19 (SARS-COV-2),medicamentos ,insumos e equipamentos na área da saúde ; ratifica protocolo de intenções do CONECTAR-consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras firmando entre Municípios brasileiros e dá outras providências.
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n° 1.350, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências.
Dá a denominação de Rua José Lopes de Andrade , no Bairro Antônio Holanda de Oliveira.
Altera a lei n° 2.051, de 27.08.2018, que institui o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
