Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 29. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO TEM POR FINALIDADE DE ELABORAR E IMPLEMENTAR PLANOS, PROJETOS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ALINHEM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO ÀS PRIORIDADES DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:
I- DESENVOLVER SISTEMAS PARA AVALIAR A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS;
II- PROMOVER A EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
III- INCLUIR DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO;
IV- DEFINIR OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO;
V- PROMOVER A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTROS ASPECTOS QUE ENVOLVEM O CRESCIMENTO DA CIDADE;
VI- FORNECER AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO SUBSÍDIOS PARA AS SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS PARA AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) ORÇAMENTO MUNICIPAL, DESTACANDO AS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO PARA O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO E AS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO;
VII- ACOMPANHAR A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E PRIVADOS;
VIII- DESENVOLVER MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE PROGRAMAS E PROJETOS, PARA GARANTIR QUE OS OBJETIVOS SEJAM ATINGIDOS E QUE OS RECURSOS SEJAM UTILIZADOS CORRETAMENTE;
IX- APOIAR A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA;
X- GERENCIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INCLUINDO O MAPEAMENTO E A REDEFINIÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS, PARA MELHORAR A EFICÁCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO;
XI- GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XII- FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DECISÃO, PROMOVENDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS E OUTROS MECANISMOS DE INTERAÇÃO COM A POPULAÇÃO;
XIII- CRIAR FÓRUNS DE DEBATE E DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE PARA O PLANEJAMENTO DE AÇÕES QUE ATENDAM ÀS REAIS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO;
XIV- IMPLEMENTAR SISTEMAS DE GESTÃO E INFORMAÇÕES PARA FACILITAR A TOMADA DE DECISÕES, A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;
XV- DESENVOLVER A MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PROMOVENDO A DIGITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, O USO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO PÚBLICA E A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XVI- MONITORAR E AVALIAR INDICADORES SOCIOECONÔMICOS E URBANOS PARA AJUSTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E GARANTIR QUE AS METAS ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE GESTÃO SEJAM ATINGIDAS;
XVII- APOIAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E AVALIAÇÕES PERIÓDICAS SOBRE O DESEMPENHO DAS AÇÕES E PROJETOS MUNICIPAIS, UTILIZANDO DADOS PARA AJUSTAR AS ESTRATÉGIAS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO;
XVIII- IMPLEMENTAR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SEJA PROATIVA, PLANEJADA E ESTRATÉGICA, GARANTINDO UM FUTURO MAIS ORGANIZADO, SUSTENTÁVEL E EFICIENTE PARA A CIDADE E SEUS CIDADÃOS;
XIX - EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.
XX - COORDENAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; (MODIFICADO PELA LEI N.º 2.527, DE 31.01.2025)
XXI - ELABORAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE PESSOAL; (MODIFICADO PELA LEI N.º 2.527, DE 31.01.2025)
XXII - IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O CUMPRIMENTO EFICIENTE DAS SUAS FUNÇÕES; (MODIFICADO PELA LEI Nº 2.527, DE 31.01.2025)
XXIII - APOIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE O FORNECIMENTO DE SUPORTE LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA OS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA, COM FOCO NO EFICIÊNCIA OPERACIONAL; (MODIFICADO PELA LEI N.º 2.527, DE 31.01.2025)
XXIV - EXERCER O CONTROLE DOS BENS PÚBLICOS, ATRAVÉS DO TOMBAMENTO E INVENTÁRIOS; (MODIFICADO PELA LEI N.º 2.527, DE 31.01.2025)
