Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 28. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ (MODIFICADO PELA LEI N.º 2.527, DE 31.01.2025) TEM POR FINALIDADE PROMOVER A SEGURANÇA E A ORDEM PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE:
I - ATUAR EM CONJUNTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, COMO A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS, PARA PREVENIR E COMBATER A CRIMINALIDADE, GARANTINDO A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS E A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE;
II - IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FAVOREÇAM A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E O FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES COMUNITÁRIAS;
III - ELABORAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES LOCAIS E À REALIDADE DA COMUNIDADE;
IV - PLANEJAR E COORDENAR AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, INTEGRANDO ESFORÇOS ENTRE AS DIVERSAS FORÇAS POLICIAIS E OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COMO A GUARDA MUNICIPAL E A DEFESA CIVIL;
V - GERIR E COORDENAR OPERAÇÕES E CAMPANHAS PARA PREVENÇÃO DE CRIMES, COMO CAMPANHAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FURTOS E ROUBOS;
VI - DESENVOLVER E COORDENAR AÇÕES PREVENTIVAS, COMO O PATRULHAMENTO OSTENSIVO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE RISCO;
VII - CRIAR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, FOCANDO NA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE COMPORTAMENTOS DE RISCO E VIOLÊNCIA, COMO PROGRAMAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DROGAS E OUTROS;
VIII - IMPLEMENTAR E GERENCIAR SISTEMAS DE MONITORAMENTO (COMO CÂMERAS DE SEGURANÇA PÚBLICAS), ALÉM DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E A COMUNIDADE PARA O AUMENTO DA VIGILÂNCIA;
IX - SUPERVISIONAR E FORTALECER AS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, QUE TEM A FUNÇÃO DE ZELAR PELA ORDEM PÚBLICA, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS E ATUAR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;
X - CAPACITAR E TREINAR OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, PARA QUE DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES DE MANEIRA EFICAZ, COM RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS LEGAIS;
XI - INTEGRAR A GUARDA MUNICIPAL COM AS FORÇAS ESTADUAIS E FEDERAIS, BUSCANDO UMA ATUAÇÃO MAIS COORDENADA E EFICIENTE NO COMBATE À CRIMINALIDADE;
XII - ARTICULAR E COORDENAR AÇÕES COM A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E OUTROS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA UM ENFRENTAMENTO MAIS EFICAZ DA CRIMINALIDADE;
XIII - PARTICIPAR DE FÓRUNS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM NÍVEL ESTADUAL OU FEDERAL, PROMOVENDO A TROCA DE INFORMAÇÕES, RECURSOS E ESTRATÉGIAS PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE;
XIV - COORDENAR AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA URBANA, COMO O CONTROLE DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS DE GRANDE PORTE E AÇÕES EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA;
XV - PROMOVER A PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS, COMO MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA E APOIO SOCIAL;
