Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana do Município de Limoeiro do Norte CE, estabelece normas para o plantio, manejo, conservação e proteção da vegetação arbórea em áreas urbanas e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a entidade que indica.
Dispõe sobre autorização para realização de concurso interno para a efetivação dos servidores públicos municipais estáveis, e dá outras providências.
Fixa os novos valores, no âmbito do IMMAB Instituto Municipal de Meio Ambiente do Município de Limoeiro do Norte, da taxa correspondente ao Custo de Análise de Licença Ambiental (CALA), das taxas de Serviços Diversos, e dá outras providências.
Dá a denominação da Praça que indica e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Limoeiro do Norte CE, a política pública de incentivo ao consumo de mel de abelhas na merenda escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Programas de Incentivo à Apicultura no âmbito da agricultura familiar, e da outras providências
Denomina o açude localizado no Distrito do Bixopá, no município de Limoeiro do Norte/CE, como Açude de São José do Bixopá, e dá outras providências.
Dá a denominação da praça que indica, localizada no Sítio Danças, no município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Limoeiro do Norte e dá outras provídências.
Altera o Art. 1º da Lei nº 2.211, de 11 de dezembro de 2020 que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de Fibromialgia e dá outras providências.
Altera a Leí nº 1.491, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu o novo Plano de Carreíra e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Limoeiro do Norte para revogar o §2ºdo art. 46 e modificar a redação do art. 47.
Dá a denominação da Praça que indica e dá outras providências.
Extingue e cria os cargos que indica, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
Autoriza a doação do imóvel que indica à empresa Brisanet Telecomunicações S/A, e dá outras providências
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2025 e altera a redação do caput do art. 8º., da Lei Municipal n.º 2.513 de 19 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos, que recebem vencimento base de até 1 (um) salário mínimo, do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
Altera o caput do Art. 1º da Lei nº. 2.516, de 28 de novembro de 2024 que autorizou a Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Limoeiro do Norte - Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação de despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2026.
Institui o Programa Municipal de Assessoria Rural Integrada para Pequenos Produtores Rurais e Associações Comunitárias, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Limoeiro do Norte, para o quadriênio 2026-2029.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.526, de 30 de janeiro de 2025.
Institui e Disciplina o Programa Municipal de recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários REFIS 2025, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 144 da Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024.
Altera a redação do inciso III do art. 9º da Lei nº 1.811, de 31 de março de 2014.
Autoriza o Município de Limoeiro do Norte a participar do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE; ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Vale do Jaguaribe, e dá outras providências.
Institui a Campanha Setembro Amarelo e inclui no calendário de eventos do Município de Limoeiro do Norte.
