Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.617/2025
01/12/2025
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Limoeiro do Norte e dá outras provídências.
