Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.610/2025
28/10/2025
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2025 e altera a redação do caput do art. 8º., da Lei Municipal n.º 2.513 de 19 de novembro de 2024.
