Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.593/2025
26/09/2025
Dispõe sobre a criação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos pela Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, no Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
