Modifica a Lei n.º 1.721, de 15.01.2013, e dá outras providências.

Institui no Município de Limoeiro do Norte-CE a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, em conformidade com a Lei Federal n. 6.938/81 (arts. 17-B a 17-Q e anexos VIII e IX) e com a Lei n. 15.093/2011 do Estado do Ceará (art. 10), e o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Dispõe sobre a data de extinção dos cargos de provimento em comissão da administração municipal direta referidos no art. 5º da Lei Municipal n.º 2.074, de 16 de novembro de 2018, e acerca da data em que poderão ser providas as funções comissionadas de INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte/CE (Lei n.° 1.214, de 30.09.2005) e dá outras providencias.

Repristina a Lei Municipal n.º 1.919, de 25 de junho de 2015.

Modifica os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei Municipal n.º 1.913, de 20.05.2015, e dá outras providências.

Cria o INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB) e dá outras providências.

Modifica os Anexos II, VI e VII dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal n.º 1.986, de 1º de fevereiro de 2017, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 2.005, de 12 de junho de 2017, relativamente ao Anexo VII, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2019.

Considera de interesse público os parcelamentos do solo urbano vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicionais ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o fim que indica.

Dá a denominação à Estação de Tratamento de Água que indica.

Dá denominação à rua que indica. TRAVESSA ANTÔNIO JUSSIER MAIA FREIRE

Dá denominação à rua que indica. RUA JOSÉ CIRINEU MAIA

Dá denominação à rua que indica. TRAVESSA BRÁULIO GUIMARÃES DE LIMA

Dá denominação à rua que indica. TRAVESSA ELIZEU CRISÓSTOMO DOS REIS

Dá denominação à rua que indica. RUA JAIME OLIVEIRA LIMA

Dá denominação à Areninha situada na localidade de Sucupira, neste Município.

Dá denominação à rua que indica. RUA LUCIA BALTAZAR COSTA

Dá denominação à rua que indica. RUA FRANCISCO CÉLIO DE OLIVEIRA CASTRO

Institui no âmbito municipal o Dia do Evangélico e dá outras providências.

Dá denominação à rua que indica. RUA ESTEVAM BATISTA DE MOURA

Institui o Código de Obras do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Mobilidade Urbana para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Limoeiro do Norte e dá outras providencias.

Institui o Código de Posturas do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.