Leis, atos e normativos legais

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Lista de leis Foram encontrados 3 registros Informações atualizadas em: 15/05/2026 - 15:37:38

Estrutura Organizacional: LEI N 2.656/2026 30/03/2026

Altera a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2.024, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal e a reestruturação de seus órgãos, e dá outras providências.

Estrutura Organizacional: LEI N 2.545/2025 28/03/2025

Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 2021, modificando a estrutura da Procuradoria-Geral do Município.

Estrutura Organizacional: Lei n 2.518/2024 24/12/2024

Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal e da reestruturação de seus órgãos, e dá outras providências.

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