Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Estrutura Organizacional: LEI N 2.656/2026
30/03/2026
Altera a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2.024, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal e a reestruturação de seus órgãos, e dá outras providências.
