Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Estrutura Organizacional: LEI N 2.545/2025

28/03/2025

Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 2021, modificando a estrutura da Procuradoria-Geral do Município.

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