Informações do objeto

Convênio para Construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Justificativa

A gestão do Sistema Único da Assistência Social - SUAS em Limoeiro do Norte está a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), e tem como principais balizadores a Norma de Operacionalização Básica - NOB / SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Os serviços socioassistenciais estão divididos em serviços de Proteção Social Básica - PSB, e Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade ou de Alta Complexidade. Com relação aos serviços da PSE, temos o Centros de Referência Especializado da Assistência Social, com referência de pactuação de atendimento de 60(sessenta) famílias, onde a sede deste equipamento é alugado e está atualmente localizado na Rua Coronel Antônio Joaquim, 1201 Bairro: Centro, no qual atende a toda demanda do município de Limoeiro do Norte/CE . O CREAS configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção. Dentro de seu contexto social, devemos focar no fortalecimento dos recursos para a superação da situação apresentada. Para o exercício de suas atividades, os serviços ofertados no CREAS devem ser desenvolvidos de modo articulado com a rede de serviços da assistência social, órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas. A articulação no território é fundamental para fortalecer as possibilidades de inclusão da família em uma organização de proteção que possa contribuir para a reconstrução da situação vivida. Diante do exposto se faz necessário a construção de um CREAS, para atender todas as necessidades deste serviço, uma vez que dispomos dos seguintes espaços: recepção, salas de atendimento, sala administrativa, copa, banheiros, mas que condizem com um imóvel alugado, onde não podemos fazer alteração na estrutura física, impossibilitando adequar o referido espaço aos ambientes desejados para atender a demanda que significativamente vem crescendo, tornando-se incompatível com a capacidade de atendimento realizado atualmente. Podemos afirmar que, já fizemos inúmeras buscas por um imóvel de melhor qualidade, no entanto, nada se compara ao que precisamos de fato para a realização do atendimento conforme as orientações básicas e a capacidade de atendimento. Sabemos que é imprescindível a Oferta do Serviço PAEFI e por isso, almejamos a construção do equipamento, onde possamos ter um espaço que garanta o cumprimento de sua função de gestão territorial da proteção social especial, e que atenda sua natureza de REFERÊNCIA , a qual pode ser comprometida a medida que sua sede/Prédio por se tratar de imóvel alugado não possui garantia de base fixa, podendo a desejo do Locatário rescindir o contrato, o que compromete indubitavelmente a oferta do Serviço. E como já dito acima, não podemos ficar de forma provisória nos imóveis, o que seria problemático para concretizar o equipamento como referência para as famílias. Solicitamos assim, a Construção de Prédio público para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência social (CREAS) na sede do município de Limoeiro do Norte/CE, pois entendemos que através da construção da unidade do CREAS, teremos garantido o espaço de acolhida e escuta qualificada, e dessa forma estaremos promovendo o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares.