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Diário Oficial: 2006/2025 - Ano: 9 - Número: 2006 de 8 de Agosto de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 245/2025 - Ano: 9 - Número: 245 de 8 de Agosto de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 2005/2025 - Ano: 9 - Número: 2005 de 7 de Agosto de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 244/2025 - Ano: 9 - Número: 244 de 7 de Agosto de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 2004/2025 - Ano: 9 - Número: 2004 de 6 de Agosto de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 243/2025 - Ano: 9 - Número: 243 de 6 de Agosto de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 2003/2025 - Ano: 9 - Número: 2003 de 5 de Agosto de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 242/2025 - Ano: 9 - Número: 242 de 5 de Agosto de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 2002/2025 - Ano: 9 - Número: 2002 de 4 de Agosto de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 241/2025 - Ano: 9 - Número: 241 de 4 de Agosto de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 2001/2025 - Ano: 9 - Número: 2001 de 1 de Agosto de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 2000/2025 - Ano: 9 - Número: 2000 de 31 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 240/2025 - Ano: 9 - Número: 240 de 31 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1999/2025 - Ano: 9 - Número: 1999 de 30 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 239/2025 - Ano: 9 - Número: 239 de 30 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1998/2025 - Ano: 9 - Número: 1998 de 29 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 238/2025 - Ano: 9 - Número: 238 de 29 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1997/2025 - Ano: 9 - Número: 1997 de 28 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 237/2025 - Ano: 9 - Número: 237 de 28 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1996/2025 - Ano: 9 - Número: 1996 de 25 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 236/2025 - Ano: 9 - Número: 236 de 25 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1995/2025 - Ano: 9 - Número: 1995 de 24 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 1994/2025 - Ano: 9 - Número: 1994 de 23 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 235/2025 - Ano: 9 - Número: 235 de 23 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1993/2025 - Ano: 9 - Número: 1993 de 22 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 234/2025 - Ano: 9 - Número: 234 de 22 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1992/2025 - Ano: 9 - Número: 1992 de 21 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 233/2025 - Ano: 9 - Número: 233 de 21 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO
Diário Oficial: 1991/2025 - Ano: 9 - Número: 1991 de 18 de Julho de 2025 - EXECUTIVO
Diário Oficial: 232/2025 - Ano: 9 - Número: 232 de 18 de Julho de 2025 - LEGISLATIVO

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