22/12/2025
Lei nº 2.629, de 22 de dezembro de 2025, Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído através da Lei Municipal nº 1.931, de 20 de novembro de 2015.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
