Prefeitura de Limoeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2023.1206-002DL-SECSA - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Sequencial: 0043

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/06/2023

Data da divulgação do extrato: 13/06/2023

Data da ratificação: 13/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 13/06/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇAO DE SERVTÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDAOES DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SECSA,

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em conclusáo, dada a exiguidade de pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, acrescido da notória especializaçáo em apresentar soluções que englobam os mais variados e específicos temas do Direito Municipal, se faz necessária e indispensável a contratação do referido serviço a fim de resguardar a AdministraÇão e possibilitar a efetivação da melhor satisÍaçáo do interesse público. Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, não afronta os princípios reguladores da Administração Pública, além de tratar, a hipótese, de contrataçâo absolutamente necessária.

Justificativa do preço

O preço proposto para a prestação dos serviços objeto desta solicitação será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mii reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovações de preços praticados pela própria empresa, em contÍatos que guardam caráter de similaridade, junto a órgãosientes públicos, consoante documentação anexa. Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

ART. 25, INCISO II

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pela Informação	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO
Responsável pela Ratificação	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS	26.717.584/0001-04	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 26/06/2023 - 14:29 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

DATA: 12/06/2023 - 12:25 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	6MB
DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE	PDF	109KB
TERMO DE RATIFICACÃO	PDF	108KB
EXTRATO E PUBLICAÇÕES	PDF	399KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

6MB

DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE

PDF

109KB

TERMO DE RATIFICACÃO

PDF

108KB

EXTRATO E PUBLICAÇÕES

PDF

399KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
12/06/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230501 SECSA	2023	ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS	60.000,00	14/06/2023 14/06/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

12/06/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230501 SECSA

2023

ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS

60.000,00

14/06/2023
14/06/2024

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