Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.109/2019
02/05/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao ESTADO DO CEARÁ ou a seu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DER o domínio pleno da rodovia municipal conhecida como Avenida do Contorno.
