Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.018/2017
28/11/2017
Extingue cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal para Assuntos do Gabinete do Prefeito (SEGAPRE) e cria outro na Secretaria Municipal de Cultura, Desportos, Lazer, Juventude e Empreendedorismo (SECULDES).
