20/01/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, COMPLEXOS E CENTROS GASTRÔNOMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, ESPAÇOS DE EVENTOS E DE SHOWS, AMBIENTES ASSEMELHADOS E DO SETOR DE HOSPITALIDADE A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃODE RISCO DE ASSÉDIO.
