Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.660/2026
30/03/2026
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
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