Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.634/2026
05/02/2026
Altera a Lei nº 2.567, de 16 de junho de 2025, que cria o cadastro Municipal de protetores e cuidadores de animais no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
