Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.626/2025
09/12/2025
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana do Município de Limoeiro do Norte CE, estabelece normas para o plantio, manejo, conservação e proteção da vegetação arbórea em áreas urbanas e dá outras providências.
