Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.580/2025
19/08/2025
Altera a redação dos dispositivos que indica da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município, e dá outras providências.
