Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.574/2025
11/07/2025
Cria o selo municipal de entidade de utilidade pública, destinado às associações, organizações não governamentais e demais entidades civis organizadas reconhecidas por Lei Municipal como de utilidade pública, e dá outras providências.
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