Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.571/2025
01/07/2025
Autoriza a Chefe do Poder Executtvo a doar o imóvel que indica à Sociedade Educacional Edice Portela Ltda, mantenedora do Centro Universitário Ateneu - UNIATENEU, e dá outras providências.
