Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.565/2025
12/06/2025
NSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE, DESTINADO À COLETA, TRIAGEM E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARENTE.
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