Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.423/2023
06/11/2023
Cria o Novo Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgênero, Queer, Intersexual, Assexual, Pansexual, Não- Binárias de Limoeiro do Norte (CMDLGBTQUPN+) e dá outras providências.
