Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.431/2023
12/12/2023
Altera a Lei Municipal nº. 2.208 de 09 de dezembro de 2020, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPDEF) e dá outras providências.
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