Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.433/2023
12/12/2023
Autoriza o Chefe do Podeer Executivo a doar imóvel a FUNECE (Fundação Universidade Estadual do Ceará), para abrigar cursos de pós-graduação strictu sensu da FAFIDAM (Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos) e dá outras providências.
