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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.512/2024

05/11/2024

DlSPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ESCOLAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

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