Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.516/2024
28/11/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dora o imóvel que indica ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
