Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2225/2021
18/03/2021
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n° 1.350, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências.
