Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2227/2021
23/03/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das escolas públicas e privadas de Limoeiro do Norte, de reservar as primeiras cadeiras mais próximas do espaço reservado ao educador ás crianças com deficiência.
