Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2236/2021
07/04/2021
Acrescenta dispositivo na Lei n.º 2.230, de 23.03.2021, que regulamentou, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
