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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2310/2022

21/01/2022

Altera a Lei Municipal n.º 2.301, de 21.12.2021, que dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito do Município de Limoeiro do Norte

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