Decreto Nº 557, 28 de Maio de 2025: /
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Data: 28/05/2025
Tipo: Decreto Nº 557, 28 de Maio de 2025
Descrição: Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e registro para a oferta de vagas na Educação Infantil, Etapa Creche (0 a 3 anos) e estabelece os critérios e procedimentos para edição da lista de espera para matrícula, tudo em conformidade com a Lei nº 14.851/24.
