Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária de servidores na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível de garantir a continuidade dos serviços essenciais nos prédios públicos municipais, no tocante a limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos mesmos;

CONSIDERANDO que as adversidades de possível seleção, para viabilizar efetiva concorrência nas lotações dos serviços públicos para funções essenciais, torna morosa a execução da limpeza externa dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO que não há mais servidores disponíveis à eventual convocação, para cargos que possam desempenhar limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos prédios públicos municipais, oriundos do Concurso Público nº 001/2016;

CONSIDERANDO que não há mais servidores disponíveis à eventual convocação, para cargos que possam desempenhar limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos prédios públicos municipais, oriundos do último Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026/SOSP;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação de servidores públicos para o desempenho de funções fundamentais de atribuição da unidade gestora contratante;

CONSIDERANDO que eventual processo seletivo, mesmo simplificado, demandaria tempo considerável, colocando em risco a execução de serviços públicos essenciais e conservação dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2.025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas para evitar a paralisação de prestação de serviço público à população;

CONSIDERANDO que o Oficio nº 578/2026/102 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará solicita ao Município de Limoeiro do Norte que providencie todas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade dos locais de votação de sua responsabilidade para o pleito eleitoral de 2026, bem como diante da necessidade de limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos mesmos;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a prorrogação da contratação temporária prevista na PORTARIA N.º 043/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026, por mais 90 (noventa) dias, de 15 (quinze) profissionais para o cargo de Auxiliar de Limpeza Predial, com vencimento base de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) e insalubridade de 40% (quarenta por cento), para suprir necessidade emergencial, garantindo a continuidade dos serviços essenciais realizados nos prédios públicos municipais, tendo em vista a demanda urgente de limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos mesmos, inclusive dos prédios que irão sediar os locais de votação, de responsabilidade do Município de Limoeiro do Norte, do pleito eleitoral de 2026;

Art. 2º. O período de validade do contrato temporário de que trata esta Portaria vigorará a partir da sua assinatura da renovação até 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único. O contrato temporário estará automaticamente rescindido caso a demanda seja concluída antes do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Wilson Loures de Assis

Secretário Municipal

Secretaria Municipal de Obras e

Serviços Públicos-SOSP

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. CARLOS EDUARDO CHAVES DE HOLANDA, Chefe de Núcleo de Implantação e Manutenção da Sinalização, lotado na Superintendência de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 03 de setembro de 2026, para conduzir a viatura do órgão para revisão.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. ANTÔNIO MARCONDES FREITAS REBOUÇAS, Agente Municipal de Trânsito, lotado na Superintendência de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 03 de setembro de 2026, para conduzir a viatura do órgão para revisão.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo assim um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Aracati - CE, nos dias 04 e 05 de setembro de 2026, para participar do II Festival do Camarão.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a Sra. NAYANNE RAFAELY MAIA DE OLIVEIRA, Agente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Aracati - CE, nos dias 04 e 05 de setembro de 2026, para participar do II Festival do Camarão.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), ao Sr. JONAS CASSEMIRO DE SOUZA, Motorista de Viatura Leve, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Aracati - CE, nos dias 04 e 05 de setembro de 2026, para conduzir os servidores que vão participar do II Festival do Camarão.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

02ª CONVOCAÇÃO

DATA: 09 E 10 DE JULHO DE 2026

HORÁRIO: 07h30 às 10h30 e de 13h30 às 16h30

CANDIDATO (A)DOCUMENTOSANÁLISE DO CURRÍCULO1.JEFERSON SOARES VALEAPTO102.CELIANE PAULA DA SILVA LIMAAPTO103.RAICA ALMEIDA CHAVESAPTO104.RUTH ANDRADE MAIAAPTO075.ANA LETICIA DE SOUZA DA SILVAAPTO076.LUIZA DE FÁTIMA NOGUEIRA SILVAAPTO057.MARIA BETECLEIDE RODRIGUES DA SILVAAPTO058.MARIA SERGIANA ALVES DA SILVAAPTO059.FRANCISCA GADÊRNIA ALMEIDA E SILVA SOUSAAPTO0510.MARIA LEIDIANE PAIVA DE LIMAAPTO05

CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2026-CGIRS-VJ

ESTADO DO CEARÁ – CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° PE-002/2026-CGIRS-VJ. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO TRICICLO ELÉTRICO DE CARGA COM CAÇAMBA BASCULANTE COM GAIOLA PARA LIXO, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 1200 WATTS, PARA ATENDER A DEMANDA DO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR APARTIR DO DIA 24.04.2026 ÀS 16:00 E O INICIO DE CLASSIFICAÇÃO E ETAPA DE LANCES: 17.09.2026 ÀS 09:00 HORAS. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/ e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: RUA CEL. JOSÉ NUNES, Nº 936, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU PELO E-MAIL: licitacao@cgirsvj.ce.gov.br. JACIANY MAIA DIAS – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 016/2026- SESA, referente a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026- SESA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, vem: HOMOLOGAR o resultado da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026- SESA. A licitação teve como empresa vencedora do LOTE 1: E P BARBOSA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 26.393.102/0001-08, valor total: R$ 3.066,50 (três mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos), LOTE 2: DESERTO. A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 03 de setembro de 2026. Nacelio Alves do Nascimento. Secretaria de Saúde. (SESA).

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 050/2026-SESA – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, torna público que se encontra à disposição dos interessados oREGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA AMBULÂNCIA TIPO A E TIPO B, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MONTAGEM, VISANDO FORTALECER A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MUNICIPAL, CONFORME PROPOSTA Nº 09032026-091678/2026, VINCULADA AO PROGRAMA Nº 09032026, ORIUNDA DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202640280004, BEM COMO CUSTEADA POR RECURSOS PRÓPRIOS,sendo o Início de recebimento de propostas no dia03 de setembro de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 17 de setembro de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregãono dia 17 de setembro de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônicowww.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE:www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do sitehttps://www.gov.br/pncp/pt-bra partir da data desta publicação. Nacélio Alves do Nascimento – Secretário Municipal de Saúde.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025-GM

EXTRATO DO 1º ADITIVO DE VIGÊNCIA DE PRAZO CONTRATO 20250613

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio da Secretaria de Saúde – MAC, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: R H Honorato Locação LTDA-ME, CNPJ nº 10.850.797/0001-70. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do Contrato nº 20250613, cujo objeto é o fornecimento de peças e acessórios genuínos para a manutenção da frota de veículos das Secretarias do Município de Limoeiro do Norte – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea "b", c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Cláusula Décima Sétima do Contrato original. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 37.507,50 (trinta e sete mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos). VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 187.537,50 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). ORDENADOR DE DESPESAS: Nacélio Alves do Nascimento. VIGÊNCIA: Mantida a vigência original do Contrato nº 20250613, com termo final em 25 de setembro de 2026, não havendo prorrogação de prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.302.1004.2.046 – Elemento de despesa 3.3.90.30.00. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Nacélio Alves do Nascimento, pelo CONTRATANTE; e Jezamar Junio dos Santos Oliveira, pela CONTRATADA. Limoeiro do Norte/CE, 21 de agosto de 2026. Nacélio Alves do Nascimento, Ordenador de Despesas – Secretaria de Saúde.