Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor F. V. G. S, pelos fatos declinados nesta Portaria, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;
Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;
Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, a responsabilidade da servidora por infração praticada no exercício de suas atribuições;
Considerando que nos termos do art. 3º da Lei 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;
Considerando, finalmente, que chegou ao conhecimento desta autoridade, através do ofício da PEFOCE, que o servidor F. V. G. S, praticou, supostamente, atitudes incompatíveis com as funções de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal F. V. G. S, ocupante do cargo de Agente Administrativo - Readaptado, Matrícula 2875, para que sejam apuradas supostas irregularidade por ele cometidas, consistente em suposta conduta incompatível com sua função.
Art. 2º. O servidor deverá ficar à disposição da Comissão Processante, a quem devendo indicar endereço, telefone e outros meios para fins de contato.
Art. 3º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos à prática das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Limoeiro do Norte, 29 de julho de 2026.
Dilmar Amaral Silva
Secretário de Assistência Social
01º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 26.02.001/2024-SEMAS
01º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 26.02.001/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMOEIRO- APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, através da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS, com sede na Rua Coronel Sindulfo Chaves, 1889 - Centro, Limoeiro do Norte/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.263.261/0001-09, neste ato representado por seu titular, DILMAR AMARAL SILVA, Secretário de Assistência Social, portador da cédula de identidade de nº 2002002178157 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 017.032.493-13, devidamente autorizado(a) pelo Ato de Nomeação nº: 005/2025, e a Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMOEIRO- APAE, com sede na Rua Coronel Clovis Alexandrino, 1045, Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.562.848/0001-65, neste ato representada pela Sra. MARIA NILZETE FERREIRA DA COSTA, portadora da cédula de identidade de Nº 2005030007285/SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº643.404.233-87.
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração, tendo em vista o que consta na clausulka sexta do termo de colaboração nº 26.02.001/2024e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Portaria nº 1044/2024, e sujeitando-se, no que couber, à lei n.º 2.566, de 16 de junho de 2025 – LDO/2026), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 26.02.001/2024, até a data de 31 de dezembro de 2026, conforme aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio de Resolução nº 025/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA
A Cláusula Sexta do Termo de Colaboração nº 26.02.001/2024, passa a viger com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá sua vigência prorrogada para a data de 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração original.
CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Municipio, a qual deverá ser providenciada pela Adminstração Pública Municipal, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
Limoeiro do Norte, 17 de Julho de 2026.
Dilmar Amaral Silva
Secretário de Assistência Social
Maria Nilzete Ferreira da Costa
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limoeiro do Norte/CE- APAE
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2026- SOSP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a Dispensa Eletronico nº 014/2026 – SOSP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO AÉREO NÃO TRIPULADO (DRONE) EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0201152-502025.8.06.0303, HOMOLOGADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO AO APOIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PUBLICAS, BEM COMO À OBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS DE ALTA RESOLUÇÃO PARA SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 29 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 04 de agosto de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 04 de agosto de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. José Wilson Loures Assis – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 041/2026-SEMAS – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS TANTO PARA OS PROFISSIONAIS DO SUAS E CONSELHOS MUNICIPAIS. A PRESENTE PROPOSTA VISA REALIZAR CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI Nº 13.431/2017 E DECRETO Nº 9.603/2018 E DEMAIS NORMATIVAS (ESCUTA PROTEGIDA), BUSCANDO SUBSIDIAR AO CONSELHO MUNICIPAL E COMITÊ NA MATERIALIZAÇÃO DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, ASSIM COMO TAMBÉM TEM POR OBJETIVO SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DE UMA CAPACITAÇÃO ABRANGENTE, VOLTADA AO FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS DA EQUIPE DO CREAS DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 29 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 13 de agosto de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 13 de agosto de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Dilmar Amaral Silva – Secretário Municipal de Assistência Social.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 043/2025- SEMAS/SRP
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250367
Detentora do Registro: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Objeto: Registro de preços mudando para o futuro e eventual aquisição de gêneros alimentícios, itens de copa e cozinha e outros materiais de consumo para atender às demandas da Casa de Apoio em Fortaleza, equipamento da Secretaria de Assistência Social do unicípio de Limoeiro do Norte/CE. Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusulas de vigência e prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 20250367. Vigência: Prorrogação por mais 01 (um) ano, a partir do dia 21 de julho de 2026 a 21 de julho de 2027, nicialmente estabelecida, mantendo os demais termos da Ata de Registro de Preços nº 20250367. Data da assinatura do Termo de Prorrogação: 21 de julho de de 2026. Limoeiro do Norte/CE, 21 de julho de 2026. Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 043/2025- SEMAS/SRP
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250368
Detentora do Registro: ABASTECE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO, LIMPEZA E GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Objeto: Registro de preços mudando para o futuro e eventual aquisição de gêneros alimentícios, itens de copa e cozinha e outros materiais de consumo para atender às demandas da Casa de Apoio em Fortaleza, equipamento da Secretaria de Assistência Social do unicípio de Limoeiro do Norte/CE. Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusulas de vigência e prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 20250368. Vigência: Prorrogação por mais 01 (um) ano, a partir do dia 21 de julho de 2026 a 21 de julho de 2027, nicialmente estabelecida, mantendo os demais termos da Ata de Registro de Preços nº 20250368. Data da assinatura do Termo de Prorrogação: 21 de julho de de 2026. Limoeiro do Norte/CE, 21 de julho de 2026. Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Ata de Registro de Preços nº 20260333Pregão Eletrônico nº 021/2026 – GM/SRP
Processo Administrativo nº 021/2026-GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação. Detentor do Registro de Preços: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.736.051/0001-01. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOVOS, DE PRIMEIRO USO) INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, TROCA DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS A NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS (EXCETO PAPEL) COM OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 6.980.578,32. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 28 de julho de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretário de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Hermann Loiola Santos– Representante Legal da CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Ata de Registro de Preços nº 20260334Pregão Eletrônico nº 021/2026 – GM/SRP
Processo Administrativo nº 021/2026-GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação. Detentor do Registro de Preços: M P D DA SILVA SATINO, CNPJ nº 33.970.078/0001-98. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOVOS, DE PRIMEIRO USO) INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, TROCA DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS A NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS (EXCETO PAPEL) COM OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: 355.200,00. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 28 de julho de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretário de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Maria Perla Diogenes da Silva Satino – Representante Legal da M P D DA SILVA SATINO.
