Institui o “Dia Municipal em memória das vítimas da Covid-19” no âmbito do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, a ser celebrado anualmente no dia 11 de abril.

Art. 2º. A data tem por finalidade:

I – homenagear as vítimas da pandemia da Covid-19 no Município de Limoeiro do Norte;

II – preservar a memória coletiva dos impactos humanos, sociais e econômicos causados pela pandemia;

III – reconhecer o trabalho e dedicação dos profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e demais trabalhadores essenciais que atuaram no enfretamento da Covid-19;

IV – promover a conscientização sobre saúde pública, prevenção, solidariedade e valorização da ciência.

Art. 3º. Na semana alusiva à data, poderão ser promovidas, de forma facultativa:

I – sessões solenes e atos institucionais em memória das vítimas;

II – palestras, debates e ações educativas;

III – homenagens aos profissionais que atuaram durante a pandemia;

IV – atividades de conscientização sobre saúde pública e prevenção.

Art. 4º. As ações relacionadas à presente Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde e organizações comunitárias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Ratifica o Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte-CPSMLN por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao Instrumento Original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções dos Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN celebrados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.

Art. 2º. A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Dá a denominação da Rua que indica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica denominada RUA JOÃO FERREIRA MAIA o logradouro situado no Bairro Bom Jesus e indo em direção ao Bairro Socorro, neta cidade de Limoeiro do Norte/CE, tendo os seguintes limites de arruamento:

Ao Norte: com a Avenida Evaldo Holanda Maia;

Ao Sul: com a Rua Argemiro Alves maia;

Ao Leste: com a Rua Napoleão Nunes Maia;

Ao Oeste: com a Avenida Fidélis e Maia.

Art. 2º. Fica classificado, em conformidade com a Lei 2.051/2018 (plano diretor municipal), o referido logradouro com Via Local, mantendo a “largura mínima da caixa da via” de 14,00 metros em toda extensão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Limoeiro do Norte tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

IV – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

V – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VI – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

VIII – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º.A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV – matricialidadesociofamiliar;

V – territorialização;

VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Da Gestão

Art. 5º.A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 6º. O Município de Limoeiro do Norte atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normasgerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º.O órgão gestor da política de assistência social no Município de Limoeiro do Norte é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º.O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Limoeiro do Norte organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

'a7 1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

'a7 2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 10.A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela redesocioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadasao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

'a7 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

'a7 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12. As unidades públicas estatais e municipais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Limoeiro do Norte, quais sejam:

I – CRAS;

II – CREAS;

III – Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;

IV – Casa da Mulher Limoeirense;

V – Casa de Apoio;

VI – Casa do Cidadão de Limoeiro do Norte.

Parágrafo único.As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

'a7 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

'a7 2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

'a7 3º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I. Territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes,com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III. Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual,visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 15. O Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é o serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

Art. 16. A Casa da Mulher Limoeirense, equipamento público que tem como objetivo prestar atendimento multiprofissional às mulheres em situação de violência, garantindo assistência direta nas áreas social, psicológica, jurídica e socioeducativa às mulheres em situação de violência, por meio de equipe multiprofissional.

Art. 17. A Casa de Apoio, instituição pública que realiza o atendimento e acompanhamento humanizado aos usuários e seus familiares que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que necessitam de atendimento prioritário e especializado de forma multiprofissional nas áreas da saúde e assistência social, através de ações/atendimentos diários que garantam o direito de uma alimentação saudável e nutricional, acomodação temporária, acompanhamento e bem estar social.

Art. 18. A Casa do Cidadão de Limoeiro do Norte/CE tem como objetivo prestar assistência à população, facilitando acesso aos serviços sociais básicos, concentrando diversos atendimentos em um único local para garantir agilidade, eficiência e cidadania, promovendo dessa forma a inclusão social e a desburocratização na emissão de documentos e orientações, beneficiando indivíduos e famílias que buscam diariamente os serviços vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS.

Art. 19. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 20. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I – acolhida;

II – renda;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV – desenvolvimento de autonomia;

V – apoio e auxílio.

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 21.Compete ao Município de Limoeiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social;

II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal;

VIII – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

IX – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

X – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando- -a em seu âmbito;

XI – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XIII – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XIV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XV – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XVI – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

XVII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVIII – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XIX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

XX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

XXI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXIII – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;

XXIV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;

XXV – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXVI – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXVII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXVIII - implantar o Censo SUAS;

XXIX – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

XXX – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

XXXI – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social;

XXXII – garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXXIII – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XXXIV – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXV – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXVI – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXVII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

XXXVIII – implementar os protocolos pactuados na CIT;

XXXIX – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

XL – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XLI – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XLII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XLIII – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLIV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XLV – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLVI – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLVII – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;

XLVIII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XLIX – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal

L – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

LI – encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

LII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

LIII – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

LIV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

LV – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

LVI- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LVII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Seção IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Limoeiro do Norte.

'a7 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I – diagnóstico socioterritorial;

II – objetivos gerais e específicos;

III – diretrizes e prioridades deliberadas;

IV – ações estratégicas para sua implementação;

V – metas estabelecidas;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e

X – cronograma de execução.

'a7 2º. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I – as deliberações das conferências de assistência social;

II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – ações articuladas e intersetoriais;

IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO IV

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Limoeiro do Norte, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pela Prefeita, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

'a7 1º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 06 representantes governamentais;

II – 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

'a7 2º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

'a7 3º. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

'a7 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

'a7 5º. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

'a7 6º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 24. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 25. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 26. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

X – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XI – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIII – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XIV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XV – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVI – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XVIII – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XIX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XX – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXI – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIII – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXIV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXV – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVI – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXVIII – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXIX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXX – registrar em ata as reuniões;

XXXI – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 28. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Seção II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

III – publicidade de seus resultados;

IV – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

V – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção III

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

Art. 33. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

'a7 1º. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

'a7 2º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DAPOBREZA.

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 34. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 35. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art.36. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 37. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 38. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 39. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 40. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 41. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 42. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art. 43. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 44. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 45. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 46. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV

DOS SERVIÇOS

Art. 47. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

'a7 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

'a7 2º.Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VI

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Art. 49. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Seção VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 50.São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 51. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 52. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 53. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual;

IV – ter expresso em seu relatório de atividades:

a)finalidades estatutárias;

b)objetivos;

c)origem dos recursos;

d)infraestrutura;

e)identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I – análise documental;

II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III – elaboração do parecer da Comissão;

IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V – publicação da decisão plenária;

VI – emissão do comprovante;

VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 54.O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único.O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursosalocados no Fundo Municipal de Assistência Socialserem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 55.Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único.Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 57. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

'a7 1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

'a7 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

'a7 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 58. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 59. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 60. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 61. Ficam revogadas as Leis nº 841, de 20 de dezembro de 1995; nº 885, de 16 de junho de 1997; nº 886, de 16 de junho de 1997; nº 1.524, de 14 de julho de 2010; nº 1.654, de 1º de novembro de 2012; nº 1.907, de 24 de março de 2015, e qualquer outra que com esta Lei seja incompatível.

Art. 62. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Cria a Casa do Cidadão, e dá outras providências

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica criada a Casa do Cidadão, denominada Casa do Cidadão Ursulina Mendes, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, com a finalidade de funcionar como espaço integrador de serviços públicos, especialmente voltados à assistência social e à promoção da cidadania no Município de Limoeiro do Norte.

Art. 2º. Compete à Casa do Cidadão intermediar e ofertar serviços públicos, gratuitamente, dentre os quais:

I – emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);

III – emissão da Carteira da Pessoa Idosa;

IV – emissão de Credencial de Estacionamento;

V – emissão de certidões de antecedentes criminais;

VI – emissão de declaração para solicitação de segunda via de certidões de nascimento e casamento;

VII – apoio ao atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), incluindo cadastro e encaminhamento para vagas de emprego;

VIII – prestar os serviços de alistamento e emissão de documentos militares através da Junta Militar;

IX – prestação de outros serviços essenciais ao exercício da cidadania.

Parágrafo único. A Casa do Cidadão disponibilizará, ainda, os serviços relacionados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ao Programa Bolsa Família (PBF).

Art. 3º. Para a execução dos serviços previstos no art. 2º desta Lei, bem como de outros que venham a ser incorporados, o Município de Limoeiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município, do Estado do Ceará e da União.

Art. 4º. Para gerenciar os serviços e funcionamento da Casa do Cidadão, o Secretário Municipal de Assistência Social designará um servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado da SEMAS, a quem competirá:

I – coordenar e implementar os serviços previstos no art. 2º desta Lei;

II – assegurar a regularidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados pela Casa do Cidadão;

III – supervisionar o atendimento aos usuários;

IV – desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao funcionamento da unidade.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 043/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a contratação temporária de servidores na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível de garantir a continuidade dos serviços essenciais nos prédios públicos municipais, no tocante a limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos mesmos;

CONSIDERANDO que as adversidades de possível seleção, para viabilizar efetiva concorrência nas lotações dos serviços públicos para funções essenciais, torna morosa a execução da limpeza externa dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO que não há mais servidores disponíveis à eventual convocação, para cargos que possam desempenhar limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos prédios públicos municipais, oriundos do Concurso Público nº 001/2016;

CONSIDERANDO que não há mais servidores disponíveis à eventual convocação, para cargos que possam desempenhar limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos prédios públicos municipais, oriundos do último Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026/SOSP;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação de servidores públicos para o desempenho de funções fundamentais de atribuição da unidade gestora contratante;

CONSIDERANDO que eventual processo seletivo, mesmo simplificado, demandaria tempo considerável, colocando em risco a execução de serviços públicos essenciais e conservação dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2.025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas para evitar a paralisação de prestação de serviço público à população,

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a contratação temporária, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, de 15 (quinze) profissionais para o cargo de Auxiliar de Limpeza Predial, com vencimento base de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) e insalubridade de 40% (quarenta por cento), para suprir necessidade emergencial, garantindo a continuidade dos serviços essenciais realizados nos prédios públicos municipais, tendo em vista a demanda urgente de limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos mesmos;

Art. 2º. O período de validade do contrato temporário de que trata esta Portaria vigorará a partir da sua assinatura até 90 (noventa) dias ou até que seja possível a regularização da demanda por meio de novo processo seletivo, provimento efetivo ou cessada a situação emergencial que motivou a contratação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Wilson Loures de Assis

Secretário Municipal

Secretaria Municipal de Obras e

Serviços Públicos-SOSP

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. ANTÔNIO MARCONDES FREITAS REBOUÇAS, Agente Municipal de Trânsito, lotado na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 02 de junho de 2026, para revisões de viaturas.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. CARLOS EDUARDO CHAVES DE HOLANDA, Agente Municipal de Trânsito, lotado na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 02 de junho de 2026, para revisões de viaturas.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Comitê Municipal Intersetorial da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de promover a articulação, acompanhamento, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Limoeiro do Norte- CE.

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS

Titular: Janete Paula Pitombeira Maia Sousa

Suplente: Ozianni Geyza Silva dos Reis

II – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SESA

Titular: Lívia Silva Lima

Suplente: Leticya Glenda de Moura Sousa

III – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

Titular: Maria Luiza Torres Lima

Suplente: Zenaide Maria da Silva

IV – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SOSP

Titular: Aline Mara Lima Andrade

Suplente: Yuri Guimarães Gadelha

V – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO- SEMURB

Titular: Sandya Paula Pereira Régis

Suplente: Ingra Thainá Saldanha Pereira

VI- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE- SESPORT

Titular: Luana Ribeiro dos Santos

Suplente: Viviane Freitas e Silva

VII- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HIDRICOS- SEMAPRE

Titular: Raissa Iris Chaves Gonçalves

Suplente: José Edneudo da Costa Maia

VIII- REPRESENTANTES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - SUTRAN

Titular: Islayany Beatriz Rodrigues Matias

Suplente: Francisco Josimar de Souza Vieira

IX- REPRESENTANTES DO CRAS CORINA REMIGIO DE OLIVEIRA

Titular: Georgia Granjeiro e Silva

Suplente: Ana Cristine Barros Chaves Pontes

X- REPRESENTANTES DO CRAS ANTÔNIO HOLANDA DE OLIVEIRA

Titular: Samia Bessa de Moraes

Suplente: Leidemara Oliveira Sousa

XI- REPRESENTANTES DA CASA DA MULHER LIMOEIRENSE

Titular: Beatriz Bittencourt de Azevedo Sousa

Suplente: Cristina Mendes de Brito

XII- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Maria José Matos de Barros

Suplente: Maria Giselda Nogueira

XIII- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA

Titular: Marciana de Sousa Chaves

Suplente: Maria Francineide Chaves de Azevedo

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

XIV- ASSOCIAÇÃO DOS ACOMETIDOS PELA FIBROMIALGIA DE LIMOEIRO DO NORTE- AAFLN

Titular: Elisângela Pereira de Freitas Costa

Suplente: Elisângela da Silva Gomes Maia

XV- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMOEIRO DO NORTE - CE - APAE

Titular: Roberlândia Maria de Andrade Sousa Damiano

Suplente: Antônia Amanda da Silva Araújo

XVI- ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LIMOEIRO DO NORTE- CE - APDLN

Titular: Lizianny Braúna Cavalcante

Suplente: Luiz Eriberto de Moura

XVII- ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE AUTISTAS - LIMOEIRO DO NORTE- CE- APA

Titular: Elen Raquel da Silva Maia

Suplente: Julio Cesar Nogueira de Sousa

Art. 2º - Os membros exercerão suas funções sem remuneração, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 3º - O mandato dos membros observará o prazo estabelecido no ato de criação do Comitê Municipal Intersetorial da Pessoa com Deficiência.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Ficam os (as) interessados (as) intimados (as) dos respectivos atos processuais abaixo relacionados.

Limoeiro do Norte-CE, em 03 de junho de 2026.

Eriano Marcos Araújo da Costa,

Procurador do Município,

Presidente da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 007/2025 – INTERESSADO: JOÃO EUDES DE MELO SALDANHA. “Intimação da decisão: (...) Por todo o exposto, essa Comissão Processante, julgando o presente processo administrativo disciplinar, decide pela absolvição do servidor João Eudes de Melo Saldanha em todas as imputações funcionais apresentadas. Intimação para o DR. GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES, OAB/CEn.º 15.184-B.

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4º ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 022/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, PARA OS FINS QUE NELE DECLARAM.

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por intermédio da SECRETARIA

MUNICIPAL DA SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Cel. Antônio Joaquim, Nº 2121 - Centro - CEP: 62.930-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.891.674/0001- 72, neste ato representada pela Secretário Municipal da Saúde, Sra. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 20080329653, órgão expedidor SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.º 833.655.403-34, residente e domiciliada à Av. Dom Aureliano Matos, 1572, Centro, Limoeiro do Norte - CE, CEP 62.930-000, doravante denominado CONVENENTE, e o INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.268.526/0001-70,

associação civil sem fins lucrativos, com Estatuto Social arquivado no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza, sob a Averbação n.º 5039756, de 07 de outubro de 2020, com sede à Rua Socorro Gomes, n.º 190, Guajeru, CEP 60.843-070, Fortaleza/CE, por intermédio da sua filial INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - PRIMILAB, inscrito no CNPJ/MF n.º 05.168.526/0015-76, inscrito regularmente no CNES n.º 7470193, localizado no mesmo endereço da matriz, neste ato representados pela sua Diretora-Presidente em exercício, Dra. VIRGINIA ANGÉLICA SILVEIRA REIS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º 97002095796 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o n.º 480.131.453- 87, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO nº 022/2022, regulado pelos preceitos de Direito Público, o disposto nos arts. 196 e 199 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, as normas do Sistema Único de Saúde, a Lei n.º 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria de Consolidação n.º 02, de 28 de setembro de 2017, dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis a espécie, as quais o CONVENIADO declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, e no constante nas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo ao Convênio Nº 022/2022, nos termos da previsão contida na CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO e CLÁUSULA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS do referido instrumento, tem por finalidade promover alterações ao referido convênio nos seguintes termos e demais especificações constantes neste aditivo:

1.1. Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Nº 022/2022, por mais 12 (doze) meses, com início em 02/01/2026 e término em 31/12/2026, sem ônus financeiro à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e aos seus Usuários.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Resolvem as partes prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 02 de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026, sem ônus financeiro à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e aos seus Usuários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Convênio Nº 022/2022, desde que não estejam contrárias ao pactuado através do presente instrumento de aditamento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam, as partes, o presente Termo Aditivo ao Convênio Nº 022/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito e que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

EMANUELLE SARAH HOLANDA

Limoeiro do Norte (CE), 27 de fevereiro de 2026.

Assinado de forma digital por EMANUELLE SARAH HOLANDA

CRISOSTOMO:83365540 334

CRISOSTOMO:83365540334

Dados: 2026.02.27 09:55:08

-03'00'

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária Municipal de Saúde Limoeiro do Norte – CE

Virginia Angélica Silveira Reis Diretora-Presidente

Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar ISGH

Testemunhas:

Nome:Nome:

CPF:CPF:

EDITAL Nº 001/2026

EDITAL DE PREMIAÇÃO DAS ATIVIDADES JUNINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

RESULTADO FINAL

A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte por meio da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, torna público o presente resultado final EDITAL Nº 001/2026 - EDITAL DE PREMIAÇÃO DAS ATIVIDADES JUNINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. O presente edital tem por objeto a concessão de premiação em dinheiro às escolas públicas municipais que participam do III Circuito junino das Escolas Municipais de Limoeiro do Norte, em uma das seguintes categorias: I – Mostra Cultural Junina (caráter participativo), Mostra Competitiva de Quadrilhas Juninas (caráter competitivo).

A premiação de que trata este edital tem previsão orçamentária na classificação econômica 3.3.90.31.00 da unidade executora – Secretaria Municipal de Educação o valor total destinado à execução deste edital é de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) que serão aportados as escolas contempladas conforme distribuição prevista no edital de acordo com a tabela a seguir.

MOSTRA CULTURAL JUNINA (CARÁTER PARTICIPATIVO)NºESCOLASTATUSVALOR APORTADO01E.E.F. Evaldo Holanda MaiaCONTEMPLADAR$ 500,0002E.E.F. Prof. Maria Gonçalves da R. LealCONTEMPLADAR$ 500,0003E.E.I.F. Dep. Manoel de CastroCONTEMPLADAR$ 500,0004E.E.I.F. Francisco Jacy LuzCONTEMPLADAR$ 500,0005E.E.I.F. João Batista RibeiroCONTEMPLADAR$ 500,0006E.E.I.F. Joaquim Dino GadelhaCONTEMPLADAR$ 500,0007E.E.I.F. José Hamilton de Oliveira.CONTEMPLADAR$ 500,0008E.E.I.F. Maria Idalina de FreitasCONTEMPLADAR$ 500,0009E.E.I.F. Ministro Allyson PaulinelliCONTEMPLADAR$ 500,0010E.E.I.F. Prof, Maria Elvanisa M.F. SilvaCONTEMPLADAR$ 500,0011E.E.I.F. Wilson Estácio de SousaCONTEMPLADAR$ 500,00

MOSTRA COMPETITIVA DE QUADRILHAS JUNINAS (CARÁTER COMPETITIVO)NºESCOLASTATUSVALOR APORTADO01E.E.I.F. Antônio de Castro PereiraCONTEMPLADAR$ 1.500,0002E.E.I.F. Cesar Cals NetoCONTEMPLADAR$ 1.500,0003E.E.I.F. João Luis MaiaCONTEMPLADAR$ 1.500,0004E.E.I.F. José Alves de MouraCONTEMPLADAR$ 1.500,0005E.E.I.F. José Cândido da CostaCONTEMPLADAR$ 1.500,0006E.E.I.F. Judite Chaves SaraivaCONTEMPLADAR$ 1.500,0007E.E.I.F. Padre Joaquim de MenesesCONTEMPLADAR$ 1.500,0008E.E.I.F. Prof. José Afonso Ferreira MaiaCONTEMPLADAR$ 1.500,0009E.E.I.F Unidede Escolar Setor NH-6 CONTEMPLADAR$ 1.500,0010E.E.I.F. Valdetrudes Edithe HolandaCONTEMPLADAR$ 1.500,00O pagamento da premiação será realizado por meio de transferência bancária para a unidade executora da escola, mediante a apresentação de documentação necessária para abertura de procedimento público de pagamento. E o valor deverá ser utilizado para os fins declarados no projeto de inscrição e contará com relatório de execução comprobatório, podendo ser solicitado relatório simplificado de utilização do recurso.

Sem mais nada, declaro publicado o referido resultado, que após publicação no Diário Oficial, será tomadas as medidas para execução do pagamento das premiações.

Limoeiro do Norte-CE, 03 de junho de 2026.

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JOSÉ LIMA MALVEIRA

Secretário Municipal de Educação