Readaptação profissional do servidor JOSÉ ANTONINO DA SILVA, ocupante do cargo de Operador de Sistema de Água, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), senhor JOSÉ ANTONINO DA SILVA, ocupante do cargo público de ENCANADOR, requerendo a readaptação com fundamento no art. 26 da Lei Municipal Nº 1.806/2014 que dispõe do Plano de Cargos Carreiras dos Servidores Estáveis e Efetivos do Serviço Autônomo de Limoeiro do Norte/CE;
CONSIDERANDO que, o servidor deveria ser submetido a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer os laudos médicos particulares, que o consideram APTO com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 23 da Lei Complementar nº 02/2005, Estatuto do Servidor Público de Limoeiro do Norte/CE, que define a readaptação como a investidura do servidor em um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com as limitações que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovadas por inspeção médica;
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 26 da Lei Municipal nº 1.806/2014, Plano de Cargos e Carreiras do Servidores Estáveis e Efetivos do SAAE de Limoeiro do Norte, que determina a readaptação de servidor para atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
RESOLVE:
1. READAPTAR o servidor JOSÉ ANTONINO DA SILVA, matrícula nº 086, ocupante do cargo de Operador de Sistema de Água, em caráter definitivo, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, devendo este exercer suas atividades laborais na função de Operador de Estação de Tratamento de Água, sem prejuízo da sua remuneração mensal.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
3. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro do Norte/CE, 21 de maio de 2026.
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Superintendente Interino
Serviço Autônimo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR JÚLIA MARIA DE LIMA GALDINO, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NÚCLEO DE APOIO ORGANIZACIONAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município (PGM).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR JÚLIA MARIA DE LIMA GALDINO, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEFIN), padrão CC-6.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), a Sra. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho (SEDET), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Brasília - DF, no dia 10 de junho de 2026, para a entrega do Selo Diamante.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), Sra. EDIMARA SANDRA DE CARVALHO RABELO, Coordenadora da Coordenadoria do Espaço do Empreendedor, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho (SEDET), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Brasília - DF, no dia 10 de junho de 2026, para a entrega do Selo Diamante.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria, emitida pelo INSS, com Benefício de nº 242.007.938-2, juntada ao Processo Administrativo de nº 337/2026, de 1º/06/2026-SEPLAG,
R E S O L V E:
Art. 1º - DESLIGAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, a servidora FRANCISCA MARIA MAIA DA SILVA, matrícula nº 102121, ocupante do cargo de Agente Administrativo, admitida em 02/05/1998, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1º de junho de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR FRANCISCA MARIA MAIA DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de SECRETARIO ESCOLAR NIVEL II, da E.E.I.F. ÂNTONIO DE CASTRO PEREIRA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR ALYF DE OLIVEIRA MAIA, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO ESCOLAR NIVEL II, da E.E.I.F. ÂNTONIO DE CASTRO PEREIRA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação (SEMED), padrão CC-3.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
Declara ponto facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando que o dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), é data consagrada às celebrações litúrgicas de “Corpus Christi”,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam declarados os pontos facultativos nos dias 04 (quinta-feira) e 05 (sexta-feira) de junho de 2026 (sexta-feira), em todos os órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte.
Parágrafo Único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 01 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
Ficam os (as) interessados (as) intimados (as) dos respectivos atos processuais abaixo relacionados.
Limoeiro do Norte-CE, em 1.º de junho de 2026.
Eriano Marcos Araújo da Costa,
Procurador do Município,
Presidente da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2025 – INTERESSADA: M. J. B. da S. “Intimação da decisão: (...) Por todo o exposto, essa Comissão Processante, julgando o presente processo administrativo disciplinar, decide: (a) absolver a servidora M. J. B. da S. das imputações funcionais de não observação da norma interna de liberação dos alunos para irem aos banheiros e de oferecimento de resistência às orientações pedagógicas, pelos fundamentos já delineados; e (b) condenar a servidora M. J. B. da S. pela infração funcional estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 101, incisos III (observar as normas legais e regulamentares) ao deixar, culposamente, por negligência, a aluna de nome A. trancada em sala de aula durante o intervalo das aulas. Intimação para o DR. GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES, OAB/CEn.º 15.184-B.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 012/2025 – INTERESSADA: BETÂNIA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO. “Intimação da decisão: (...) Por todo o exposto, essa Comissão Processante, julgando o presente processo administrativo disciplinar, decide absolver a servidora Betânia Cristina de Lima Pinheiro das imputações funcionais a não observação das normas legais como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente quando, supostamente, deixou um aluno, de nome R., sozinho na sala de aula como forma de castigo pelo mau comportamento, pelos fundamentos já delineados. Intimação para o DR. NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS, OAB/RNN.º 21.720.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2026- IMMAB – TIPO: MENOR PREÇO – O Instituto Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO DIGITAL INTEGRADA PARA GESTÃO DE DADOS AMBIENTAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PROMOVENDO ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, RASTREABILIDADE E EFICIÊNCIA OPERACIONAL NO IMMAB, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 01 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 09 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 09 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Luciano de Castro Chaves – Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026- IMMAB – TIPO: MENOR PREÇO – O Instituto Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA, COMPOSTO POR SONÔMETRO/ANALISADOR DE OITAVAS CLASSE 1, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ATENDENDO AS CONFORMIDADES POSTAS PELAS IECS 61672, 61094 E 61260, ACOMPANHADO DE CALIBRADOR DE NÍVEL SONORO CLASSE 1, ATENDENDO À IEC 60942, AMBOS EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MEDIÇÃO DE RUÍDO AMBIENTAL E OCUPACIONAL. O SONÔMETRO DEVERÁ POSSUIR ANALISADOR EM BANDAS DE OITAVA, GARANTINDO ALTA PRECISÃO E CONFIABILIDADE NAS MEDIÇÕES ACÚSTICAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE EQUIPAMENTOS CLASSE 1, CONFORME NORMAS IEC E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES. O CONJUNTO DEVERÁ INCLUIR OS SEGUINTES ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO PLENO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO: - MOCHILA PARA TRANSPORTE; - TRIPÉ PARA POSICIONAMENTO ADEQUADO NAS MEDIÇÕES; - PRÉ-AMPLIFICADOR INTEGRADO; - MICROFONE DE MEDIÇÃO DE ALTA PRECISÃO; - PROTETOR DE VENTO PARA MICROFONE; - FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO SONÔMETRO, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 02 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 10 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 10 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Luciano de Castro Chaves – Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente.
