Modifica a Lei n.º 1.910, de 14.05.2015 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral), e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o art. 58-A à Lei Municipal n.º 1.910, de 14.04.2015, com a seguinte redação:

Art. 58-A. O Procurador do Município poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, recomendado pelo CAPES, ou no exterior, desde que o certificado seja revalidado por alguma universidade brasileira.

'a7 1.º Ato do Procurador-Geral do Município definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, com ou sem afastamento do servidor.

'a7 2.º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos Procuradores do Município ocupantes de cargo efetivo há, pelo menos, 3 (três) anos de tempo de serviço para mestrado e 4 (quatro) anos de tempo de serviço para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 3 (três) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

'a7 3.º Durante o afastamento para realização de programa de mestrado ou doutorado, o Procurador do Município terá todos os direitos como se efetivamente tivesse exercendo suas atribuições funcionais no órgão.

'a7 4.º Os Procuradores do Município beneficiados pelos afastamentos previstos neste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções, após seu retorno, por um período igual ao do afastamento.

'a7 5.º Caso o Procurador do Município venha a solicitar exoneração do cargo ou conseguir aposentadoria perante o Regime Geral da Previdência Social, antes de cumprido integralmente o período de permanência previsto no parágrafo anterior, deverá ressarcir a fazenda pública municipal antes da exoneração ou aposentadoria, excetuada a aposentadoria por invalidez.

'a7 6.º Caso o Procurador do Município não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento ou a revalidação do certificado obtido no exterior, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.

'a7 7.º Após a conclusão do curso de especialização, mestrado ou doutorado, o Procurador do Município apresentará no setor de recursos humanos para fins de verificação de sua validade para posterior implantação em folha de pagamento do respectivo percentual.Art. 2º. O art. 125 da Lei Municipal n.º 1.910, de 14.04.2015, passa a ter a seguinte redação:

Art. 125. O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, cujo ordenador de despesa é o Procurador-Geral e seus valores serão depositados em conta de instituição financeira, é constituído pelos seguintes recursos:

I – honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Município;

II – honorários advocatícios de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos vencidos, tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos, mediante a expressa adesão dos Procuradores do Município e com o propósito de também incrementar a arrecadação da Dívida Ativa Municipal, através do efetivo impulso das execuções fiscais que lhes incumbirem; e

III – taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Município, se estabelecidas em Lei.

Parágrafo único. Os valores contidos na conta bancária do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município terão a seguinte destinação:

a) 80% (oitenta por cento) dos valores serão repassados, em igual quantia e até o último dia do mês subsequente ao da respectiva apuração, aos Procuradores do Município em efetivo exercício das funções no órgão, a título de vantagem pessoal não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, sujeitando-se ao teto constitucional (CF, art. 37, XI); e

b) 20% (vinte por cento) dos valores serão destinados ao aperfeiçoamento funcional e ao pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil dos Procuradores do Município em efetivo exercício das funções no órgão.Art. 3º. O Anexo II da Lei Municipal n.º 1.910, de 14 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação seguinte:

ANEXO II

(Art. 49 da Lei n.º 1.910, de 14 de abril de 2015)

ClassePadrãoValor do vencimento-base (em reais) – Lei 1.910/2015Efeitos financeiros a partir de 1.º de julho de 202620272028Procurador de Classe Especial (PCE)I32.240,8033.852,8435.545,49Procurador de Primeira Classe (PC1)II30.705,5332.240,8033.852,84I29.243,3630.705,5332.240,80Procurador de Segunda Classe (PC2)II27.850,8229.243,3630.705,53I26.524,6027.850,8229.243,36Procurador de Terceira Classe (PC3)II25.261,5126.524,6027.850,82I24.058,5825.261,5126.524,60Procurador de Quarta Classe (PC4)II22.912,9424.058,5825.261,51I21.821,8522.912,9424.058,58Procurador de Classe Inicial (PCI)I20.782,7121.821,8522.912,94

Parágrafo único. Seguindo as disposições contidas na Lei Municipal n.º 1.910/2015, os Procuradores do Município atualmente percebem o equivalente ao Padrão II da Classe Procurador de Segunda Classe.Art. 4º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 218 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

Art. 218. Omissis.

Parágrafo único. Fica instituído o percentual de 10% (dez por cento) devido na cobrança dos créditos vencidos, tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos ou reparcelamentos, incidindo até mesmo se o contribuinte ou responsável liquidar o crédito antes da inscrição na Dívida Ativa Municipal, a título de honorários advocatícios a que se refere o art. 125 da Lei Municipal n.º 1.910, de 14.02.2015.

Art. 5º. Os efeitos financeiros da presente Lei ocorrerão a partir de 1.º de julho de cada ano, como fixado na Tabela contida no art. 3.º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 25 de maio de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 41/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDORA DANIEL MOURA DE CASTRO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20260234 SOSP CELEBRADO COM CSA ENGENHARIA LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 25 de maio de 2026

Thales Robson da Silva Mendes

Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR FRANCISCO EDIGLER DE MOURA SILVA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250240 SOSP CELEBRADO COM H C DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA ME.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 25 de maio de 2026

Declara luto oficial por motivo do falecimento do Sr. Antônio Conrado Maia.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado luto oficial por três dias, por motivo do falecimento ocorrido no domingo, dia 24 de maio de 2026, do Sr. ANTÔNIO CONRADO MAIA, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, tendo dedicado relevantes serviços à população limoeirense.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 25 de maio de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Agentes Comunitários de Saúde

Segue a lista dos concorrentes APTOS no curso de formação do processo seletivo – edital 02/2025

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – AMPLA CONCORRÊNCIA

NºINSCRIÇÃONOME1º728004737CRISTIANO DE MORAIS MOTA2º728005709RANIA ALVES DE LIMA3º728000954ANTONIO VINICIUS DA SILVA SOUSA4º728005842LARISSA MENDES RODRIGUES5º728000017LUIS VALDENE NUNES6º728000597IGOR GEISON NOGUEIRA DA COSTA7º728005708WENDELL NASCIMENTO DA SILVA FILHO8º728002348GUILHERME DE SOUSA REGIS9º728003643PAULO GILLIARDE DA SILVA PEREIRA10º728003857JOSE TIAGO DE OLIVEIRA FREITAS11º728000042ANTONIO ALYSON LIMA ARAUJO12º728001518JOAO VLADEMIR DE OLIVEIRA SILVA13º728002609MARIA EURICELIA CAVALCANTE14º728000243NAIRA MILLENNY TAVARES GIRAO15º728002817ROMULO CARLOS PALACIO16º728000555JOSE DIOGENES SALDANHA NETO17º728005401ALINE SILVA DE OLIVEIRA18º728000228JESSE FERREIRA LIMA19º728003537ANTONIO YAGO DE ALENCAR20º728004508MURILO LEITAO CRUZ21º728004514MATHEUS LEITAO CRUZ22º728000268ALEXSANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA23º728005881VALDENIA MARIA LEANDRO DE LIMA24º728002455LEVY DA SILVA BESSA25º728001580UESLEI ROGER NOGUEIRA TEOTONIO26º728004371GABRIEL VICTOR MENDES MARTINS27º728001873FELIPE BEZERRA RODRIGUES28º728002583RODRIGO MAURICIO GADELHA29º728002728RENATO ROGER ALBUQUERQUE MENESES

AGENTE DE COMBATE ÀS ENEMIAS - PCD

NºINSCRIÇÃONOME1º728005708WENDELL NASCIMENTO DA SILVA FILHO2º728000911DIEGO RAFAEL DE LIMA SANTIAGO3º728004790 EMÍLIA DE CASTRO SOARES

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – AMPLA CONCORRÊNCIA

MICROÁREA 1: BOA FÉ

NºINSCRIÇÃONOME1º728001513MARCELO MONTEIRO SILVA2º728001002MARIA VILANI DE LIMA3º728001744TANIA MARIA COSTA LIMA4º728005984ERIN TEIXEIRA DA SILVA5º728004432ANTONIA NEUMA MOURA DE FREITAS6º728003086MARIA FRANCIVANIA MAIA DE FREITAS SANTOSMICROÁREA 2: BOA FÉ

NºINSCRIÇÃONOME1º728002352ALESSANDRO DE LIMA DIAS2º728004086RUTH CRISTINA FREIRE LIMA3º728002130HEVILLEN DO NASCIMENTO LIMA4º728003412ALINE REGIS SILVA5º728001598MARIA FRANCICLEIDE MAIA DE FREITAS 6º728002312MARIA ERIVANIA DA SILVA MELO7º728004665ELLYBERLANIA MAGALHAES GOMES8º728000489FRANCISCA CLAUDIA EUGENIA GOMES HENRIQUEMICROÁREA 3: LUIZ ALVES

NºINSCRIÇÃONOME1º728004219GIRLENE SOUSA DE LIMA2º728000138JENNYFER STHEFANY LIMA3º728004934LUCILEIDE FERNANDA DE LIMA SILVA4º728000872LARISSA FABRICIA SILVA OLIVEIRA5º728001138LEOMARA BIZERRA DE MELO 6º728000935MIRIA BEZERRA DA SILVAMICROÁREA 4: LUIZ ALVES

NºINSCRIÇÃONOME1º728004325MIQUEIAS REGES2º728002862RAFAEL MARIANO DE MESQUITA3º728000636GESSICA LOPES NOGUEIRA4º728002182MARILIA DE OLIVEIRA MAIA CASTROMICROÁREA 5: LUIZ ALVES

NºINSCRIÇÃONOME1º728002854JOYCE OLIVEIRA DE SOUZA2º728003425MARIA ELIDIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES3º728005329EVERLANIA DE FREITAS GUERREIRO4º728003270ADRIANA MOTA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA5º728003999ANDREZA FERREIRA DA COSTA6º728003440MARDONIA RODRIGUES VIDALMICROÁREA 6: BOM NOME 2

NºINSCRIÇÃO NOME1º728002007 MARIA ELIANE MALVEIRA SOUSA2º728003017 FERNANDA GABRIELA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS3º728003235 SAEURY RODRIGUES4º728003414 ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO MOURA5º728004795 ESTEFANE DE LIMA FREIREMICROÁREA 7: BOM NOME 1

NºINSCRIÇÃONOME1º728003052ANDREYNA FERREIRA MAIA2º728000117TALITA RAFAELA MOURA BESSA3º728002717FRANCISCA IRLANEIDE MENDES PEREIRA4º728001294THALYTA KELVIA REGIS DE OLIVEIRA ALMEIDA5º728002754RAQUEL TEREZA MAIA DA SILVA6º728002641TAYNARA DE LIMA RODRIGUES7º728003108FRANCISCA DANIELE COSTA DE LIMA BESERRAMICROÁREA 8: BOM FIM - POPULARES

NºINSCRIÇÃONOME1º728000692FABIANA PAULA NUNES MAIA2º728003874MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA FREITAS3º728004426LIZIA LIMA MEDEIROS4º728000738TAYNARA LETICIA NUNES RODRIGUESMICROÁREA 9: CIDADE ALTA 1

NºINSCRIÇÃONOME1º728000410MARIA MONICA DA SILVA MENEZES2º728000648RENATA REINALDO DE OLIVEIRA3º728000663ANTONIA ELIZANGELA OLIVEIRA NASCIMENTO4º728000327JARLENE PINHEIRO DIOGENES5º728004847GABRIELLY ANDRADE DO NASCIMENTO6º728002387GEANE FERREIRA FREIRESMICROÁREA 10: ESPINHO (CENTRO)

NºINSCRIÇÃONOME1º728002724NEUMA PATRCIA COSTA DE FREITAS3º728000067CLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA5º728004851LAILA MARIA ROBERTO CHAVES7º728005501MARIA FABRICIA DA COSTAMICROÁREA 11: ESPINHO (DANÇAS)

NºINSCRIÇÃONOME1º728002092FRANCISCO EVANILSON SALDANHA NOGUEIRA2º728000160SAMARION BESERRA DE MACEDO3º728004098MARIA JURACI MENDES NUNES4º728000004JAIRO COSTA ALMEIDA5º728000824EDILENE DE LIMA MOREIRA6º728004063VITURINA NUNES ALVES7º728005372MARIA LECI MENDES GUERREIROMICROÁREA 12: CABEÇA PRETA

NºINSCRIÇÃONOME1º728000307GELZA LENE DE OLIVEIRA MOREIRA2º728004503ALANA JESSICA DE OLIVEIRA3º728003816FRANCISCA CIRLENE ALVES DE SENAMICROÁREA 13: CABEÇA PRETA

NºINSCRIÇÃONOME1º728005947LARISSA JUCA CHAVES2º728002461JOSILENE ANDRADE DA SILVA3º728002791IDALETE BEZERRA DA SILVA SOUSMICROÁREA 14: KM60

NºINSCRIÇÃONOME1º728005677FRANCISCO LUIZ SOARES DE LIMA JUNIOR5º728000801MARIA DEBORA MENDES RIBEIROMICROÁREA 15: KM60

NºINSCRIÇÃONOME1º728003552JANEIDE DO NASCIMENTO SILVA2º728000875RAIMUNDA ALDENIS DE DEUS SOUSA3º728005100MARIZ CAMARA DA SILVAMICROÁREA 16: ARRAIAL

NºINSCRIÇÃONOME1º728000094LEANDRO AUGUSTO NUNES FREITAS2º728004880GABRIEL LEONCIO DE SOUZA JUNIO3º728002895FERNANDA KELLY MOURA DE OLIVEIRA4º728004586GABRIELA DE FREITAS DO NASCIMENTO5º728001635AURINEIDE DE FREITAS NUNESMICROÁREA 17: ARRAIAL

NºINSCRIÇÃONOME1º728002665ROSANA DANIELLY MAIA DE SOUSA2º728002306VALERIA CARLA DE SOUZA PEREIRA3º728003341NAIANE CRISTINA RIBEIRO DE LIMAMICROÁREA 18: BIXOPÁ (CENTRO)

NºINSCRIÇÃONOME1º728004849IARA RODRIGUES SILVA2º728003311FRANCISCA ROGELMA DE SOUSA3º728000378FRANCISCO DIEGO SOARES DA SILVAMICROÁREA 19: BIXOPÁ (CÓRREGO DO FEIJÃO)

NºINSCRIÇÃONOME1º728000420RENATO DOS SANTOS2º728001250RAIANE APARECIDA BARROS DAS CHAGAS3º728005460LEIDIANE DE OLIVEIRA GUERREIRO DOS SANTOSMICROÁREA 20: BIXOPÁ

NºINSCRIÇÃONOME1º728005069ELNATA DE SENA SILVA2º728001327MARIA DE FATIMA MAIA EDUARDO3º728000826FRANCISCA SIMONE DE ALMEIDA NUNESMICROÁREA 21: SETORES (INGARANA)

NºINSCRIÇÃONOME1º728004208FRANCISCO ISRAEL DE LIMA2º728003941MAX PETRONIO ANDRADE LIMA3º728003510TEREZINHA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO4º728003583MARIA FABIANA LIMA DE FREITASMICROÁREA 22: SETORES (CANTO GRANDE)

NºINSCRIÇÃONOME1º728002445NATHALIA LEA OLIVEIRA DUARTE2º728003684IRLEDA MARIA GUERREIRO DA SILVA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026-SECULT/SRP

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo, referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026-SECULT/SRP sob o, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. A licitação teve como empresa vencedora: IDS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. CNPJ: 21.750.612/0001-71. Valor total: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 25 de maio de 2026. Antônio Giliard Mendes Moura, Secretário de Cultura e Turismo (SECULT).

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 023/2026-SOSP/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A FROTA DO CONTROLE URBANO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 25 de maio de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 11 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 11 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. José Wilson Loures Assis – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024-SEMAS

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240484

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. CONTRATADA: FRANCISCO HÉLIO SARAIVA RABELO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.022.895/0001-04. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 20240484, que tem por objeto a prestação de serviços de confecção de material gráfico e afins, destinados ao atendimento dos setores e programas da Secretaria Municipal de Assistência Social. VIGÊNCIA: de 06 de março de 2026 indo até 06 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 1005.08 122 0801.2.083 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social; Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 33.90.39.63. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: Limoeiro do Norte, Ceará, 06 de março de 2026. Dilmar Silva Amaral, Secretário de Assistência Social.

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 - POR CREDENCIAMENTOS – AGRICULTURA FAMILIAR

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260206

Nome do Produtor Rural/Fornecedor:FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDACPF:581.xxx.xxx-15

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso1.1Melancia8.69439.992,40trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos

Valor total do contrato: R$ 21.894,00

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso2.1Polpa de fruta congelada sabor acerola4205.178,60cinco mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos2.2Polpa de fruta congelada sabor caju4405.830,00cinco mil, oitocentos e trinta reais2.3Polpa de fruta congelada sabor goiaba4205.271,00cinco mil, duzentos e setenta e um reais2.4Polpa de fruta congelada sabor manga4405.614,40cinco mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos

Valor total do contrato: R$ 39.943,00

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso3.1Polpa de fruta congelada sabor acerola7909.740,70nove mil, setecentos e quarenta reais e setenta centavos3.2Polpa de fruta congelada sabor caju78010.335,00dez mil, trezentos e trinta e cinco reais3.3Polpa de fruta congelada sabor goiaba7909.914,50nove mil, novecentos e catorze reais e cinquenta centavos3.4Polpa de fruta congelada sabor manga7809.952,80nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos

Valor total do contrato: R$ 39.943,00

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso4.1Polpa de fruta congelada sabor acerola7909.740,70nove mil, setecentos e quarenta reais e setenta centavos4.2Polpa de fruta congelada sabor caju78010.335,00dez mil, trezentos e trinta e cinco reais4.3Polpa de fruta congelada sabor goiaba7909.914,50nove mil, novecentos e catorze reais e cinquenta centavos4.4Polpa de fruta congelada sabor manga7809.952,80nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos

TALYSSA SAYONARA SALDANHA DE LIMACPF:041.xxx.xxx-05

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso5.1Banana prata5.81339.993,44trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso6.1Mel de abelha66636.150,48trinta e seis mil, cento e cinquenta reais e quarenta e oito centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso7.1Mel de abelha66836.259,04trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso8.1Mel de abelha66636.150,48trinta e seis mil, cento e cinquenta reais e quarenta e oito centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso9.1Cheiro verde2.6668.424,56oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso10.1Macaxeira3.50024.500,00vinte e quatro mil e quinhentos reais

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260216Nome do Produtor Rural/Fornecedor:MARIA EVANIR FREIRE MACIELCPF:896.xxx.xxx-00

Valor total do contrato: R$ 18.764,56

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso11.1Alface2.00010.340,00dez mil, trezentos e quarenta reais11.2Cheiro verde2.6668.424,56oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos

ELISIANE GUIMARÃES SILVA DO NASCIMENTOCPF:959.xxx.xxx-91

Valor total do contrato: R$ 39.921,16

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso12.1Abóbora1.3347.203,60sete mil, duzentos e três reais e sessenta centavos12.2Batata doce1.3348.457,56oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos12.3Feijão de corda2.00020.760,00vinte mil, setecentos e sessenta reais12.4Macaxeira5003.500,00três mil e quinhentos reais

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso13.1Ovos caipiras1.20439.972,80trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos

Nome do Produtor Rural/Fornecedor:STERLINA COSTA DE LIMA DO NASCIMENTOCPF:001.xxx.xxx-75

Valor total do contrato: R$ 39.450,88

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso14.1Alface6.00031.020,00trinta e um mil e vinte reais14.2Cheiro verde2.6688.430,88oito mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos

MARIA DAS GRAÇAS LIMA DOS SANTOS DA SILVACPF:809.xxx.xxx-59

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso15.1Banana prata5.81339.993,44trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos

JOSE EVANDI SOUSA SILVACPF:990.xxx.xxx-72

Valor total do contrato: R$ 39.997,74

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso16.1Abóbora1.3337.198,20sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos16.2Banana prata3.53924.348,32vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos16.3Batata doce1.3338.451,22oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos

Valor total do contrato: R$ 39.997,74

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso17.1Abóbora1.3337.198,20sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos17.2Banana prata3.53924.348,32vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos17.3Batata doce1.3338.451,22oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos

RAIMUNDA FLAVIA VASCONCELOS DE SOUSACPF:042.xxx.xxx-43

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso18.1Banana prata5.81339.993,44trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos

Nome do Produtor Rural/Fornecedor:ELIENE FERNANDES DE SOUSACPF:002.xxx.xxx-07

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso19.1Banana prata5.81339.993,44trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso20.1Melão2.46914.641,17catorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos

Nome do Produtor Rural/Fornecedor:

MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA VASCONCELOSCPF:041.xxx.xxx-51

Valor total do contrato: R$ 39.995,31

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso21.1Banana prata1.0467.196,48sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos21.2Melão5.53132.798,83trinta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso22.1Ovos caipiras94831.473,60trinta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso23.1Ovos caipiras1.20439.972,80trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso24.1Ovos caipiras1.20439.972,80trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso25.1Ovos caipiras1.20439.972,80trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso26.1Ovos caipiras1.20439.972,80trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260232

Nome do Fornecedor:

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS DE PEDRO GOMES E ADJACÊNCIASCNPJ:13.xxx.xxx/0001-06

Valor total do contrato: R$ 1.311.550,00

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso28.1Carne bovina de sol20.000962.200,00novecentos e sessenta e dois mil e duzentos reais28.2Carne bovina moída (coxão mole)7.500349.350,00trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUIXERÉ E DO VALE DO JAGUARIBE – COOPAVAQCNPJ:51.xxx.xxx/0001-63

Valor total do contrato: R$ 572.280,72

N.º ItemProdutoQuantidadeValor Global do Item (R$)Valor por extenso27.1Banana prata3.62424.933,12vinte e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e doze centavos27.2Carne bovina moída (coxão mole)7.500349.350,00trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais27.3Feijão de corda8.00083.040,00oitenta e três mil e quarenta reais27.4Manga3.00016.950,00dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais27.5Melancia21.30698.007,60noventa e oito mil e sete reais e sessenta centavosFundamentação Legal: O presente resultado decorre da Chamada Pública nº 001/2026 – SEMED, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com fundamento na Lei nº 11.947/2009, na Lei nº 14.133/2021, na Resolução FNDE nº 06/2020 e demais normas aplicáveis. Limoeiro do Norte – CE, 27 de abril de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026-IMMAB

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260256

CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: MIA VITTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.972.818/0001-60. OBJETO: contratação de aquisição de ração para cães e gatos destinados à política de proteção e bem-estar animal de responsabilidade do Instituto Municipal de Meio Ambiente, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 21.995,40 (vinte e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026 – 2101.185410017.073. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Luciano de Castro Chaves, pela Contratante, e Juliano Gomes Lopes, pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026.