PORTARIA Nº 037/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR A SERVIDORA DANUBIA MARIA MAIA SOUSA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20260203 SOSP CELEBRADO COM ACL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 19 de maio de 2026

Thales Robson da Silva Mendes

Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 039/2026-SESA, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado, disciplinado pelo EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/2026-SESA.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026-SESA, destinado à contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026-SESA, publicado em 04/05/2026 e republicado no dia 05/05/2026, composto pela lista dos candidatos aprovados e classificados, conforme Anexo I deste termo, para que produza os devidos efeitos jurídicos e administrativos.

Art. 2º O resultado final, com a classificação dos candidatos, foi devidamente divulgado por meio de publicação oficial, garantindo a lisura e a transparência do certame.

Art. 3º A homologação não gera a obrigatoriedade de contratação imediata, ficando a mesma condicionada à conveniência da Administração Pública, respeitando a ordem de classificação e o prazo de validade de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 4º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas e os constantes no cadastro de reserva serão convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, através de publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 19 de maio de 2026.

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo

Secretária Municipal de Saúde

Limoeiro do Norte-CE

ANEXO I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- COMPLEXO DE SAÚDE

COLOCAÇÃONOMEPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃO1ºJOQUEBEDE ALVES SANTOS DE LIMA4545APROVADO DENTRO DAS VAGASAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- CABEÇA PRETA

COLOCAÇÃONOMEPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃO1ºMARIA JOSÉ VIEIRA FREITAS32,532,5APROVADO DENTRO DAS VAGASMOTORISTA DE AMBULÂNCIA

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALPONTUAÇÃO TOTAL1ºFLAVIANO WAGNER NOGUEIRA VIEIRA-202042,562,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºFRANCISCO DE ASSIS MATEUS MOURA LIMA-15154560APROVADO DENTRO DAS VAGAS3ºFRANCISCO LUCIANO COSTA LIMA---4545APROVADO DENTRO DAS VAGAS4ºROGÉRIO MAIA MEDEIROS---37,537,5APROVADO DENTRO DAS VAGASMOTORISTA CATEGORIA B

COLOCAÇÃONOMEPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃO1ºCRISTYAN DA SILVA NASCIMENTO

42,542,5CR2ºJADSON COSTA AMORIM JUNIOR

4040CR3ºJOSÉ ERIKE DE MOURA COSTA

4040CR4ºELITON KELBER OLIVEIRA BEZERRA3030CRMOTORISTA CATEGORIA D

COLOCAÇÃONOMEPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃO1ºJARDEL DA SILVA MARTINS

4040CR2ºANTÔNIO ALCEO FELIX

32,532,5CROFICIAL DE MANUTENÇÃO

COLOCAÇÃONOMEPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃO1ºWELLINGTON FERREIRA SILVA

42,542,5CR2ºJOSÉ ALAN SILVA DE SOUZA

27,527,5CRPEDREIRO

COLOCAÇÃONOMEPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃO1ºJOSÉ DE ANCHIETA SILVA2525APROVADO DENTRO DAS VAGASTÉCNICO EM INFORMÁTICA

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALPONTUAÇÃO TOTAL1ºDANIEL COSTA BARBOSA DE ARAÚJO-05054045APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºVINICIUS AGUIAR GADELHA

05-054045CR3ºERICK ALMEIDA MOURA

2,5-2,537,540CRAUXILIAR DE FARMÁCIA

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALPONTUAÇÃO TOTAL1ºPAULO DAS NEVES ALVES JÚNIOR5

20254065APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºANTONIA NEUMA MOURA DE FREITAS1,5

2021,53556,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS3ºROSEANE COELHO FARIA-20203555APROVADO DENTRO DAS VAGAS4ºJONATAN ALVES DA SILVA

2,5057,537,545CR5ºARIMAR SILVA DA COSTA

-101032,542,5CR6ºMARIA ELENILCE DE SOUSA FREIRE MAIA-101027,537,5CR7ºFRANCISCA JAYLA COSTA DE OLIVEIRA2,5-2,532,535CR8ºLUCIANA RENATA ALVES DE ALENCAR-05052530CRAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL-CEO MUNICIPAL

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALPONTUAÇÃO TOTAL1ºADELAIDE RIBEIRO DE SOUZA MENDES-20203555APROVADO DENTRO DAS VAGASAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL-APS

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALPONTUAÇÃO TOTAL1ºANALICIA DE CASTRO MOREIRA-20203555APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºAURILEIDE ALVES PINHEIRO-202032,552,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS3ºLUCIELDA MAIA DE SOUSA-20203050APROVADO DENTRO DAS VAGAS4ºISMENIA DA SILVA LIMA-15153045APROVADO DENTRO DAS VAGAS5ºFRANCISCA FRANCILENE MENDES LOPES-101027,537,5CREDUCADOR FÍSICO

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºCLARICE MARA MENÊZES REGES82063427,561,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºCRISTIANE KELLY DE OLIVEIRA SILVA2,5

15320,53555,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS3ºANDREZA NOGUEIRA LIMA556162541APROVADO DENTRO DAS VAGAS4ºTIAGO DE LIMA INÁCIO-10-102535APROVADO DENTRO DAS VAGASENFERMEIRO – GERENTE

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºDARLENE SILVA RIBEIRO DE FREITAS8

106244569APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºANTONIA LUCIANA DE CASTRO SOUSA LIMA08

2063427,561,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS3ºLETÍCIA SARAH PINHEIRO FREITAS1,515-16,54561,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS4ºKELVIA CHRISTINNE DE SOUSA NUNES2,520628,532,561CR5ºLUANA MARA DE LIMA BORGES6,515-21,532,554CR6ºANTÔNIO ALFONSYN DE MARQUES TEIXEIRA E GARCIA MEDEIROS2,520325,527,553CR7ºFRANCISCO IGOR PINTO SILVA081062427,551,5CR8ºRUTH NATAN DE OLIVEIRA FREITAS--60637,543,5CR9ºPATRÍCIA DE PAULA LIMA VIEIRA305-83543CRENFERMEIRO – AMBULÂNCIAS

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºMÁRCIA KELLY ARAÚJO BARRETO082063442,576,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºJOELMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE08206344074CR3ºNEWTON CHAVES NOBRE08206343064CR4ºMARIA ROSIMEIRE GUERRA LIMA -2062637,563,5CR5ºMILENA HOLANDA MENDES 2,520628,53563CR6ºLUCRECYA RITIARY CHAVES HOLANDA-203232548CR7ºVLÁDIA SUYANNE LIMA DOS ANJOS5,55616,53046,5CRENFERMEIRO – BANCO DE SANGUE

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºIZABEL CRISTINA SALDANHA DA SILVA5,520 328,53563,5APROVADO DENTRO DAS VAGASFONOAUDIÓLOGA

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºHIVINA GOMES PEIXOTO-10-104050APROVADO DENTRO DAS VAGASMÉDICO CLÍNICO GERAL -UBS

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºANA LICE MENDES COSTA3,05-83543CR2ºBIANCA LAÍS OLIVEIRA CARDOSO--3327,530,5CRMÉDICO CLÍNICO GERAL-SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO-SAE

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºVALÉRIA GADELHA DE OLIVEIRA820 63437,571,5APROVADO DENTRO DAS VAGAS2ºFELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA32032632,558,5CR3ºHERMANO QUEIROZ GURGEL-5383543CRMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

COLOCAÇÃONOMEANÁLISE CURRICULARPROVA OBJETIVAPONTUAÇÃO TOTAL FINALSITUAÇÃOCURSOS DE CAPACITAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONALTÍTULAÇÃOPONTUAÇÃO TOTAL1ºDAVID DA SILVA MAURÍCIO3,0153214061CR

ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) através da Emenda Parlamentar Individual nº 36000784451202600, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para o município de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, modo presencial, realizada no dia 11/05/2026, discutiu e aprovou o Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) através da Emenda Parlamentar Individual nº 36000784451202600, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para o município de Limoeiro do Norte, Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) através da Emenda Parlamentar Individual nº 36000784451202600, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para o município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 11 de maio de 2026.

_____________________________ _____________________________

Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva

Presidenta Vice-Presidente

_____________________________ _____________________________

Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro

Secretária Geral Secretário Adjunto

Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 148, de 11 de maio de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

____________________________________

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo

Secretária Municipal de Saúde – SESA

ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Custeio de Serviço da Atenção Especializada à Saúde através da Emenda Parlamentar de Comissão nº 36000784729202600, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para o Hospital São Raimundo do município de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, modo presencial, realizada no dia 11/05/2026, discutiu e aprovou o Custeio de Serviço da Atenção Especializada à Saúde através da Emenda Parlamentar de Comissão nº 36000784729202600, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para o Hospital São Raimundo do município de Limoeiro do Norte, Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Custeio de Serviço da Atenção Especializada à Saúde através da Emenda Parlamentar de Comissão nº 36000784729202600, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para o Hospital São Raimundo do município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 11 de maio de 2026.

_____________________________ _____________________________

Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva

Presidenta Vice-Presidente

_____________________________ _____________________________

Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro

Secretária Geral Secretário Adjunto

Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 149, de 11 de maio de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

____________________________________

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo

Secretária Municipal de Saúde – SESA

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. ADOLFO RODRIGO LIMA NOGUEIRA, Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 27 de maio de 2026, para participar do FNAS pelo Brasil – Etapa Ceará 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de maio de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a Sra. MARIA FLAVILENE GIRÃO QUEIROZ, Secretária Executiva, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 27 de maio de 2026, para participar do FNAS pelo Brasil – Etapa Ceará 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de maio de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), ao Sr. ADOLFO RODRIGO LIMA NOGUEIRA, Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 27 de maio de 2026, para participar da Oficina sobre Gestão Orçamentária e Financeira: Elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) para qualificar o SUAS.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de maio de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 94, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução nº 140/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, de 15 de abril de 2026, que aprova a realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE, com o tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS – Cuidar do povo é cuidar do Brasil.RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 12ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE, a realizar-se no dia 28 de maio de 2026, com tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS – Cuidar do povo é cuidar do Brasil.”;

Art. 2º - A 12ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE, será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e coordenada pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE;

Art. 3º - O Regimento da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE, será aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CE;

Art. 4º - As despesas com a organização e a realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE, serão custeadas pelos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de maio de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Agentes Comunitários de Saúde

Segue a lista dos concorrentes APTOS no curso de formação do processo seletivo – edital 02/2025

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – AMPLA CONCORRÊNCIA

NºINSCRIÇÃONOME1º728004737CRISTIANO DE MORAIS MOTA2º728005709RANIA ALVES DE LIMA3º728000954ANTONIO VINICIUS DA SILVA SOUSA4º728005842LARISSA MENDES RODRIGUES5º728000017LUIS VALDENE NUNES6º728000597IGOR GEISON NOGUEIRA DA COSTA7º728005708WENDELL NASCIMENTO DA SILVA FILHO8º728002348GUILHERME DE SOUSA REGIS9º728003643PAULO GILLIARDE DA SILVA PEREIRA10º728003857JOSE TIAGO DE OLIVEIRA FREITAS11º728000042ANTONIO ALYSON LIMA ARAUJO12º728001518JOAO VLADEMIR DE OLIVEIRA SILVA13º728002609MARIA EURICELIA CAVALCANTE14º728000243NAIRA MILLENNY TAVARES GIRAO15º728002817ROMULO CARLOS PALACIO16º728000555JOSE DIOGENES SALDANHA NETO17º728005401ALINE SILVA DE OLIVEIRA18º728000228JESSE FERREIRA LIMA19º728003537ANTONIO YAGO DE ALENCAR20º728004508MURILO LEITAO CRUZ21º728004514MATHEUS LEITAO CRUZ22º728000268ALEXSANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA23º728005881VALDENIA MARIA LEANDRO DE LIMA24º728002455LEVY DA SILVA BESSA25º728001580UESLEI ROGER NOGUEIRA TEOTONIO26º728004371GABRIEL VICTOR MENDES MARTINS27º728001873FELIPE BEZERRA RODRIGUES28º728002583RODRIGO MAURICIO GADELHA29º728002728RENATO ROGER ALBUQUERQUE MENESES

AGENTE DE COMBATE ÀS ENEMIAS - PCD

NºINSCRIÇÃONOME1º728005708WENDELL NASCIMENTO DA SILVA FILHO2º728000911DIEGO RAFAEL DE LIMA SANTIAGO3º728004790 EMÍLIA DE CASTRO SOARES

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – AMPLA CONCORRÊNCIA

MICROÁREA 1: BOA FÉ

NºINSCRIÇÃONOME1º728001513MARCELO MONTEIRO SILVA2º728001002MARIA VILANI DE LIMA3º728001744TANIA MARIA COSTA LIMA4º728005984ERIN TEIXEIRA DA SILVA5º728004432ANTONIA NEUMA MOURA DE FREITAS6º728003086MARIA FRANCIVANIA MAIA DE FREITAS SANTOSMICROÁREA 2: BOA FÉ

NºINSCRIÇÃONOME1º728002352ALESSANDRO DE LIMA DIAS2º728004086RUTH CRISTINA FREIRE LIMA3º728002130HEVILLEN DO NASCIMENTO LIMA4º728003412ALINE REGIS SILVA5º728001598MARIA FRANCICLEIDE MAIA DE FREITAS 6º728002312MARIA ERIVANIA DA SILVA MELO7º728004665ELLYBERLANIA MAGALHAES GOMES8º728000489FRANCISCA CLAUDIA EUGENIA GOMES HENRIQUEMICROÁREA 3: LUIZ ALVES

NºINSCRIÇÃONOME1º728004219GIRLENE SOUSA DE LIMA2º728000138JENNYFER STHEFANY LIMA3º728004934LUCILEIDE FERNANDA DE LIMA SILVA4º728000872LARISSA FABRICIA SILVA OLIVEIRA5º728001138LEOMARA BIZERRA DE MELO 6º728000935MIRIA BEZERRA DA SILVAMICROÁREA 4: LUIZ ALVES

NºINSCRIÇÃONOME1º728004325MIQUEIAS REGES2º728002862RAFAEL MARIANO DE MESQUITA3º728000636GESSICA LOPES NOGUEIRA4º728002182MARILIA DE OLIVEIRA MAIA CASTROMICROÁREA 5: LUIZ ALVES

NºINSCRIÇÃONOME1º728002854JOYCE OLIVEIRA DE SOUZA2º728003425MARIA ELIDIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES3º728005329EVERLANIA DE FREITAS GUERREIRO4º728003270ADRIANA MOTA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA5º728003999ANDREZA FERREIRA DA COSTA6º728003440MARDONIA RODRIGUES VIDALMICROÁREA 6: BOM NOME 2

NºINSCRIÇÃO NOME1º728002007 MARIA ELIANE MALVEIRA SOUSA2º728003017 FERNANDA GABRIELA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS3º728003235 SAEURY RODRIGUES4º728003414 ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO MOURA5º728004795 ESTEFANE DE LIMA FREIREMICROÁREA 7: BOM NOME 1

NºINSCRIÇÃONOME1º728003052ANDREYNA FERREIRA MAIA2º728000117TALITA RAFAELA MOURA BESSA3º728002717FRANCISCA IRLANEIDE MENDES PEREIRA4º728001294THALYTA KELVIA REGIS DE OLIVEIRA ALMEIDA5º728002754RAQUEL TEREZA MAIA DA SILVA6º728002641TAYNARA DE LIMA RODRIGUES7º728003108FRANCISCA DANIELE COSTA DE LIMA BESERRAMICROÁREA 8: BOM FIM - POPULARES

NºINSCRIÇÃONOME1º728000692FABIANA PAULA NUNES MAIA2º728003874MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA FREITAS3º728004426LIZIA LIMA MEDEIROS4º728000738TAYNARA LETICIA NUNES RODRIGUESMICROÁREA 9: CIDADE ALTA 1

NºINSCRIÇÃONOME1º728000410MARIA MONICA DA SILVA MENEZES2º728000648RENATA REINALDO DE OLIVEIRA3º728000663ANTONIA ELIZANGELA OLIVEIRA NASCIMENTO4º728000327JARLENE PINHEIRO DIOGENES5º728004847GABRIELLY ANDRADE DO NASCIMENTO6º728002387GEANE FERREIRA FREIRESMICROÁREA 10: ESPINHO (CENTRO)

NºINSCRIÇÃONOME1º728002724NEUMA PATRCIA COSTA DE FREITAS3º728000067CLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA5º728004851LAILA MARIA ROBERTO CHAVES7º728005501MARIA FABRICIA DA COSTAMICROÁREA 11: ESPINHO (DANÇAS)

NºINSCRIÇÃONOME1º728002092FRANCISCO EVANILSON SALDANHA NOGUEIRA2º728000160SAMARION BESERRA DE MACEDO3º728004098MARIA JURACI MENDES NUNES4º728000004JAIRO COSTA ALMEIDA5º728000824EDILENE DE LIMA MOREIRA6º728004063VITURINA NUNES ALVES7º728005372MARIA LECI MENDES GUERREIROMICROÁREA 12: CABEÇA PRETA

NºINSCRIÇÃONOME1º728000307GELZA LENE DE OLIVEIRA MOREIRA2º728004503ALANA JESSICA DE OLIVEIRA3º728003816FRANCISCA CIRLENE ALVES DE SENAMICROÁREA 13: CABEÇA PRETA

NºINSCRIÇÃONOME1º728005947LARISSA JUCA CHAVES2º728002461JOSILENE ANDRADE DA SILVA3º728002791IDALETE BEZERRA DA SILVA SOUSMICROÁREA 14: KM60

NºINSCRIÇÃONOME1º728005677FRANCISCO LUIZ SOARES DE LIMA JUNIOR5º728000801MARIA DEBORA MENDES RIBEIROMICROÁREA 15: KM60

NºINSCRIÇÃONOME1º728003552JANEIDE DO NASCIMENTO SILVA2º728000875RAIMUNDA ALDENIS DE DEUS SOUSA3º728005100MARIZ CAMARA DA SILVAMICROÁREA 16: ARRAIAL

NºINSCRIÇÃONOME1º728000094LEANDRO AUGUSTO NUNES FREITAS2º728004880GABRIEL LEONCIO DE SOUZA JUNIO3º728002895FERNANDA KELLY MOURA DE OLIVEIRA4º728004586GABRIELA DE FREITAS DO NASCIMENTO5º728001635AURINEIDE DE FREITAS NUNESMICROÁREA 17: ARRAIAL

NºINSCRIÇÃONOME1º728002665ROSANA DANIELLY MAIA DE SOUSA2º728002306VALERIA CARLA DE SOUZA PEREIRA3º728003341NAIANE CRISTINA RIBEIRO DE LIMAMICROÁREA 18: BIXOPÁ (CENTRO)

NºINSCRIÇÃONOME1º728004849IARA RODRIGUES SILVA2º728003311FRANCISCA ROGELMA DE SOUSA3º728000378FRANCISCO DIEGO SOARES DA SILVAMICROÁREA 19: BIXOPÁ (CÓRREGO DO FEIJÃO)

NºINSCRIÇÃONOME1º728000420RENATO DOS SANTOS2º728001250RAIANE APARECIDA BARROS DAS CHAGAS3º728005460LEIDIANE DE OLIVEIRA GUERREIRO DOS SANTOSMICROÁREA 20: BIXOPÁ

NºINSCRIÇÃONOME1º728005069ELNATA DE SENA SILVA2º728001327MARIA DE FATIMA MAIA EDUARDO3º728000826FRANCISCA SIMONE DE ALMEIDA NUNESMICROÁREA 21: SETORES (INGARANA)

NºINSCRIÇÃONOME1º728004208FRANCISCO ISRAEL DE LIMA2º728003941MAX PETRONIO ANDRADE LIMA3º728003510TEREZINHA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO4º728003583MARIA FABIANA LIMA DE FREITASMICROÁREA 22: SETORES (CANTO GRANDE)

NºINSCRIÇÃONOME1º728002445NATHALIA LEA OLIVEIRA DUARTE2º728003684IRLEDA MARIA GUERREIRO DA SILVA

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos princípios da autotutela administrativa e da legalidade, previstos na Lei n° 14.133/2021.

RESOLVE:

ANULAR os atos de adjudicação e homologação da Concorrência n° 005/2026, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE 30 PRAÇAS MODELO EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, em razão da necessidade de revisão da divergência constatada entre a proposta reajustada apresentada pela empresa vencedora e o último lance ofertado no certame.

Determina-se o retorno dos autos ao setor competente para análise e adoção das providências cabíveis, visando assegurar a regularidade e legalidade dos atos do procedimento licitatório.

Limoeiro do Norte/CE, 18 de maio de 2026.

José Wilson Loures Assis

Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP)

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO Nº 05050001.2026PE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO N° 05050001.2026PE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS 0 (ZERO) KM, PARA EQUIPAR A FROTA DE VEÍCULOS, DESTINADOS AS NECESSIDADES DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR DO DIA 20.05.2026 ÀS 16:00 ATÉ O DIA 02.06.2026 ÀS 00:00H E A CLASSIFICAÇÃO E DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS SERÁ NO MESMO DIA 02.06.2026 ÀS 08:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. FRANCISCA PALOMA DE OLIVEIRA SALDANHA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO

ADITIVO: 4º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20228049

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18040001/2022PP.

ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

DETENTORA: MARIA DO SOCORRO L E SILVA EIRELLI - ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS DE ATOS DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 4ª do contrato.VIGÊNCIA: 08 de maio de 2026 até 08 de maio de 2027

DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026.

CONTRATO Nº...........: 20260266

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25020001.2026DE

CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: PH SOLUCOES EM TI LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES E TABLETS, INCLUINDO CARTÃO DE MEMÓRIA, CAPA DE PROTEÇÃO E PELÍCULA DE VIDRO PARA ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE COLETAS DE DADOS, OPERAÇÕES DIÁRIAS E COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – CE

VALOR TOTAL................: R$ 44.559,75 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.17.122.0031.2.068 - Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente; Sub elemento: 4.4.90.52.35 – Equipamento de processamento de dados; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos, com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento para 2026

VIGÊNCIA...................: 18 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de maio de 2026