Renova o afastamento da servidora M. J. B. S. do exercício do seu cargo público pelo prazo que indica, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;

Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições;

Considerando que nos termos do art. 3º da Lei 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;

Considerando que nos termos do art. 49 da Lei nº 2.264/2021, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor que teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração;

Considerando que nos termos do Art. 49, parágrafo único, da Lei nº 2.264/2021. o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

RESOLVE:

Art. 1º. RENOVAR o afastamento da servidora M. J. B. S., ocupante do cargo de Professor inicial/educação infantil – 20h – Ampliada para 40h em 14 de janeiro de 2022, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusada, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Art. 2º. A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período fixado no artigo anterior, a quem devendo indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para fins de contato.

Art. 3º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos à prática das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 27 de abril de 2026.

Ana Maria Alves Albuquerque

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 031/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR A SERVIDORA ALLINE DE MATOS ALMEIDA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20260168 SOSP CELEBRADO COM CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 24 de abril de 2026

Thales Robson da Silva Mendes

Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria, emitida pelo INSS, com Benefício de nº 225.305.433-4, datada de 17/04/2026, juntada ao Processo Administrativo de nº 246/2026, de 23/04/2026-SEPLAG,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESLIGAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, a servidora MARIA ELINEI DE LIMA MENDES, matrícula nº 604950, ocupante do cargo de Agente Administrativo, admitida em 01/08/1988, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 23 de abril de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte à legislação de Proteção de Dados Pessoais, especialmente à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte, nos termos do artigo 6° do Decreto Municipal n° 642, de 15 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARDEN MENDES VASCONCELOS, ocupante do cargo de Controlador-geral do Município para atuar como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º São atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – editar diretrizes para a elaboração de plano de adequação;

V – decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VI– providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VII- providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;

VIII - produzir e manter atualizados manuais de implementação das políticas de proteção de dados pessoais e modelos de documentos, bem como capacitações para os agentes públicos.

IX – executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (uma) diárias no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a Sra. MARIA GERLANIA MAIA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 27 e 28 de abril de 2026, para acompanhar participar da oficina do PAEFI.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (uma) diárias no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a Sra. LIBÂNIA GABRIELA GURGEL DE MELO, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 27 e 28 de abril de 2026, para acompanhar participar da oficina do PAEFI.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (uma) diárias no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a Sra. KARLA DANIELA SOUSA SILVA, Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 27 e 28 de abril de 2026, para acompanhar participar da oficina do PAEFI.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (uma) diárias no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a Sra. BRUNA SAMARA MAIA LIMA, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 27 e 28 de abril de 2026, para acompanhar participar da oficina do PAEFI.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 24 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de CNPJ n.º 04.562.848/0001-65. OBJETO E FINALIDADE: Apoiar a APAE, na realização de sua manutenção, visando o bem estar do público de pessoas com deficiência, a fim de proporcionar a melhoria na qualidade de vida destes. RECURSOS FINANCEIROS: O Município compromete-se a repassar contribuição na importância de R$ 114.183,00 (cento e quatorze mil cento e oitenta e três reais), totalizando em 09 (nove) meses o valor de R$ 12.687,00 (doze mil seiscentos e oitenta e sete reais). VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026. ASSINAM: Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária Municipal de Educação Básica, pelo Município de Limoeiro do Norte, e Maria Nilzete Ferreira da Costa, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limoeiro do Norte/CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026

SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SOSP, NOS TERMOS DO EDITAL N.º 01/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária de excepcional interesse público, referente ao Edital n.º 01/2026, de 30/03/2026, o que se deu através do Termo de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2169, de 15 de abril de 2026 e a Portaria de n.º 30/2026, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de n.º 2173, de 23 de abril de 2026;

RESOLVE:

I - CONVOCAR os candidatos selecionados no Processo Seletivo Simplificado, relativo ao Edital n.º 01/2026, de 30 de março de 2026, publicado no Diário Oficial 2159 de 30/03/2026, e relacionados no Anexo I deste Edital.

II - Os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital deverão comparacer à Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, localizada na Rua Sindulfo Chaves, 2071, Centro, na cidade de Limoeiro do Norte – Ceará, no dia 27 de abril de 2026, das 07h00min às 13h00mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionado.

III – Os candidatos deverão, no ato da assinatura do Contrato, comprovar todos os requisitos constantes no ítem 3, – do Edital n.º 01/2026, de 30 de março de 2026.

IV – A área de atuação dos candidatos observará o diposto no item 1.3,do Edital n.º 01/2026, de 30 de março de 2026.

V - As informações pertinentes às funções temporárias, carga horária e remuneração, estão individualizadas na tabela disponibilizada no ítem 1.2, do Edital nº 01/2026, de 30 de março de 2026.

VI - As informações pertinentes às atribuições das funções temporárias, estão disponibilizadas no ítem 2, do Edital nº 01/2026, de 30 de março de 2026.

Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.

Limoeiro do Norte/CE, 24 de abril de 2026.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2026, 24/04/2026)

FUNÇÃO/CANDIDATOCOVEIRO 4. JOSÉ EDILSON DE LIMA (C.R)VIGILANTE11. FRANCISCO FRANCIMAR RODRIGUES LIMA FILHO (C.R.)12. HUMBERTO CESAR GUIMARÃES PINHEIRO (C.R.)13. RAIMUNDO ELIZANDO SILVA DA COSTA (C.R.)14. MIKAEL HENRIQUE GUEDES DA SILVA (C.R.)15. RAIMUNDO LUCIANO NUNES PITOMBEIRA FILHO (C.R.)16. DIEGO MELO DA SILVA (C.R.)

CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2026-CGIRS-VJ

ESTADO DO CEARÁ – CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° PE-001/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO TRICICLO ELÉTRICO DE CARGA COM CAÇAMBA BASCULANTE COM GAIOLA PARA LIXO, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 1200 WATTS, PARA ATENDER A DEMANDA DO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR APARTIR DO DIA 24.04.2026 ÀS 16:00 E O INICIO DE CLASSIFICAÇÃO E ETAPA DE LANCES: 07.05.2026 ÀS 08:00 HORAS. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS:// HTTP://PRECODEREFERENCIA.M2ATECNOLOGIA.COM.BR/ E WWW.TCE.CE.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES: RUA CEL. JOSÉ NUNES, Nº 936, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU PELO E-MAIL: licitacao@cgirsvj.ce.gov.br. JACIANY MAIA DIAS – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 018/2026-SEMED/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 24 de abril de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 12 de maio de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 12 de maio de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária Municipal de Educação.

A Sra. Francisca Paloma de Oliveira Saldanha, Agente de Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Unidade Gestora, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 15040001/2026IN; Fundamento legal: art. 74, inciso I e inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21. Objeto: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE PARA PARTICIPAR DO 54º CONGRESSO NACIONAL DE SANEAMENTO DA ASSEMAE, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL – RS. Favorecido: ASSEMAE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMETO, inscrita sob o CNPJ nº 20.057.071/0001-38, situada na rua Q SBS quadra 02, sn, bloco S sala 1212, Asa Sul, Brasília, CEP 70.070-120. Valor Global: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Fonte de Recursos e Dotação: 1401.17.122.0031.2.068 - Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; Sub-elemento 3.3.90.39.22 – Exposições, congressos e conferencias; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos com recursos do SAAE - LNO, consignado no orçamento 2026.

Limoeiro do Norte - CE, 24 de abril de 2026

__________________________________________

Francisca Paloma de Oliveira Saldanha

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025-SOSP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO – CONTRATO 20250168

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. CONTRATADA: ACS Engenharia e Serviços Ltda, CNPJ nº 47.727.887/0001-88. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 107, 124 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 20250168 e Processo Administrativo correspondente. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20250168. OBJETIO DO CONTRATO: contratação de serviços de sondagem e topografia, tais como ensaio de capacidade de absorção do solo, sondagem de simples reconhecimento por perfuração, levantamentos planialtimétricos, elaboração de relatórios técnicos e ART de serviços de interesse da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Limoeiro do Norte/CE. NOVA VIGÊNCIA: 28 de abril de 2026 até 28 de julho de 2026. PRAZO PRORROGADO: 90 (noventa) dias. VALOR: Sem alteração do valor contratual, permanecendo em R$ 238.330,00. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: José Wilson Loures de Assis e Antonio Claudiney de Sousa Barbosa. Limoeiro do Norte/CE, 24 de abril de 2026.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025-SOSP

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250168

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. CONTRATADA: ACS Engenharia e Serviços Ltda, CNPJ nº 47.727.887/0001-88. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 124, inciso I, alínea “b”, 125 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 25% nas quantidades dos itens originalmente contratados. OBJETIO DO CONTRATO: contratação de serviços de sondagem e topografia, tais como ensaio de capacidade de absorção do solo, sondagem de simples reconhecimento por perfuração, levantamentos planialtimétricos, elaboração de relatórios técnicos e ART de serviços de interesse da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Limoeiro do Norte/CE. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 59.582,50. VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 297.912,50. ITENS ACRESCIDOS: Item 1: de 40 para 50 serviços; Item 2: de 100 para 125 serviços; Item 3: de 200.000 m² para 250.000 m². DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: José Wilson Loures de Assis e Antonio Claudiney de Sousa Barbosa. Limoeiro do Norte/CE, 24 de abril de 2026.

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026/SEFIN

EXTRATO DO CONTRATO 20260196

PARTES CONTRATANTES: Contratante: Município de Limoeiro do Norte — CE, inscrito no CNPJ/MF nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Cel. Antônio Joaquim, nº 2.121, Centro, Limoeiro do Norte — CE, representado pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Sr. Antonio Mancio Lima, CPF nº 309.730.233-68. Credenciada: Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco — SP, CEP 06029-900, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. OBJETO CONTRATUAL: Credenciamento de instituição financeira para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à Municipalidade, por meio de DAM, padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas em meio magnético dos valores arrecadados, de interesse da Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Limoeiro do Norte — CE, conforme condições e especificações do Edital de Credenciamento nº 003/2026 — SEFIN e seus anexos. CONDIÇÕES FINANCEIRAS: Valor Total Estimado: R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) — valor meramente estimativo, sujeito ao quantitativo real de guias liquidadas no período de vigência. Tarifas: A Credenciada será remunerada exclusivamente pelas tarifas fixadas sobre os documentos efetivamente processados, conforme tabela constante da Cláusula Segunda do Contrato. O débito das tarifas ocorrerá semanalmente, no último dia útil de cada semana. O valor total arrecadado será repassado integralmente ao Município, sem qualquer dedução, vedada a cobrança de valores adicionais ao contribuinte. Prazo de Repasse: As receitas arrecadadas serão repassadas em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da arrecadação, mediante crédito integral nas contas oficiais do Município.

Tabela de Tarifas Máximas Pactuadas:

ItemDescrição do ServiçoUnid.Qtd. Est.Vr. Unit.Vr. Total01Documento recebido em autoatendimentoServ.15.000R$ 2,80R$ 42.000,0002Documento recebido pela InternetServ.15.000R$ 2,80R$ 42.000,0003Documento recebido nos correspondentes bancáriosServ.15.000R$ 3,90R$ 58.500,0004Documento recebido por débito em contaServ.15.000R$ 2,80R$ 42.000,00VALOR TOTAL ESTIMADOR$ 184.500,00VIGÊNCIA E REAJUSTE: Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para rescisão unilateral. Reajuste: As tarifas são fixas e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses de vigência. Após esse período, poderão ser reajustadas com base no IPCA, mediante termo aditivo, conforme art. 124 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 2801.04.122.0007.2.080 — Gerenciamento da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.81 — Serviços Bancários; Fonte: 1500000000. DISPOSIÇÕES GERAIS: Garantia Contratual: Não prevista no instrumento. Cessão e Subcontratação: Vedada a cessão ou transferência do contrato a terceiros sem autorização expressa do Contratante. Fiscalização: A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Município de Limoeiro do Norte — CE, por intermédio do Departamento solicitante, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, com prerrogativa de auditoria dos registros de arrecadação e repasse a qualquer tempo. Rescisão: Permitida por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito a indenização, salvo quanto às obrigações pendentes de cumprimento, nos termos dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. Penalidades: O descumprimento das obrigações sujeitará a Credenciada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Foro: Comarca de Limoeiro do Norte — Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões não resolvidas na esfera.

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026/SEFIN

EXTRATO DO CONTRATO 20260197

PARTES CONTRATANTES: Contratante: Município de Limoeiro do Norte — CE, inscrito no CNPJ/MF nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Cel. Antônio Joaquim, nº 2.121, Centro, Limoeiro do Norte — CE, representado pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Sr. Antonio Mancio Lima, CPF nº 309.730.233-68. Credenciada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235 - Bloco A, Vila Olímpia/Vila Nova Conceição, Complemento CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, São Paulo - SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, CEP 4543011, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. OBJETO CONTRATUAL: Credenciamento de instituição financeira para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à Municipalidade, por meio de DAM, padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas em meio magnético dos valores arrecadados, de interesse da Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Limoeiro do Norte — CE, conforme condições e especificações do Edital de Credenciamento nº 003/2026 — SEFIN e seus anexos. CONDIÇÕES FINANCEIRAS: Valor Total Estimado: R$ 115.950,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta reais) — valor meramente estimativo, sujeito ao quantitativo real de guias liquidadas no período de vigência. Tarifas: A Credenciada será remunerada exclusivamente pelas tarifas fixadas sobre os documentos efetivamente processados, conforme tabela constante da Cláusula Segunda do Contrato. O débito das tarifas ocorrerá semanalmente, no último dia útil de cada semana. O valor total arrecadado será repassado integralmente ao Município, sem qualquer dedução, vedada a cobrança de valores adicionais ao contribuinte. Prazo de Repasse: As receitas arrecadadas serão repassadas em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da arrecadação, mediante crédito integral nas contas oficiais do Município.

Tabela de Tarifas Máximas Pactuadas:

ItemDescrição do ServiçoUnid.Qtd. Est.Vr. Unit.Vr. Total01Documento recebido em autoatendimentoServ.15.000R$ 2,80R$ 42.000,0002Documento recebido pela InternetServ.15.000R$ 2,80R$ 42.000,0003Documento recebido via PIX (QR CODE)Serv.15.000R$ 2,13R$ 31.950,00VALOR TOTAL ESTIMADOR$ 115.950,00VIGÊNCIA E REAJUSTE: Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para rescisão unilateral. Reajuste: As tarifas são fixas e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses de vigência. Após esse período, poderão ser reajustadas com base no IPCA, mediante termo aditivo, conforme art. 124 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 2801.04.122.0007.2.080 — Gerenciamento da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Subelemento: 3.3.90.39.81 — Serviços Bancários; Fonte: 1500000000. DISPOSIÇÕES GERAIS: Garantia Contratual: Não prevista no instrumento. Cessão e Subcontratação: Vedada a cessão ou transferência do contrato a terceiros sem autorização expressa do Contratante. Fiscalização: A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Município de Limoeiro do Norte — CE, por intermédio do Departamento solicitante, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, com prerrogativa de auditoria dos registros de arrecadação e repasse a qualquer tempo. Rescisão: Permitida por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direito a indenização, salvo quanto às obrigações pendentes de cumprimento, nos termos dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. Penalidades: O descumprimento das obrigações sujeitará a Credenciada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Foro: Comarca de Limoeiro do Norte — Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões não resolvidas na esfera.

CNPJ: 64.791.933/0001-27

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (AVICULTURA,OVINOCAPRINOCULTURA, SUINOCULTURA, BOVINOCULTURA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: DJR AGRONEGOCIO LTDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO CONGOS S/N - CEP: 62937-899, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 12.137.227/0001-62

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA BOVINOCULTURA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: AGROPECUARIA VALE DO CASTANHÃO LTDA - LOCALIZAÇÃO: PERÍMETRO IRRIGADO TABULEIRO DE RUSSAS, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ:39.149.804/0001-92

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PROJETOS DE AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: AGRO LIMOEIRO LTDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO VARZEA DO COBRA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62936-002, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.