Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R. A. G. M., pelos fatos declinados nesta Portaria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;

Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, a responsabilidade da servidora por infração praticada no exercício de suas atribuições;

Considerando que nos termos do art. 3º da Lei 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal R. A. G. M., ocupante do cargo de Agente de Proteção e Defesa Civil, e com matrícula de nº 10697, lotado junto à Secretaria Municipal de Governo, exercendo suas funções junto ao Departamento de Defesa Civil, para que sejam apuradas supostas irregularidades por ele cometidas, consistentes em conduta incompatível com as atribuições do cargo.

Art. 2º. O servidor deverá ficar à disposição da Comissão Processante, a quem devendo indicar endereço, telefone e outros meios para fins de contato.

Art. 3º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos às práticas das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Limoeiro do Norte – Ceará, 08 de abril de 2026.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Secretário Municipal de Governo

Portaria n.º 001/2025,02/01/2025

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JONATHAN FREITAS DE PONTES SOUSA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE PESCA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), padrão CC-2.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 180/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOSE VALDEMIR DOS ANJOS, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E REPAROS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-2.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ZILENE RODRIGUES GUIMARÃES, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NUCLEO DE CONTROLE DE PROCESSOS DE PAGAMENTO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e Orçamento (SEFIN).

NOMEAR ZILENE RODRIGUES GUIMARÃES, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE EMPENHO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEFIN), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR GEÍZA CARLA DA SILVA CHAVES, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NÚCLEO DE PROTOCOLO ÚNICO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG).

NOMEAR GEÍZA CARLA DA SILVA CHAVES, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ALVARÁS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEFIN), padrão CC-3.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de abril de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Pregão Eletrônico nº 11/2026-SESA Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. A Administração Pública informa que a licitação em epígrafe, realizada em 01 de abril de 2026, tendo em vista que as 01 (uma) empresa participante, por falta de documentação para o objeto licitado, tornando o processo fracassado, conforme disposto no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Órgão responsável: Secretaria de Saúde. Limoeiro do Norte/Ce, 07 de abril de 2026. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo - Secretária de Saúde.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260184

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio do Instituto Municipal do Meio Ambiente – CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: IMEDIATA Produções Gráficas Ltda – CNPJ nº 45.205.637/0001-52. OBJETO: contratação de serviços gráficos para atender às necessidades do Instituto Municipal do Meio Ambiente do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos previstos no contrato, no Anexo I – Termo de Referência do edital. VALOR GLOBAL: R$ 6.812,50 (seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 032/2025-GM/SRP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2101.185410017.2.073 – Gerenciamento do Instituto Municipal do Meio Ambiente; Elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 08 de abril de 2026 a 08 de abril de 2027. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. Limoeiro do Norte/CE, 08 de abril de 2026. Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de Despesas do Instituto Municipal do Meio Ambiente; Valdelucio da Costa Negreiros – Representante Legal da Contratada

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025-GM/SRP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260185

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio do Instituto Municipal do Meio Ambiente – CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: Antônio Sérgio Paulino Barbosa – CNPJ nº 40.459.179/0001-64. OBJETO: contratação de serviços gráficos para atender às necessidades do Instituto Municipal do Meio Ambiente do Município de Limoeiro do Norte, conforme especificações e quantitativos previstos no contrato, no Anexo I – Termo de Referência do edital. VALOR GLOBAL: R$ 12.054,00 (doze mil, cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 032/2025-GM/SRP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2101.185410017.2.073 – Gerenciamento do Instituto Municipal do Meio Ambiente; Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 08 de abril de 2026 a 08 de abril de 2027. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. Limoeiro do Norte/CE, 08 de abril de 2026. Carlos Vangerre de Almeida Maia – Ordenador de Despesas do Instituto Municipal do Meio Ambiente; Antônio Sérgio Paulino Barbosa – Representante Legal da Contratada.