Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
'a7 1º. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
'a7 2º. Para os fins que trata esta Lei, a administração da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município, será conduzida pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
'a7 3º. Ficará a cargo do Ente Público Municipal, através da Secretaria de Assistência Social – SAS, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, devidamente numerada de forma sequencial, possibilitando o cômputo dos beneficiários do referido documento;
'a7 4º. São requisitos imprescindíveis para a obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, em âmbito municipal:
I - Residir no município de Limoeiro do Norte;
II - Possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo - TEÀ, devidamente comprovado por laudo médico.
Art. 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de laudo médico contendo indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), com data, assinatura e número do CRM do médico responsável.
'a7 1º. O laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA terá validade indeterminada;
'a7 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA expedida em âmbito municipal deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal;
Art. 3º. O requerimento que trata o artigo anterior deverá ser preenchido pelo requerente ou seu representante legal, sendo de inteira responsabilidade do solicitante as informações nele prestadas, e protocolado perante à Secretaria de Assistência Social – SEMAS, para fins de expedição do referido documento.
'a7 1º. Com vistas a assegurar a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no padrão legal descrito no artigo anterior, o requerimento protocolado deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia legível dos seguintes documentos:
I - Laudo médico específico na forma descriminada no caput do artigo anterior;
II - Documento oficial de identificação com foto do portador do Transtorno do Espectro do Autismo - TEA;
III - Documento oficial de identificação com foto do representante legal do requerente;
IV - Comprovante de residência em nome do requerente ou seu representante legal, expedido há no máximo 90 (noventa) dias;
V - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) do requerente;
VI - Assinatura ou impressão digital do identificado.
'a7 2º. O prazo para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA pelo órgão responsável será de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do requerimento.
'a7 3º. Em caso de divergência ou omissão na documentação apresentada, deverá o órgão emissor manter contato imediato com o requerente ou seu representante legal para saná-la ou complementá-la.
Art. 4º. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua emissão, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado perante î órgão expedidor e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito municipal, conforme Lei Federal n 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 5º. Deverá o órgão emissor controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Em caso de perda ou extravio, será emitida segunda via, com o mesmo número, condicionada à apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de perda.
Art. 7º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida gratuitamente ao requerente.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 30 de março de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
Institui a Comissão de Seleção do EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM, com fulcro na Lei nº 2.267, de 07 de dezembro de 2021 e na Lei n.º 2.653, de 30 de março de 2026.
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, conferidas com fulcro na Lei Municipal nº 2.074/2018,
CONSIDERANDO a Lei nº 2.054/2018, que instituiu o Código Ambiental Municipal, bem como dispõe da política municipal de Proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Limoeiro do Norte.
CONSIDERANDO o EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM, que tem como objetivo a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis do Município de Limoeiro do Norte/CE, que operacionalizam a Central Municipal de Reciclagem (CMR) e a coleta seletiva municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM, certame que tem como objetivo a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis do Município de Limoeiro do Norte/CE, que operacionalizam a Central Municipal de Reciclagem (CMR) e a coleta seletiva municipal, sendo esta composta por:
NOMESORGANOGRAMAMATRÍCULASGERLIANIA MARIA DE LIMA SOUZAMEMBRO13454DAGMAR SOUZA SAMPAIO PALHARESMEMBRO15819WEDJA COLARES DE ALMEIDAPRESIDENTE14532Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte, 07 de abril de 2026.
Carlos Vangerre de Almeida Maia
Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente
PORTARIA N.º 156/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).
NOMEAR ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO SECRETÁRIO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), padrão CC-8.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de abril de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 1º lugar, na ampla concorrência, ERBENE RABELO ALVES CATUNDA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de FISCAL AMBIENTAL, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 2º lugar, na ampla concorrência, JOÃO DANIEL DA COSTA VIEIRA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de FISCAL AMBIENTAL, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 1º lugar, na ampla concorrência, SAMUEL MAURÍCIO DE ANDRADE, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de FISCAL DE CONTROLE URBANO, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 2º lugar, na ampla concorrência, ALEXANDRE RUI DA SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de FISCAL DE CONTROLE URBANO, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 3º lugar, na ampla concorrência, EZIO RAIAN ESTANISLAU DE OLIVEIRA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de FISCAL DE CONTROLE URBANO, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 4º lugar, na ampla concorrência, MÉCIA HELENA CHAVES TEOTÔNIO, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de FISCAL DE CONTROLE URBANO, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 1º lugar, na ampla concorrência, SAMYA DE OLIVEIRA HOLANDA BEZERRA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 31 de julho de 2025, consolidado em 15 de outubro de 2025, homologado através do Decreto Municipal nº 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2117, de 23/01/2026:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 2º lugar, na ampla concorrência, FLÁVIA DE LIMA SOMBRA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, criado pela Lei n.º 2.505, de 16.08.2024 e a Lei n.º 2.535, de 24/02/2025, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. MARIA AURELIZA ESTEVAM LIMA, Motorista de Viatura Leve, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 07 de abril de 2026, para realizar transporte de uma criança para o Hospital Infantil Albert Sabian.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de abril de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), ao Sr. JOSE WILSON DE SANTIAGO SOUSA, Motorista de Viatura Leve, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 07 de abril de 2026, para efetivação de garantia de direitos de menor.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de abril de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
Dispensar Fiscal de Contrato a servidora que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DISPENSAR a servidora ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA, lotada junto a Secretaria Municipal de Governo– SEGOV, abaixo relacionada, de RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E COMPRAS DIRETAS desta Secretaria, como titular.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 07 de abril de 2026.
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA
Secretário Municipal de Governo
LIMOEIRO DO NORTE/CE
Designar Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor lotado junto a Secretaria Municipal de Governo– SEGOV, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E COMPRAS DIRETAS desta Secretaria, como titular. Vale ressaltar, que o mesmo não receberá por esta designação, nenhuma remuneração adicional.
TITULAR: JOSÉ LIMA MALVEIRA
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 07 de abril de 2026.
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA
Secretário Municipal de Governo
LIMOEIRO DO NORTE/CE
PORTARIA N.º 177/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR VALCLEIDE DE CASTRO MOURA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SOSP), padrão CC-3.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de abril de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte/CE torna público o resultado do julgamento da documentação de habilitação e dos projetos de venda referentes à Chamada Pública nº 001/2026, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Lei nº 11.947/2009 e demais normativos do FNDE.Após análise dos documentos apresentados, a Comissão constatou o seguinte: FORNECEDORES INDIVIDUAIS COM CAF DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE; 1º. FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA, não apresentou CND municipal e CND Federal, (item 3.1, incisos VII, X do edital); 2º JOSE AECIO DE MOURA, apresentou toda documentação exigida no edital; 3º MIRIAN TARCIA RIBEIRO, apresentou toda documentação exigida no edital; 4º LUCAS MATOSO DA SILVA, não apresentou CNDT (item 3.1, inciso VIII); 5º MARIA ESTACIO BIZERRA, apresentou toda documentação exigida no edital; 6º TALYSSA SAYONARA SALDANHA DE LIMA, apresentou toda documentação exigida no edital; 7º ERIBALDO AZEVEDO GUIMARÃES apresentou toda documentação exigida no edital; 8º RHAISSA VIEIRA DAA SILVA, apresentou toda documentação exigida no edital. GRUPO INFORMAL 01 COMPOSTO POR: 9º DANIEL DE SOUSA ANDRADE, não apresentou comprovante de CPF, Declaração de produção própria, comprovante de endereço, CND Municipal, Contrato de Parceria para venda de produtos que precisam do selo de Inspeção (itens 3.2, incisos I, V, VI, X do edital), 10º LUCAS MENDES DE BRITO não apresentou comprovante de CPF, Declaração de produção própria, comprovante de endereço, CND Municipal, Contrato de Parceria para venda de produtos que precisam do selo de Inspeção (itens 3.2, incisos I, V, VI, X do edital), 11º MARCOS ANDRE LIMA MAIA, não apresentou comprovante de CPF, Declaração de produção própria, comprovante de endereço, CND Municipal, Contrato de Parceria para venda de produtos que precisam do selo de Inspeção (itens 3.2, incisos I, V, VI, X do edital); GRUPO INFORMAL Nº 02 COMPOSTO POR: 12º CLAUDIA SOLONE DA FONSECA SILVA, apresentou toda documentação exigida no edital., 13º ANTONIO LIMA RIBEIRO – não apresentou CND Estadual (item 3.2, inciso IX do edital), 14º MARIA EVANIR FREIRE MACIEL apresentou toda documentação exigida no edital., 15º ELISIANE GUIMARÃES SILVA DO NASCIMENTO apresentou toda documentação exigida no edital.; 16º CAUE JOHNATAS DA SILVA DOS SANTOS, apresentou toda documentação exigida no edital; 17º STERLINA COSTA DE LIMA DO NASCIMENTO, apresentou toda documentação exigida no edital; 18º MARIA DAS GRAÇAS LIMA DOS SANTOS DA SILVA, apresentou toda documentação exigida no edital; 19º JOSE EVANDI SOUSA SILVA, não apresentou CAF (Item 3.2, inciso II do edital); 20º JOSE NOELIO COSTA DE SOUSA, apresentou toda documentação exigida no edital; GRUPO INFORMAL 03 COMPOSTO POR: 21º RAIMUNDA FLAVIA VASCONCELOS DE SOUSA, não aprensentou CNDT (item 3.2, inciso VIII do edital), 22º- ELIENE FERNANDES DE SOUSA, não aprensentou CNDT e CND Estadual (item 3.2, incisos VIII e IX do edital), 23º RAIMUNDO FELIPE DE SOUSA FILHO - não aprensentou CNDT (item 3.2, inciso VIII do edital); 24º MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA VASCONCELOS - não aprensentou CNDT (item 3.2, inciso VIII do edital); GRUPO INFORMAL 04 COMPOSTO POR: 25º JOSE EVANILDO MENDES MAIA, apresentou CAF emitida com prazo superior a 60 dias (item 3.2, inciso II do edital), 26º- MARIA SANTA DA SILVA, apresentou CAF emitida com prazo superior a 60 dias (item 3.2, inciso II do edital), 27º MARGARIDA VENANCIO DE AMORIM- apresentou CAF emitida com prazo superior a 60 dias (item 3.2, inciso II do edital); 28º JOELMA EDUARDO DA SILVA apresentou toda documentação exigida no edital; 29º VITORIA COSTA SILVA apresentou CAF emitida com prazo superior a 60 dias e não apresentou CND Municipal (item 3.2, incisos II e X) do edital), OS GRUPOS FORMAIS: 29º COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUIXERE E DO VALO DO JAGUARIBE - COOPAVAQ apresentou toda documentação exigida no edital, 30º ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS DE PEDRO GOMES E ADJACENCIAS, apresentou toda documentação exigida no edital e 31º COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DE CHOROZINHO E ADJACENCIAS, apresentou toda documentação exigida no edital. Nos termos do item 4.5 do edital, fica concedido o prazo de 01 (um) dia útil, a partir da notificação, para regularização das pendências documentais apontadas. Limoeiro do Norte – Ce., 06 de Abril de 2026. Secretaria Municipal de Educação.
A SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV do município de Limoeiro do Norte, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20260174 resultante da Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2026 - SEGOV, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0007.2.002 - Gerenciamento da Secretaria Municipal de Governo
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTRA DO ESTANDE PARA ACOMODAR A PARTICIPAÇÃO DA PREFFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE NO PEC BRASIL 2026, ENTRE OS DIAS 25 E 27 DE JUNHO DE 2026, NO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, EM FORTALEZA/CE.
VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data de sua assinatura até até 30 de agosto de 2026
CONTRATADO(A): UNO VIDEO PRODUÇÕES LTDA.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Roberto Brígido Gomes Santos
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JERDSON CRISTIANO NERI BESSA.
Limoeiro do Norte – CE, 27 de março de 2026.
_____________
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA
Secretário de Governo
PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026-SESA
EXTRATO DO CONTRATO 20260182.
Contrato nº: 20260182. Processo: Pregão Eletrônico nº 012/2026-SESA. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 147/2014. Contratante: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Coronel Antônio Joaquim, nº 2.121, Centro, Limoeiro do Norte — CE Contratada: Arena Já Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 05.772.584/0001-37, com sede na Travessa João Felício Costa, nº 1.531, Quadra 01, Lote 09, Bairro Antônio Holanda, Limoeiro do Norte — CE, CEP 62.936-514. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de telefonia móvel e aparelhos celulares em regime de comodato, bem como a disponibilização de chips de banda larga, incluindo instalação, manutenção e programação de todos os equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços, nas unidades e estabelecimentos de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte — CE. Valor total: R$ 79.814,40 (setenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Vigência: 06 de abril de 2026 a 06 de abril de 2027, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos. Dotação orçamentária: 0901.103020005.2.029. Reajuste: IPCA, conforme art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021. Garantia: Não exigida. Subcontratação: Permitida até o limite de 40% Data da assinatura: 06 de abril de 2026. Signatários: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo — Secretária Municipal de Saúde (Contratante), nomeada pela Portaria nº 004/2025, de 02 de janeiro de 2025; e Sérgio Robson da Silva Oliveira — Sócio Administrador (Contratada). Limoeiro do Norte — CE, 06 de abril de 2026. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo. Secretária Municipal de Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE
PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026-SESA
EXTRATO DO CONTRATO 20260183.
Contrato nº: 20260182. Processo: Pregão Eletrônico nº 012/2026-SESA. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 147/2014. Contratante: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº 07.891.674/0001-72, com sede na Rua Coronel Antônio Joaquim, nº 2.121, Centro, Limoeiro do Norte — CE Contratada: Arena Já Serviços de Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 05.772.584/0001-37, com sede na Travessa João Felício Costa, nº 1.531, Quadra 01, Lote 09, Bairro Antônio Holanda, Limoeiro do Norte — CE, CEP 62.936-514. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de telefonia móvel e aparelhos celulares em regime de comodato, bem como a disponibilização de chips de banda larga, incluindo instalação, manutenção e programação de todos os equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços, nas unidades e estabelecimentos de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte — CE. Valor total: R$ 40.712,64 (quarenta mil, setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Vigência: 06 de abril de 2026 a 06 de abril de 2027, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos. Dotação orçamentária: 0902.101220024.2.034. Reajuste: IPCA, conforme art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021. Garantia: Não exigida. Subcontratação: Permitida até o limite de 40% Data da assinatura: 06 de abril de 2026. Signatários: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo — Secretária Municipal de Saúde (Contratante), nomeada pela Portaria nº 004/2025, de 02 de janeiro de 2025; e Sérgio Robson da Silva Oliveira — Sócio Administrador (Contratada). Limoeiro do Norte — CE, 06 de abril de 2026. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo. Secretária Municipal de Saúde.
EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, integrante do Estado do Ceará, situado na Rua Coronel Antônio Joaquim, n.º 2121 – Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, por intermédio do INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMMAB, autarquia municipal, com CNPJ de nº 32.772.475/0001-92, com fulcro na Lei nº 2.267, de 07 de dezembro de 2021 e na Lei n.º 2.653, de 30 de março de 2026, torna público o presente EDITAL Nº 001/2026 - PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM, visando a seleção de catadores de materiais recicláveis associados para atuar em colaboração com a coleta seletiva a ser desenvolvida na Central Municipal de Reciclagem (CMR), possibilitando, em virtude destas circunstâncias, a concessão do Bolsa Reciclagem.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Programa Bolsa Reciclagem tem como objetivo a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis do Município de Limoeiro do Norte/CE que operacionalizam a Central Municipal de Reciclagem (CMR) e a coleta seletiva municipal.
1.2 A convocação dos candidatos selecionados ocorrerá conforme a necessidade de trabalho, bem como de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira.
1.3 Em contrapartida, a manutenção dos bolsistas na habilitação para o recebimento do incentivo financeiro de que se trata este edital se dará na forma da lei.
1.4 Caso o número de inscritos ultrapasse o número de vagas destinadas ao Programa, além dos requisitos de habilitação constantes no item 3.1 serão aplicados, por ordem de prioridade, os critérios de classificação abaixo descritos:
a)O catador que já tenha trabalhado anteriormente em algum projeto de coleta seletiva desenvolvido pela Prefeitura Municipal;
b)O catador que apresente maior tempo de vinculação à associação e/ou cooperativa;
c)Maior desempenho na entrevista.
1.4.1. Será considerado como critérios de desempate:
a)O catador com filhos em idade inferior a 18 (dezoito) anos;
b)Menor renda mensal;
c)Maior número de membros na família.
1.5 No momento da inscrição e entrega de documentos, para atendimento ao critério prioritário previsto na alínea “a”, deverá ser apresentada a(s) certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) com idade inferior a 18 anos.
2.DAS VAGAS
2.1 Serão disponibilizadas vagas da seguinte forma:
UNIDADECARGA HORÁRIAVAGASCADASTRO DE RESERVAVALOR DA BOLSACentral Municipal de Reciclagem (CMR)40 (quarenta) horas semanais.1030½ (meio) salário mínimo vigenteCentral Municipal de Reciclagem (CMR)20 (vinte) horas semanais26¼ (um quarto) do salário mínimo vigenteCatadores residentes na Zona Rural
(Arraial, Setor NH6 e outros, Chapada do Apodi e Córrego de Areia)20 (vinte) horas semanais618¼ (um quarto) do salário mínimo vigente
2.2 Os candidatos à disposição da Central Municipal de Reciclagem (CMR) exerceram suas atividades em turnos das 7h às 11h (manhã) e das 14h às 18h (tarde).
2.3 É importante destacar que, mesmo após o início das atividades, os catadores à disposição da Central Municipal de Reciclagem (CMR) poderão ser realocados em suas funções conforme a necessidade e a adaptação aos serviços deste equipamento público.
2.4 No caso dos catadores que ocuparem as vagas referentes à coleta seletiva executada na zona rural, estes deverão comprovar a coleta de 500 (quinhentos) kg de material por mês como requisito para o pagamento do benefício de que se trata este edital.
2.4.1 Cabe acrescentar que, no caso dos catadores que ocuparem as vagas referentes à coleta seletiva executada na zona rural, estes deverão certificar que tem o compromisso de participar desta atividade por, pelo menos, 3 (três) meses, sendo este compromisso renovado a cada 3 (três) meses.
3.DO DESLIGAMENTO E DA SUSPENSÃO
3.1 Havendo a admissão do classificável na operacionalização da coleta seletiva, poderá ser desligado o catador que incorrer nas seguintes situações:
a)Faltas sem justificativa: A ausência não justificada por mais de três dias consecutivos ou cinco dias alternados durante um período de um mês.
b)Má conduta: Comportamentos que infringem as normas de convivência e respeito, como desrespeito a colegas, supervisores ou ao público.
c)Não adequação aos serviços: Caso o catador (a) não apresente o desempenho esperado nas atividades atribuídas, será passível de desligamento após avaliações pertinentes.
Obs: Esta hipótese contempla aqueles catadores que ocuparem as vagas referentes à coleta seletiva executada na zona rural e que não comprovarem a coleta de 500 (quinhentos) kg de material por mês.
d)Desvio de finalidade do material da CMR: O uso inadequado ou para fins pessoais dos materiais e recursos da CMR.
3.2 Poderá ser aplicada uma suspensão de até 3 (três) dias como uma medida corretiva, visando a permanência do catador, mesmo após a ocorrência de alguma das infrações acima mencionadas.
3.3 A reincidência em qualquer uma dessas infrações resultará obrigatoriamente no desligamento.
4.DA ENTREVISTA
4.1 A seleção dos catadores será complementada por uma etapa de entrevistas conduzidas pela Comissão de Seleção.
4.2 As entrevistas têm como objetivo avaliar as habilidades e experiências dos candidatos, bem como confirmar as informações fornecidas na documentação de inscrição.
4.3 Os candidatos deverão comparecer à entrevista no local e horário designados, munidos de documento de identificação.
4.4 O não comparecimento à entrevista resultará na desclassificação do candidato.
4.5 A Comissão de Seleção se reserva ao direito de aplicar questões específicas durante a entrevista, que poderão incluir temas relacionados à coleta seletiva, práticas de reciclagem e a importância da atuação dos catadores para a comunidade.
4.6 A avaliação da entrevista será considerada como um dos critérios de classificação, conforme os parâmetros definidos no item 1.4.
5.DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
5.1 As inscrições e entrega de documentos ocorrerão somente na forma presencial no período entre os dias 9 e 17 de abril de 2026, na sede do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), localizada Rua Coronel Antônio Joaquim, nº 1485, Centro, Limoeiro do Norte – CE, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 13h.
5.2 No ato de inscrição, os candidatos deverão entregar cópia legível dos seguintes documentos:
I Documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Certificado de Dispensa de Incorporação – Certificado de Reservista);
II Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III Ficha de Associado;
IV- Certidão(ões) de Nascimento do(s) filho(s) com idade inferior a 18 anos;
V Número do NIS; e
VI Comprovante de Residência.
5.3. Serão desconsiderados documentos ilegíveis, que apontem rasuras ou apresentem alterações de imagem ou de composição.
5.3.1. Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, a Comissão de Seleção, durante o processo de análise da documentação comprobatória, poderá solicitar documentação complementar.
6.DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
6.1 Estarão habilitados para realizar a coleta seletiva municipal com apoio da estrutura física da Central Municipal de Reciclagem (CMR), respeitada a ordem de prioridade descrita no item 1.4, os catadores de materiais recicláveis que comprovem:
a)residência no município de Limoeiro do Norte;
b)filiação, até a data de publicação deste edital no D.O.M., em alguma organização da sociedade civil voltada à coleta seletiva;
c)inscrição e cadastro atualizado no CadÚnico.
6.2 Para comprovação do requisito presente na alínea “a”, do item 6.1, faz-se necessária a apresentação de apenas um dos documentos a seguir:
I Autodeclaração do catador, ou;
II Contas de consumo, ou;
III Declaração de residência assinada pelo dono do imóvel alugado.
6.3 Para comprovação do requisito presente na alínea “b”, do item 6.1, faz-se necessária a apresentação da ficha de associado.
6.3.1. Estarão isentos da comprovação de que se trata a alínea “b”, os catadores que se inscreverem exatamente para as vagas relativas à coleta seletiva na Zona Rural.
6.4 Para comprovação do requisito presente na alínea “c”, do item acima, faz-se necessária a apresentação do número de inscrição no CadÚnico.
7.DO PAGAMENTO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
7.1 A transferência do incentivo concedido aos catadores será efetuada por ordem bancária.
7.2 Os documentos e informações pessoais enviadas deverão estar regularizadas, corretas e de acordo com os critérios bancários e da Receita Federal, tendo em vista a necessidade do correto pagamento do beneficiário.
7.3 Para fins de pagamento da Bolsa Reciclagem, o catador deverá ser aprovado na avaliação mensal de suas atividades na coleta seletiva e dedicar 8 (oito) horas/dia, de segunda-feira a sexta-feira, nas atividades operacionais da Central Municipal de Reciclagem (CMR).
7.3.1 No caso dos catadores que ocuparem as vagas referentes à coleta seletiva executada na zona rural, estes deverão comprovar a coleta de 500 (quinhentos) kg de material por mês como requisito para o pagamento do benefício de que se trata este edital.
7.3.2 Na hipótese de redução da carga horária de que se trata o item 7.3, o catador terá a sua modalidade de incentivo reconfigurada, sendo disponibilizada a hipótese do referido bolsista executar suas atividades no perfil de 20 (vinte) horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 2.653, de 30 de março de 2026.
8.DO RESULTADO E RECURSOS
8.1 O resultado da habilitação será divulgado em lista a ser publicada no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, conforme Cronograma do Edital (Anexo 1).
8.2 Quando do indeferimento da inscrição, o candidato poderá apresentar recurso de forma presencial na sede do IMMAB, das 08h às 13h, mediante apresentação de Formulário para Interposição de Recurso (Anexo 2), no prazo previsto no Cronograma do Edital (Anexo 1), não sendo aceitos recursos interpostos fora do prazo.
8.3 Não caberá análise do recurso quando não houver justificativa ou comprovação de novos elementos além das informações já fornecidas.
8.4 As inscrições e recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Seleção.
8.5 O resultado do pedido de recurso será divulgado em lista a ser publicada no D.O.M., conforme Cronograma.
9.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O IMMAB resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.
9.2 Os participantes do Edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
9.3 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação dos documentos apresentados, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
9.4 Este Edital contém 03 (três) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, quais sejam:
a)Anexo 1: Cronograma do Edital;
b)Anexo 2: Formulário de Inscrição;
c)Anexo 3: Formulário para Interposição de Recurso.
Limoeiro do Norte, 07 de abril de 2026.
ANEXO 1 Cronograma do Edital
ATIVIDADEDATAInscrição e Entrega de Documentação09/04/2026 a 17/04/2026Análise dos Documentos Enviados20/04/2026 e 21/04/2026Resultado Preliminar de Habilitados22/04/2026Período de Interposição de Recursos23/04/2026Análise dos Recursos24/04/2026Resultado Definitivo dos Habilitados e Convocação para Entrevista27/04/2026Entrevistas28/04/2026 e 29/04/2026Resultado Final30/04/2026
ANEXO 2 – Formulário de Inscrição
1.DADOS PESSOAIS
Nome Completo: ________________________________________________________________________
Data de Nascimento: _______/_______/__________
Documento de Identificação:______________________________________________________________
Número do NIS:_________________________________________________________________________
Endereço Completo: _____________________________________________________________________
Telefone para Contato: (____ ) – 9. ________ - ________
E-mail (opcional): _______________________________________________________________________
2.INFORMAÇÕES SOBRE A FILIAÇÃO
Associação/Cooperativa à qual está filiado: __________________________________________________
Data de Filiação: _______/_______/__________
3.PREFERÊNCIAS DE TRABALHO
Funções desejadas (indique a ordem de prioridade):
1. ____________________________________________________________________________________
2. ____________________________________________________________________________________
3. ____________________________________________________________________________________
4. ____________________________________________________________________________________
Turno preferido:
(_ ) Manhã (07h às 11h)
( _) Tarde (14h às 18h)
4.INFORMAÇÕES FAMILIARES
Quantidade de filhos: ___________________________________________________________________
Renda mensal (em R$): _________________________________________________________________
5.DOCUMENTOS ANEXADOS (marque os documentos que estão sendo entregues)
() Documento de identificação (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Certificado de Reservista)
() Cadastro de Pessoa Física (CPF)
() Ficha de Associado da Associação de Catadores(as) Bom Jesus Sul
() Certidão de nascimento do(s) filho(s) com idade inferior a 18 anos
() Comprovante de Residência
6.DECLARAÇÃO
Declaro que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que estou ciente das condições estabelecidas no Edital do Programa Bolsa Reciclagem. Estou ciente de que a falsidade das informações pode resultar na eliminação da seleção e nas sanções administrativas cabíveis.
Assinatura: ____________________________________________________________________________
Data: _______/_______/__________
ANEXO 3 – Formulário para Interposição de Recurso
1.DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE
Nome Completo: ______________________________________________________________________
Documento de Identificação: ____________________________________________________________
Telefone para Contato: _________________________________________________________________
À Comissão de Seleção.
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 8. DO RESULTADO E RECURSOS, solicito a REVISÃO DO RESULTADO PRELIMINAR, considerando as justificativas abaixo informadas:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
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________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
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________________________________________________________________________________
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CONVOCAÇÃO PARA POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL N.º 001/2025,31/07/2025.
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do Concurso Público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto Municipal n.º 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município n.º 2117, de 23 de janeiro de 2026, e o contido no Edital n.º 001, de 31 de julho de 2025, e seus aditivos, que regulamenta o Concurso Público para diversos cargos,
RESOLVE:
CONVOCAR os candidatos constantes do Anexo Único deste Edital, a comparecerem no Gabinete da Prefeita, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará, no dia 15 de abril de 2026, às 11h00min, a fim de tomar posse no respectivo cargo público efetivo para o qual foi aprovado.
ESCLARECER que, de acordo com os § § 1.º e 3.º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), se não puder comparecer, a posse poderá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento(nomeação) e poderá dar-se mediante procuração específica.
INFORMAR que, consoante o § 6.º do mesmo art. 13 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a nomeação será tornada sem efeito se aposse não ocorrer no prazo de 30(trinta) dias do provimento.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, em 07 de abril de 2026.
PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO
Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação
ANEXO ÚNICO
EDITAL N.º 02/2026,07/04/2026.
CARGO: FISCAL AMBIENTAL
COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º 733001320ERBENE RABELO ALVESIMMAB2º733001088JOÃO DANIEL DA COSTA VIEIRAIMMABCARGO: FISCAL DE CONTROLE URBANO.
COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º733001713SAMUEL MAURICIO DE ANDRADESOSP2º733002278ALEXANDRE RUI DA SILVASOSP3º 733002092EZIO RAIAN ESTANISLAU DE OLIVEIRASOSP4º733001430MECIA HELENA CHAVES TEOTONIOSOSP
CARGO: INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º733001637SAMYA DE OLIVEIRA HOLANDA BEZERRASESA2º733001650FLAVIA DE LIMA SOMBRASESA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026
SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 001/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do Concurso Público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto de n.º 623, de 23 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2117, de 23 de janeiro de 2026, e o contido no Edital n.º 001/2025, de 31/07/2025 e seus aditivos,
RESOLVE:
I - CONVOCAR a candidata selecionada no Processo Seletivo relativo ao Edital n.º 001/2025, de 31 de julho de 2025, e relacionado no Anexo I deste Edital.
II - A candidata relacionada no Anexo I deste Edital deverá comparacer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 08, 09, 10, 13 e 14 de abril de 2026, das 08h00min às 12h30mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionada, munida de cópias dos documentos mencionados no Anexo II deste Edital.
III – A candidata deverá satisfazer TODOS os requisitos, descritos no item 3.1. do Capítulo III - Dos Requisitos Básicos para Investidura na Função Pública – do Edital n.º 001/2025, de 31 de julho de 2025, no dia da contratação, quais sejam:
a) Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.
b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
c) Estar quite com as obrigações civis e eleitorais.
d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego. O exame médico admissional avaliará a capacidade física e mental do(a) candidato(a) para exercer as atividades conforme atribuições do emprego.
f) Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de investidura exigidos para o emprego pretendido, conforme Anexo I.
g) Não ter sofrido, no exercício de função pública ou cargo público, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou emprego público, prevista na Lei Federal no 8.429, de 02
de junho de 1992.
h) Não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação e transitado em julgado.
i) Não registrar antecedentes criminais que impliquem perda ou óbice para assumir o emprego público, oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas.
j) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração do emprego,função pública ou cargo público, ressalvados os empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal, art 37, alíneas “a”, “b”, e “c”, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários.
k) Não ter sido demitido pela Administração municipal por justa causa, em caso de infração cometida durante o exercício de suas funções.
l) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital.
m) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para o mesmo emprego, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória.
Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.
IV – As informações pertinentes aos cargos, aos requisitos, à descrição sumária das atribuições e ao salário inicial estão individualizados nos quadros constantes dos Anexos I e IV do Edital do Concurso Público nº 001/2025, de 31 de julho de 2025.
V - A admissão em qualquer localidade do Município não terá ônus para a Administração Municipal, e as eventuais despesas de deslocamento e mudança de domicílio correrão integralmente por conta do candidato aprovado.
Limoeiro do Norte/CE, 07/04/2026.
PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO
Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2026,07/04/2026.
CARGO: ANALISTA AMBIENTAL
COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO2º 733000894MARIA CAROLINA DE ALMEIDA CASTILHOIMMAB
ANEXO II
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2026,07/04/2026)
1.O candidato deverá apresentar no ato da contratação os documentos a seguir:
a)Documento de identificação com foto: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou, passaporte.
b)Carteira de Trabalho e Previdência Social.
c)Título de eleitor (com os comprovantes de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral).
d)Cadastro de Pessoa Física (CPF).
e)Certificado de reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino.
f)Comprovante de inscrição do PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro emprego).
g)Comprovante de escolaridade, conforme Anexo I deste edital.
h)Comprovação de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, averbação de divorciado ou separação).
i)Certidão de nascimento dos filhos e dependentes legais.
j)Registro no Conselho Regional Profissional respectivo, caso exigido neste edital, e quitação com o órgão correspondente, se houver.
k)No caso de candidato(a) de nacionalidade portuguesa, documento comprobatório da igualdade de direitos e obrigações;
l)Se candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização.
m)Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa.
n)Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos cartórios judiciais Federal e Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, dentro do prazo de validade consignado no documento.
o)Laudo médico caracterizador de deficiência, emitido no máximo nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição deste processo seletivo. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável, contendo seu carimbo e número de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, bem como um parecer detalhado sobre as limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
p)Caso haja necessidade, a Administração Municipal poderá solicitar outros documentos complementares.
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
(OBRIGATÓRIO)
q)Comprovante de residência (água, luz...);
r)Uma foto ¾;
s)Nº de conta-corrente junto ao Banco Bradesco;
t)Exame Admissional – ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
u)Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas;
v)Telefone e email;
w)A Carteira de Identidade é obrigatória pois para a inclusão na folha de pagamento há a necessidade de informar a data de emissão;
x)O comprovante de inscrição do PIS/PASEP deverá conter a data de inscrição;
y)CPF dos filhos menores de 14 anos e dos dependentes legais;
Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, o candidato convocado será automaticamente eliminado do certame.
ANEXO III
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2026
ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
FORMULÁRIO I
RECLASSIFICAÇÃO PARA O FIM DA FILA
Eu, ____________________________________, aprovado(a) e classificado(a) em ________ lugar, no emprego de ________________________________________, do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos para a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 001/2025, de 31 de julho de 2025, REQUEIRO a inclusão do meu nome ao final da lista dos aprovados, em razão de não ter interesse, nesse momento, em ser contratado no referido emprego.
_______________________, ________ de _______________ de 2026.
Nestes termos, pede deferimento.
____________________________________________
Assinatura
Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.
ANEXO IV
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2026
ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
FORMULÁRIO II
MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
Eu, _______________________________________, aprovado (a) e classificado(a) em _____ lugar, no emprego de______________________________________________, do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 001/2025, de 31 de julho de 2025, DECLARO não ter interesse em ser contratado por esta prefeitura. DECLARO, ainda, ter conhecimento de que a minha desistência é de caráter total e irrevogável.
_______________________, ________ de _______________ de 2026.
Nestes termos, pede deferimento.
____________________________________________
Assinatura
Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.
