Ao dia 16 de março de 2026, às 09:14 horas, no auditório do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, em Limoeiro do Norte, aconteceu a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA. Estavam presentes o Presidente do COMDEMA, CARLOS VANGERRE MAIA, também gestor do órgão ambiental do município, IMMAB, a secretária executiva deste conselho, WEDJA COLARES, e os demais membros integrantes deste conselho: FABIANO LUIZ (representante da FADIDAM); JOSÉ HERLESON MAIA (representante da CÁRITAS DIOCESANA); ROBERTA DANTAS (representante da Associação AMEPETS); SANDYA PAULA (representante da SEMURB); FRANCISCO CLÁUDIO (representante da AAPIL); JOÃO RIBEIRO (representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais); JOSÉ HUMBERTO (representante da COGERH); NEIDE MARIA (representante do IFCE); EDLA RAYANE (representante da EMATERCE); EDVALDO ALVES (representante da SOSP); ANDRÉ PEREIRA (representante do IMMAB); MARIA DA CONSOLAÇÃO (representante da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS BOM JESUS SUL); JONAS CASSEMIRO (representante da SEMAPRE); JOSÉ GILVAN (representante do SAAE); Ítalo Diógenes (representante da AMIST).

O presidente do COMDEMA, Vangerre Maia iniciou sua fala, falando sobre a pauta da reunião referente à Reclassificação do, atualmente, Parque Natural Municipal Campo Florestal.

Na sequência, Fabiano Luiz, membro deste Conselho iniciou apresentação justificando a necessidade da RECLASSIFICAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CAMPO FLORESTAL, que conforme o Decreto Ambiental vigente do município, o mesmo está classificado como UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, tendo as seguintes características:

01 – CONTEXTUALIZAÇÃO – Campo Florestal

Área: 4 hectares

Atividades: Produção e doação de mudas, farmácia viva, pesquisas científicas, educação ambiental, recreação e eventos culturais.

Instrumento: LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2019 (institui o Campo Florestal) e DECRETO Nº 334/2021 Enquadra como Parque Natural de Proteção Integral.

02 – A ANTINOMIA NORMATIVA

LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2019 – Uso ativo e comunitário X DECRETO Nº 334/2021 - Decreto do Executivo (Proteção Integral)

03 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

CF / 88 – Art. 225 – Exige Lei para criação, supressão ou alteração de espaço territoriais especialmente protegidos. Decreto não supre essa exigência

LEI MUNICIPAL Nº 9.985/2000 SNUC

04 – CATEGORIA DO SNUC – ANÁLISE COMPATIVA

CATEGORIA x PARQUE NATURAL x ARIE (recomendado) X APA (alternativa)

05 – PROPOSTA DE RECLASSIFICAÇÃO

Situação atual – Parque Natural Municipal (Proteção Integral)

Proposta de Reclassificação – Uso Sustentável.

Instrumento necessário: RESOLUÇÃO

06 – RESOLUÇÃO CONDEMA – enviada após aprovação do COMDEMA.07 – ENCAMINHAMENTOS E PRÓXIMOS PASSOS:

·Votação e aprovação da resolução COMDEMA;

·Publicação de Resolução no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte;

·Elaboração e envio do projeto de Lei de Reclassificação à Câmara Municipal;

·Constituição do Grupo de Trabalho Técnico e convocação de audiência pública;

·Adequação do Plano de Manejo a nova categoria (ARIE ou APA) pelo IMMAB;

·Revisão pela Procuradoria Geral do Município (PGM) da minuta do PL.

Posterior a apresentação, Fabiano perguntou se havia alguma dúvida, para ser esclarecido antes da apresentação da minuta. Humberto perguntou se foi a Lei que classificou o Campo Florestal. Fabiano, respondeu que não, esclareceu que a Lei trata das atividades. Na sequência, Fabiano apresentou e destacou alguns pontos relevantes sobre a Lei Municipal nº 2.147/2019 e o Decreto nº 334/2021, e mostrou a divergência entre os 2 instrumentos normativos, ou seja, Decreto indo em conflito com a Lei, sendo necessário a correção do texto do Decreto para manter o Campo Florestal de uso da comunidade, como está atualmente. Humberto falou que concorda com o reenquadramento e disse que já viu nas redes sociais, pessoas pedindo mais serviços no campo, como cafeteria, entre outros. Vangerre, disse que o enquadramento atual do parque compromete o uso que hoje existe no campo, e ressaltou a necessidade de modo preventivo, que seja executado um projeto de irrigação, para manter o Campo Florestal de maneira úmida constantemente, e diante do Decreto atual, impossibilita que seja feito a ação. Fabiano concordando com a fala de Vangerre, reforçou que o Decreto deve ser revisado para que seja regulamentado as atividades que podem ser exercidas no Campo Florestal.

Vangerre falou que diante do exposto, sugeriu que fosse feita a votação, com as seguintes opções:

1 – Mantém o atual enquadramento, na categoria: PROTEÇÃO INTEGRAL;

2 – Reenquadramento como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, e Área de Proteção Ambiental – APA, enquadrando-o na categoria: USO SUSTENTÁVEL.

Posterior, os esclarecimentos, Vangerre deu sequência na votação, tendo vencido por UNANIMIDADE, a opção 2: Reenquadramento como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, e Área de Proteção Ambiental – APA, enquadrando-o na categoria: USO SUSTENTÁVEL;

Em seguida, a secretária executiva Wedja Colares, leu a minuta de Deliberação pelo Conselho Municipal de RECLASSIFICAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CAMPO FLORESTAL, para conhecimento de todos e passou o documento para todos os presentes assinarem.

Vangerre na oportunidade, informou que chegaram as mudas de árvores nativas e frutíferas para doação, arborização e reflorestamento, informando também que quem tiver interesse, faça a retirada das mudas no Campo Florestal, obedecendo o limite de 5 mudas por pessoas.

Wedja falou sobre a programação da Festa Anual das Árvores, que terá início no dia 23 de março, estendendo-se até o dia 27/03. Convidou também aos membros que participassem, no dia 24/03/2026, da Audiência Pública sobre Plano de Manejo do Campo Florestal, que será aberta ao público.

André falou que dentro da programação da Festa Anual das Árvores será feito plantio de reflorestamento com algumas mudas que chegaram e o trecho escolhido foi a área que margeia o Rio Jaguaribe, no Trecho em frente à Padaria Delícias do Trigo, pois foi considerada uma área de assoreamento. Na oportunidade, ele convidou todos do Conselho a se fazerem presentes na ação.

Ítalo falou sobre o desassoreamento da margem do rio, no trecho da ponte da Cidade Alta até o encontro dos Rio Jaguaribe e Rio Banabuiú, trazendo recorrentes problemas a Ilha de Santa Terezinha, destacando o Córrego do Carrapicho, que vem sofrendo mudanças devido obras feita para a atividades da carcinicultura, que vem alterando a hidrografia original. Ressaltou que a hidrografia de Limoeiro tá ficando complicada devido obras de expansão, interrompendo o curso natural das águas.

Ítalo, também destacou alguns problemas que vêm sendo provocados devido a atividade da carcinicultura na região, dentre eles a qualidade da água. Na oportunidade solicitou uma moção de aplausos a Gestão Municipal, referente ao trabalho executado com o reflorestamento nas margens do Rio Jaguaribe e arborização no município.

Diante do relato, Wedja, solicitou que o Ítalo passasse a pauta para ser apresentado na próxima reunião do Conselho.

Vangerre falou sobre as mudas que chegaram para serem plantadas e que a equipe do BORA CUIDAR que faz o trabalho de porta-porta, visitava o morador arguindo o interesse de adquirir mudas e plantar em frente às suas residências, e que, infelizmente, a grande maioria diz não ter interesse, pois não tem quem cuide. Informou que o plano de obras, diz é que obrigatório que a cada 6,00 metros de calçada tenha 01 (uma) árvore. Vangerre, solicitou ao Conselho que seja feita a definição das áreas verdes em loteamento. Ítalo, sugeriu que o CONDEMA elabore um documento para Secretária de Urbanismo, que seja exigido o projeto de drenagem para empreendimentos, tipo loteamentos, desdobramentos e congêneres.

Na sequência, Wedja revisou junto com os membros do Conselho as Câmaras.

E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10:28 horas, da qual, para constar, foi lavrada a presenta Ata, que vai por mim assinada, Secretária Executiva e pelo Senhor Presidente do Conselho.

Limoeiro do Norte/CE, 16 de março de 2026.

___________________________________________________________WEDJA COLARES DE ALMEIDA

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

___________________________________________________________CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO COMDEMA N.º 01 / 2026

Delibera pela reclassificação do Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro do Norte da categoria de Proteção Integral para a categoria de Uso Sustentável, nos termos da Lei Federal n.º 9.985/2000; recomenda ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei específico; e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n.º 334, de 09 de dezembro de 2021, que lhe atribui a função de Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro do Norte, e pela Lei Municipal n.º 2.147, de 20 de dezembro de 2019, instituidora do Campo Florestal do Município de Limoeiro do Norte e pelo regramento legal pertinente;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 225, § 1.º, inciso III, incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte, em seu art. 8.º, incisos XX, "d", e XXIV, "a", estabelece como competência municipal assegurar a proteção do meio ambiente e manter parques, jardins e hortos florestais como espaços verdes de uso comunitário;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 2.147, de 20 de dezembro de 2019, instituidora do Campo Florestal do Município de Limoeiro do Norte, estabelece finalidades de uso ativo e comunitário para a área, incluindo produção e distribuição de mudas, pesquisa, educação ambiental, recreação e atividades culturais;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 334, de 09 de dezembro de 2021, ao enquadrar a área como Parque Natural Municipal – categoria de Proteção Integral –, adotou regime jurídico mais restritivo do que o autorizado pela Lei Municipal n.º 2.147/2019.

CONSIDERANDO que a categoria de Proteção Integral admite apenas o uso indireto dos recursos naturais, nos termos do art. 7.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 9.985/2000, sendo incompatível com atividades de uso direto, como a desenvolvidas pelo campo Florestal;

CONSIDERANDO que a reclassificação da unidade de conservação para categoria de Uso Sustentável não implica redução da proteção ambiental da área, mas, ao contrário, adequa o enquadramento jurídico à sua vocação real, conferindo segurança legal às atividades já desenvolvidas em benefício da população de Limoeiro do Norte;

CONSIDERANDO que compete a este Conselho, como órgão consultivo da unidade de conservação, propor diretrizes e encaminhar recomendações ao Poder Executivo Municipal sobre a gestão ambiental da área;

RESOLVE:

Art. 1º. Deliberar pela reclassificação do Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro do Norte da categoria de Proteção Integral para a categoria de Uso Sustentável, nos termos da Lei Federal n.º 9.985/2000 (SNUC), em razão da incompatibilidade verificada entre o regime de Proteção Integral e as finalidades de uso ativo e comunitário estabelecidas pela Lei Municipal n.º 2.147/2019.

Art. 2º. Recomendar ao Poder Executivo Municipal que encaminhe à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte projeto de lei para a reclassificação do Parque Natural Municipal do Campo Florestal para a categoria de Uso Sustentável, preferencialmente na modalidade de:

I – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, nos termos do art. 16 da Lei Federal n.º 9.985/2000; ou

II – Área de Proteção Ambiental – APA, nos termos do art. 15 da Lei Federal n.º 9.985/2000,

mantendo-se, em qualquer hipótese, a denominação, os limites, as coordenadas geográficas e os objetivos socioambientais da unidade, conforme estabelecidos na Lei Municipal n.º 2.147/2019 e no Decreto Municipal n.º 334/2021.

Art. 3º. Recomendar ao IMMAB – Instituto Municipal do Meio Ambiente de Limoeiro do Norte que, na elaboração do Plano de Manejo ou Plano de Gestão da unidade de conservação, considere a proposta de reclassificação aprovada por esta Resolução, adequando o documento à categoria de Uso Sustentável.

Art. 4º. Constituir Grupo de Trabalho Técnico no âmbito deste COMDEMA, composto por representantes do poder público municipal, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidade local, com as seguintes atribuições:

I – Subsidiar a elaboração do projeto de lei de reclassificação da unidade de conservação;

II – Acompanhar o processo de elaboração do Plano de Manejo ou Plano de Gestão; e

III – Promover consultas e audiências públicas sobre a reclassificação, garantindo a participação democrática da população de Limoeiro do Norte.

Art. 5º. Providenciar o encaminhamento de cópia desta Resolução juntamente com os documentos que deram sua origem, acompanhada da ata de sua aprovação do COMDEMA às seguintes autoridades e órgãos:

I – Prefeita do Município de Limoeiro do Norte;

II – Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte;

III – Superintendente do IMMAB – Instituto Municipal do Meio Ambiente;

IV – Procuradoria Geral do Município – PGM;

V – Secretaria Municipal competente pela área de meio ambiente.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, revogadas as disposições em contrário.

COMDEMA, Limoeiro do Norte/CE,

em 16 de março de 2026.

CARLOS VANGERRE DE ALMEIDA MAIA

Presidente do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente

de Limoeiro do Norte – CE

Designação de servidor para atuar como Gestor da Parceria, orientada pelo Termo de Colaboração nº 01/2026, nos termos do art. 52 do Decreto Municipal nº 455, de 25 de janeiro de 2024.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, conferidas com fulcro na Lei Municipal nº 2.074/2018,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.054/2018, que instituiu o Código Ambiental Municipal, bem como dispõe da política municipal de Proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Limoeiro do Norte.

CONSIDERANDO o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, que tem nas previsões de seus encargos a designação do Gestor da Parceria, atuando com as seguintes atribuições: acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; informar ao administrador público fatos que comprometam ou possam comprometer a execução da parceria e indícios de irregularidades, indicando as providências necessárias; emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação; emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas anual, quando houver, e da prestação de contas final; disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação,

quando for o caso; entre outras.

CONSIDERANDO o art. 52 do Decreto Municipal nº 455, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica designado para atuar como Gestor da Parceria, orientada pelo Termo de Colaboração nº 01/2026, a servidora WEDJA COLARES DE ALMEIDA, Unidade de Educação Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, portadora da matrícula de nº 14532.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte, 31 de março de 2026.

Carlos Vangerre de Almeida Maia

Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente

Republicado por incorreção

Portaria nº 027/2026 - SAAE/LNO/SUP de 31 de Março de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 017/2025, de 02 de janeiro de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE,

RESOLVE:

1.CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais, ao Sr. Rodrigo Ferreira Soares Nogueira, Assessor Técnico de Engenharia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Fortaleza/CE, no dia 31 de março de 2026, para participação de Reunião Técnica na Secretaria de Cidades para tratar sobre a área de abrangência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 028/2026- SAAE/LNO/SUP de 31 de Março de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais, ao Sr. Francisco Josiel do Nascimento Santos, Assessor Técnico de Engenharia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Fortaleza/CE, no dia 31 de março de 2026, para participação de Reunião Técnica na Secretaria de Cidades para tratar sobre a área de abrangência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 029/2026 - SAAE/LNO/SUP de 31 de março de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 017/2025, de 02 de janeiro de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE,

RESOLVE:

1.CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais, ao Sr. Carlos Luan Lima Maciel, Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; as diárias são destinadas a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Fortaleza/CE, no dia 31 de março de 2026, para participação de Reunião Técnica na Secretaria de Cidades para tratar sobre a área de abrangência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. ANTONIA LEIDJANE MORAES GUERRA, Coordenadora da Coordenadoria de Políticas Públicas da Diversidade, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 31 de março de 2026, para participar de reunião na Secretaria da Igualdade Racial.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 122/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ANDERSON CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR ANDERSON CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 122/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ANDERSON CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR ANDERSON CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 123/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR RICHARLLE OLIVEIRA LEITÃO, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR RICHARLLE OLIVEIRA LEITÃO, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 124/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR LAYNE ELLEN RODRIGUES, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE DESIGNER GRÁFICO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR LAYNE ELLEN RODRIGUES, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE DESIGNER GRÁFICO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 125/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ROBERTO KILDARE TEIXEIRA LUCAS DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE VIDEOMAKER, órgão integrante da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR ROBERTO KILDARE TEIXEIRA LUCAS DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SESPORT), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 126/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARA VLADIANA OLIVEIRA DOS ANJOS, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CERIMONIAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR MARA VLADIANA OLIVEIRA DOS ANJOS, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 127/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO PREFEITO MUNICIPAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA DE EVENTOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 128/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ANDERSON DAMASCENO MOURA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO PREFEITO MUNICIPAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR ANDERSON DAMASCENO MOURA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA DO GABINETE DO PREFEITO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 129/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JOSÉ LIMA MALVEIRA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

NOMEAR JOSÉ LIMA MALVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-11.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 130/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JOSÉ OLIVEIRA FERREIRA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTES, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR JOSÉ OLIVEIRA FERREIRA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-3.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 131/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR SCARLETT VALENTE BATISTA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NUCLEO DE FINANÇAS E CONVENIOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR SCARLETT VALENTE BATISTA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE FINANÇAS E CONVENIOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-3.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 132/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR LUCIA DE FATIMA LIMA BANDEIRA MAIA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA).

NOMEAR LUCIA DE FATIMA LIMA BANDEIRA MAIA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde (SESA), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 133/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DA CASA DA MULHER LIMOEIRENSE, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

NOMEAR JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), padrão CC-10.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 134/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR PIERRE OLIVEIRA BELMINO, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento (SEFIN).

NOMEAR PIERRE OLIVEIRA BELMINO, para o cargo de provimento em comissão de CONSULTOR JURÍDICO ESPECIAL TRIBUTÁRIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento (SEFIN), padrão CC-9.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 31 de março de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Doa o imóvel que indica à empresa RCL Transportes Ltda, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, notadamente, conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.661, de 30 de março de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica doado à empresa RCL Transportes Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.846.813/0001-47, com sede na Rua Manoel Franklin, 4521, Centro, Tabuleiro do Norte/CE, o terreno urbano encravado na Av. Manoel Fidelis Maia, no Bairro Antônio Holanda de Oliveira, em Limoeiro do Norte, apresentando a área de 14.723,29 m², com esta descrição: partindo do ponto P1 (0595152.0521/9430793.3060) indo no sentido Oeste ao ponto P2 (0595046.9850/9430799.8341), medem-se 91,4494 metros; deste, 120 sentido Norte, medem-se 38,3574 metros até o ponto P3 (0595012.7200/9430841.2300); deste, também no sentido Norte, medem-se 123,4657 metros até o ponto P4 (0595066.9674/9430960.5969); deste, no sentido Leste, medem-se 90,7895 metros até o ponto P5 (0595165.4625/9430954.8224); deste, no sentido Sul, medem-se 161,5113 metros até o ponto P1 (0595152.0521/9430793.3060), fechando-se o polígono, que se limita ao Norte, com imóvel do Município de Limoeiro do Norte-CE; ao Sul, com a Avenida Manoel Fidelis Maia; ao Oeste, com imóvel de Maria Lúcia Nogueira Lima e remanescente do terreno de Rosiani Maria Sobral Campos; e, ao Leste, com a Rua João Conrado Guimarães, devidamente matriculado no Cartório de Imóveis da Comarca de Limoeiro do Norte sob o nº 5.154.

Parágrafo único. No imóvel doado, o donatário construirá, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal, uma unidade de sua empresa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 31 de março de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

Doa o imóvel que indica à empresa L F S Comercio e Importação de Alimentos Ltda, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, notadamente, conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.662, de 30 de março de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica doado à empresa L F S Comercio e Importação de Alimentos Ltda (Laredo Distribuidora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.099.833/0001-29, com sede na Rodovia Br 116, Km. 23, Aquiraz-CE, o terreno urbano, encravado no Sítio Córrego de Areia, no município de Limoeiro do Norte-CE, uma área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), a ser desmembrado da área de seguinte descrição: partindo do ponto P1, no sentido Sul ao P2, extensão de 118,07m (cento e dezoito metros e sete centímetros), deste no sentido Oeste medem-se 252,96m (duzentos e cinquenta e dois metros e noventa e seis centavos) até o ponto P3, deste também sentido Oeste medem-se 137,16m (cento e trinta e sete metros e dezesseis centímetros) até o ponto P4, deste no sentido Norte medem-se 112,67m (cento e doze metros e sessenta e sete centímetros) até o P5, deste no sentido Leste medem-se 136,20m (cento e trinta e seis metros e vinte centímetros) até o ponto P6, deste também no sentido Leste medem-se 253,67m (duzentos e cinquenta e três metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto P1, assim fechando a poligonal. Confrontações: ao Norte, com Espólio de Antônio Luís Chaves; ao Sul, com a Estrada que liga Maria Dias a CE-266; ao Oeste, com o Imóvel de Raimundo Nonato Gomes Oliveira; ao Leste, com a CE-266 que liga Limoeiro do Norte a Tabuleiro do Norte; com coordenadas UTM: GPS-GARMIN-2000-2007 - P1-597944.38 / 9426631.34; P2-597890.14 / 9426526.99; P3-597673.51 / 9426656.77; P4-597555.51 / 9426726.77; P5- 597607.03 / 9426826.96; P6-597726.38 / 9426761.34, o qual se acha devidamente matriculado no Cartório de Imóveis da Comarca de Limoeiro do Norte sob nº 4.825.

Parágrafo único. Na área do imóvel doado de 10.000,00m², o donatário construirá, inicialmente, no prazo 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal, uma unidade de sua empresa donatária, colocando-a em pleno funcionamento dentro desse prazo, e, nos 10.000,00m² remanescentes, no prazo de 3 (três) anos, a contar da lavratura da escritura de doação, construirá a ampliação da unidade inicialmente construída, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 31 de março de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

EDITAL 01/2026-SESA

INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Conforme os termos do Edital 01/2026-SESA e do cronograma de atividades, anexo V, torna-se pública a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas do supracitado processo seletivo simplificado.

NomeCargoSituaçãoAntônia Neuma Moura de FreitasAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOArimar Silva da CostaAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOFrancisca Jayla Costa de OliveiraAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOJonatan Alves da SilvaAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOLuciana Renata Alves de AlencarAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOMaria Elenilce de Sousa Freire MaiaAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOPaulo das Neves Alves JuniorAuxiliar de FarmáciaDEFERIDORoseane Coelho FariaAuxiliar de FarmáciaDEFERIDOAnalícia de Castro MoreiraAuxiliar de Saúde Bucal para consultórios odontológicos na APSDEFERIDOAurileide Alves PinheiroAuxiliar de Saúde Bucal para consultórios odontológicos na APSDEFERIDOFrancisca Francilene Mendes LopesAuxiliar de Saúde Bucal para consultórios odontológicos na APSDEFERIDOLucielda Maia de SousaAuxiliar de Saúde Bucal para consultórios odontológicos na APSDEFERIDOIsmênia da Silva LimaAuxiliar de Saúde Bucal para consultórios odontológicos na APSDEFERIDOAdelaide Ribeiro de Souza MendesAuxiliar de Saúde Bucal para consultórios odontológicos no CEO municipalDEFERIDOMaria José Vieira FreitasAuxiliar de Serviços Gerais – Cabeça PretaDEFERIDOJoquebede Alves Santos de LimaAuxiliar de Serviços Gerais – Complexo de SaúdeDEFERIDOAndreza Nogueira LimaEducador FísicoDEFERIDOClarice Mara Menêzes RegesEducador FísicoDEFERIDOCristiane Kelly de Oliveira SilvaEducador FísicoDEFERIDOTiago de Lima InácioEducador FísicoDEFERIDOJoelma de Oliveira CavalvanteEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDOLucrecya Ritiary Chaves HolandaEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDOVládia Suyanne Lima dos AnjosEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDOMaria Rosimeire Guerra LimaEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDOMárcia Kelly Araújo BarretoEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDOMilena Holanda MendesEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDONewton Chaves NobreEnfermeiro-AmbulânciasDEFERIDOIzabel Cristina Saldanha da SilvaEnfermeiro-Banco de SangueDEFERIDOEugênia Maria Maia PitombeiraEnfermeiro-Banco de SangueDEFERIDOAntonia Luciana de Castro Sousa LimaEnfermeiro- GerenteDEFERIDOAntonio Alfonsyn de Marques Teixeira e Garcia MedeirosEnfermeiro- GerenteDEFERIDODarlene Silva Ribeiro de FreitasEnfermeiro- GerenteDEFERIDODeyvison Luiz Freitas da SilvaEnfermeiro- GerenteDEFERIDOFrancineide Sales de SouzaEnfermeiro- GerenteDEFERIDOFrancisco Igor Pinto SilvaEnfermeiro- GerenteDEFERIDOJamille Almeida Maia de FreitasEnfermeiro- GerenteDEFERIDOKelvia Christinne de Sousa NunesEnfermeiro- GerenteDEFERIDOLetícia Sarah Pinheiro FreitasEnfermeiro- GerenteDEFERIDOLuana Mara de Lima BorgesEnfermeiro- GerenteDEFERIDOPatrícia de Paula Lima Vieira MaiaEnfermeiro- GerenteDEFERIDORuth Natan de Oliveira FreitasEnfermeiro- GerenteDEFERIDOHivina Gomes PeixotoFonoaudiólogoDEFERIDOAna Lice Mendes CostaMédico Clínico Geral -UBSDEFERIDOBianca Laís Oliveira CardosoMédico Clínico Geral -UBSDEFERIDOValéria Gadelha de OliveiraMédico Clínico Geral-Serviço de Atendimento Especializado-SAEDEFERIDOFelipe Pereira de OliveiraMédico Clínico Geral-Serviço de Atendimento Especializado-SAEDEFERIDOHermano Queiroz GurgelMédico Clínico Geral-Serviço de Atendimento Especializado-SAEDEFERIDODavid da Silva MaurícioMédico EndocrinologistaDEFERIDOFlaviano Wagner Nogueira VieiraMotorista de AmbulânciaDEFERIDOFrancisco de Assis Mateus Moura LimaMotorista de AmbulânciaDEFERIDOFrancisco Luciano Costa LimaMotorista de AmbulânciaDEFERIDORogério Maia MedeirosMotorista de AmbulânciaDEFERIDOCristyan da Silva NascimentoMotorista Categoria BDEFERIDOEdvania Moreira MaiaMotorista Categoria BDEFERIDOEliton Kelber Oliveira BezerraMotorista Categoria BDEFERIDOJadson Costa Amorim JuniorMotorista Categoria BDEFERIDOJosé Erike de Moura CostaMotorista Categoria BDEFERIDOJosé Fausto Pinheiro Nunes JuniorMotorista Categoria BDEFERIDOMaria Eduarda Chaves RochaMotorista Categoria BDEFERIDOTalysson Emanuel Maciel MaiaMotorista Categoria BDEFERIDOAntônio Alceo FelixMotorista Categoria DDEFERIDOJardel da Silva MartinsMotorista Categoria DDEFERIDOJosé Alan Silva de SouzaOficial de ManutençãoDEFERIDOWellington Ferreira SilvaOficial de ManutençãoDEFERIDOJosé de Anchieta SilvaPedreiroDEFERIDORamon Clementino de SousaPorteiroDEFERIDOMaria Gessica da Silva OliveiraPsicólogaDEFERIDODaniel Costa Barbosa de AraújoTécnico em InformáticaDEFERIDODavi Moura BezerraTécnico em InformáticaDEFERIDOErick Almeida MouraTécnico em InformáticaDEFERIDOVinicius Aguiar GadelhaTécnico em InformáticaDEFERIDO

NomeCargoSituaçãoMotivoDandara Sousa Fernandes GuimarãesAuxiliar em Saúde BucalINDEFERIDONão apresentou comprovação de inscrição no CRO e registro no CFO conforme os termos do editalNara Gabriela Nunes MaiaAuxiliar em Saúde BucalINDEFERIDONão apresentou comprovação de escolaridade conforme os termos do editalEvilazio Bento da SilvaMotorista Categoria DINDEFERIDONão apresentou CNH categoria D conforme os termos do editalAntônio Teonice Lima AlmeidaMotorista de AmbulânciaINDEFERIDONão apresentou comprovante de escolaridade e curso obrigatório de direção defensiva e curso de primeiros socorros e/ou suporte básico de vida regulamentado pelo DETRAN conforme os termos do editalFrancisco Denis Cavalcante de SousaMotorista de AmbulânciaINDEFERIDONão apresentou CNH categoria D e não apresentou curso obrigatório de direção defensiva e curso de primeiros socorros e/ou suporte básico de vida regulamentado pelo DETRAN conforme os termos do editalJosé Aldenir da SilvaMotorista de AmbulânciaINDEFERIDONão apresentou comprovante de escolaridade conforme os termos do editalVictor Rannier Barreto de OliveiraMédico Clínico Geral-Serviço de Atendimento Especializado-SAEINDEFERIDONão possui experiência mínima exigida conforme os termos do editalRafaella Freire MiguelEnfermeiro- Banco de sangueINDEFERIDONão possui experiência em banco de sangue conforme os termos do editalMarileuda Rodrigues GomesEnfermeiro- Banco de sangueINDEFERIDONão possui experiência em banco de sangue conforme os termos do editalLuzia Teotonia PereiraEnfermeiro-AmbulânciasINDEFERIDONão possui experiência mínima específica para o cargo conforme os termos do editalNajla Silva Chaves CarneiroTécnica de Enfermagem-ambulânciaINDEFERIDONão possui experiência mínima específica para o cargo conforme os termos do edital

DO LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

Local para todos as funções: E. E. F. Padre Joaquim de Meneses

Endereço: Av. Dom Aureliano Matos, 1853 - Centro, Limoeiro do Norte - CE, 62930-000

FUNÇÃO PÚBLICADATA DA PROVA – TURNO/HORÁRIO

(horário oficial de Brasília)Nível Fundamental e Nível Médio/Técnico12 de abril de 2026

MANHÃ

8h00min às 11h00minNível Superior12 de abril de 2026

TARDE

14h00min às 17h00min

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL Nº 004/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025, CONVOCADOS NO EDITAL N.º 03/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a seleção de candidatos para funções públicas temporárias da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte realizada através do edital de Seleção Pública Nº 004/2025;

CONSIDERANDO que os candidatos aprovados na seleção já foram convocados para apresentação de documentos necessários a contratação, o que foi feito através do Edital de Convocação 03/2026,17/03/2026;

CONSIDERANDO que os candidatos relacionados no anexo I deste Edital já apresentaram os documentos exigidos para a contratação,

RESOLVE:

I - CONVOCAR os candidatos relacionados no anexo I deste Edital para comparecerem à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 06,07,08,09 e 10 de abril de 2026, das 08h00min às 12h30mim.

II – Os candidatos relacionados no anexo I deste Edital que não comparecerem nos dias informado no item anterior serão considerados desistentes e automaticamente eliminados.

Limoeiro do Norte/CE, 31 de março de 2026.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 31/03/2026.

ATENDENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO14º730004057NIVANIA LIMA MARTINSSESACIRURGIÃO-DENTISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO13º730001752ISMAEL LIMA SILVASESA14º730003867ERICA DO CARMO LOPESSESAFISCAL DE MANUTENÇÃO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001970SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINSSOSPMÉDICO PEDIATRA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003260LEONARDO DIOGENES DUARTESESAORIENTADOR AMBIENTAL

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO5º730000106MARLEUDA THAIS RODRIGUES GOMESIMMAB

PSICÓLOGO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO21º730001403SAMARA DA SILVA BARBOZASEMED22º730001860JANAINA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRASEMED23º730000841ANA JULIA OLIVEIRA CHAVESSEMEDTÉCNICO EM ENFERMAGEM

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO12º730000758ANA CELIA RODRIGUES GOMESSESAVIGIA NOTURNO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO25º730001638FRANCISCO SIDNEY ALVES BISERRAIMMAB/SEDE26º730001625SAMARION BESERRA DE MACEDOSOSP/GARAGEM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026-SEMED/SRP

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 005/2026-SEMED/SRP, referente a PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2026-SEMED/SRP, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da PREGÃO ELETRÔNICO, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERAIS DE HIGIENE E KITS ESCOLARES PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE. A licitação teve como empresas vencedoras: 1 - CÍCERA EUDASIA ALVES DA SILVA LTDA. CNPJ: 15.135.365/0001-09. Valor total: R$ 1.637.464,50 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 2 - BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ: 79.788.766/0027-71. Valor total: R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais); 3 - CALUX COMERCIL LTDA. CNPJ: 03.578.434/0001-61. Valor total: R$ 653.306,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e seis reais) e a empresa 4 - JOSE EDIVAN DA SILVA. CNPJ: 08.387.831/0001-70. Valor total: R$ 1.550.198,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, cento e noventa e oito reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda do órgão, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência contratual, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 31 de março de 2026. Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária de Educação de Limoeiro do Norte/Ce.

CONTRATO Nº...........: 20260176

ORIGEM.....................: Dispensa Eletrônica Nº 24020001.2026-DE

CONTRATANTE........: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: JF SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, SUPORTE TÉCNICO, MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO PARA SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL, INCLUINDO: FATURAMENTO, ARRECADAÇÃO, CONTROLE DE CONTAS E CONSUMO; ATENDIMENTO AO PÚBLICO; GERENCIADOR PARA COLETA DE DADOS E EMISSÃO DE FATURAS; AGÊNCIA VIRTUAL NAS PLATAFORMAS WEB E APLICATIVO, MODULO DE CARTÃO DE CREDITO, GERENCIADOR CONTÁBIL, NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E GERENCIADOR DE SENHAS E AUDITORIA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 31 de março de 2026 até 31 de março de 2027.