Dá a denominação da Estação de tratamento de água que indica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica denominado de Maria Sales Bandeira, a Estação de tratamento de água da Lagoa das Carnaúbas, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
Reconhece o festival do Guaraná da Loja Maçônica Dr. Lima Verde como patrimônio histórico-cultural de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica reconhecida o FESTIVAL DO GUARANÁ DA LOJA MAÇONICA DR. LIMA VERDE, como sendo patrimônio histórico-cultural do Município de Limoeiro do Norte.
Art. 2º. O FESTIVAL DO GUARANÁ DA LOJA MAÇONICA DR. LIMA VERDE entrará no calendário cultural oficial de eventos do Município de Limoeiro do Norte.
Parágrafo único – O FESTIVAL DO GUARNÁ DA LOJA MAÇONICA DR. LIMA VERDE ocorre anualmente no mês de outubro, comumente no dia 12, em alusão ao Dia das Crianças.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
Dá a denominação à Rua que indica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica denominado de RUA ARGEMIRO ALVES MAIA, a rua localizada no Bairro Socorro, Limoeiro do Norte, iniciando na CE-377 (Rodovia Estadual Prefeito Raimundo de Castro), de acordo com as seguintes referências, coordenadas geográficas. Longitude UTM 598360.57m E, Latitude UTM 9428503.07mS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.606/2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Limoeiro do Norte, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotação orçamentária e elementos de despesas na unidade gestora Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 585.775,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 585.775,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 2.606 de 28 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.566 de 16 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 2.606 de 28 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 2.603 de 14 de outubro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita MunicipalANEXO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.DILMARA AMARAL DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO II
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.DILMARA AMARAL DA SILVA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 024/2026-SOSP
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR THALES ROBSON DA SILVA MENDES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20260147 SOSP CELEBRADO COM IBIAPINA E SERVIÇOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 16 de março de 2026.
Thales Robson da Silva MendesSecretário Executivo Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. MARIA EDIVANI LOPES FREIRE GUERREIRO, Coordenadora da Coordenadoria de Programas e Projetos Socioassistenciais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 18 de março de 2026, para participar do curso “Técnicas em Escuta Especializada.GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de março de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 013/2026-SEMAS – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÕES DE KIT NATALIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 16 de março de 2026 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 02 de abril de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 02 de abril de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Dilmar Amaral Silva – Secretário Municipal de Assistência Social.
ADITIVO: 4º TERMO ADITIVO
CONTRATO: Nº 20230254
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº. 02120001/2022IN
ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
CONTRATADA: BANCO DO BRASIL SA
OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE GUIAS DE FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO PAGOS ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, INTERNET BANKING/MÓBILE/QRCODE E PIX, ADEQUADAS AO PADRÃO FEBRABAN DE ARRECADAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 10ª do contrato.VIGÊNCIA: 13 de março de 2026 até 13 de março de 2027.
DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026-SEMED - REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260162.
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Educação –. CONTRATADA: N. F. GRANDE & CIA LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: Jean Marcelo Grande. OBJETO: Aquisição de bandeiras do Município, Estado e do Brasil, destinados às Escolas do município de Limoeiro do Norte, Ceará, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos do certame. VALOR GLOBAL: R$ 13.050,00 (treze mil e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Dotação Orçamentária nº 0801.123610023.2.012 – Gestão e Aprimorame nto do Ensino Fundamental; Elemento: 33.90.30.00 – Material de Consumo; Subelemento: 33.90.30.50. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. Gestora do Contrato: Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária de Educação. Representante da empresa: Jean Marcelo Grandi, sócio administrador.
CNPJ: 05.471.401/0001-43
TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA OFICINA MECANICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: POSTO LUBRIFICANTE MAIA LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA PE. VICENTE, S/N - CENTRO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 01.682.866/0001-92
TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU NO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA FABRICAÇÃO DE CONCRETO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREMK INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PASTA, 950 - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
