Dispõe sobre o acolhimento do pedido de renúncia da função de Conselheiro Tutelar.
O plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Limoeiro do Norte – CE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas pela a Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e regido pela Lei Municipal n.º 738, de 28/12/1990, e Lei n.º 1.161, de 04/06/2004 neste ato representada pela presidente, Sra. Maria Francineide Chaves de Azevedo, é um órgão colegiado e paritário (governo/sociedade civil) que delibera, fórmula, propõe e controla a política municipal de proteção à infância e adolescência na cidade de Limoeiro do Norte-CE.
CONSIDERANDO a carta de renúncia, recebida em 24 de fevereiro de 2026, pelo Sr. Jan Michel de Oliviera, declarando renúncia ao cargo de Conselheiro Tutelar (segundo suplente), a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro do Norte-CE, através de recebimento nesta mesma data;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 738, de 28/12/1990, e Lei n.º 1.161, de 04/06/2004 e Lei n.º 021, de 11 de março de 2019 que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e dá outras providências";
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, em reunião ordinária dia 24 de novembro de 2025, encaminhada ao Ministério Público do Estado do Ceará, comarca de Limoeiro do Norte-CE;
CONSIDERANDO em específico, o capítulo I, art. 4º, incisos XII, XIII e XIX, da Lei n º 021, de 11 de março de 2019
RESOLVE:
Art. 1º - ACATAR o pedido formalizado de renúncia ao cargo de Conselheiro Tutelar Segundo suplente, Jan Michel de Oliviera, conforme anexo a esta resolução, a partir do dia 24 de fevereiro 2026;
Art. 2º - Cientifique-se o Conselheiro Tutelar;
Art. 3º- O CMDCA, convoca a terceira suplente de Conselheiro Tutelar de Limoeiro do Norte-CE, que passará a compor o colegiado, sendo Maria do Socorro do Nascimento Sousa, a partir de 01 de março de 2026.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Maria Francineide Chaves de Azevedo
Presidente do CMDCA
Dispõe sobre a contratação temporária de professores na forma que indica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que no último processo seletivo para a contratação temporária de servidores para as diversas áreas o número de selecionados foi inferior à quantidade de vagas ofertadas, e que dos selecionados vários desistiram da contratação;
CONSIDERANDO que o início do período letivo para o Tempo Integral se avizinha e que a falta de servidores nas áreas ofertadas no último processo seletivo implicaria no atraso do calendário letivo, prejudicando os alunos que não terão o início de aulas do Tempo Integral;
CONSIDERANDO ser necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de servidores para as diversas áreas;
CONSIDERANDO que o processo seletivo, mesmo simplificado, demandaria um espaço temporal que poderia prejudicar as aulas dos alunos da rede pública municipal de ensino, o que justifica uma contratação independentemente de processo seletivo, mesmo que só por análise de currículo de servidores, para atender às vagas existentes, como especificado em anexo;
CONSIDERANDO que as vagas existentes estavam ocupadas por servidores temporários, que tiveram seus contratos encerrados entre novembro e dezembro de 2025, e que esses profissionais podem ser convocados, preferencialmente para, querendo, titularizarem, mediante contrato temporário, essas vagas, até que novo processo seletivo seja realizado;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2.025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas para evitar a paralisação de prestação de serviço público à população,
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar os servidores que tiveram seus contratos temporários encerrados em novembro ou dezembro de 2025, para, querendo, firmarem contrato temporário para o exercício dessas funções públicas, nos locais que serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação. Caso não seja possível suprir todas as carências com os servidores que tiveram seus contratos temporários encerrados em novembro ou dezembro de 2025, serão feitas novas contratações.
Art. 2º. O período de validade dos contratos temporários de que trata esta Portaria vigorará da sua assinatura até a contratação dos servidores selecionados em processo seletivo, cuja deflagração deve se dar em, no máximo, trinta dias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
ANEXO
EEIF. ANTÔNIO DE CASTRO PEREIRAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0340h
CEI-MARIA PINHEIRO DA SILVAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Porteiro0140h
CEI JOSÉ FLAVIO SOMBRA SARAIVAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0140h
EEIF. CÉSAR CAL´S NETOORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Alimentação0140h
EEIF. DEP. MANOEL DE CASTRO
ORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Porteiro0140h
EEIF. JOÃO BATISTA RIBEIROORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Porteiro0240h2.Auxiliar de Limpeza (ASG)0340h3.Auxiliar de Alimentação0240h
EEIF. JOÃO LUÍS MAIAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Porteiro0140h
EEIF. JOAQUIM DINO GADELHAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Alimentação0140h2.Auxiliar de Limpeza (ASG)0240h
EEIF. PROF. JOSÉ AFONSO FERREIRA MAIAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Porteiro0140h
EEIF. JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Porteiro0140h
EEIF. MARIA ARIDINA VIDAL DE ANDRADEORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0140h2.Porteiro0140h
CEI – MARIA IVONETE DA COSTA MAIAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0440h2.Porteiro0140h3.Auxiliar de Alimentação0140h
EEIF. UNIDADE ESCOLAR SETOR NH-6ORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Alimentação0140h2.Porteiro0140h
EEIF WILSON ESTÁCIO DE SOUSAORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0140h
EEF. MINISTRO ALLYSSON PAULINELLIORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0140h
SEDE - SEMEDORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Auxiliar de Limpeza (ASG)0240hGARAGEM - SEMEDORD.FUNÇÃOQUANTIDADECARGA HORÁRIA1.Monitores de Ônibus Escolar1940h
CANDIDATO (A)DOCUMENTOSANÁLISE DO CURRÍCULO1.RAIMUNDA JUCINEIDE DA SILVA SOUZAAPTO272.ELIZABETE KELLY DE ALMEIDA MATOSAPTO253.TAMILES DE SOUSA FERREIRA CAVALCANTEAPTO204.MARIA SERGIANA ALVES DA SILVAAPTO205.ANIELY SILVA SABINOAPTO196.LANY DE FREITAS MATOSAPTO177.FRANCISCA DEOCELIA SILVAAPTO158.FRANCISCA REGILANIA VIEIRA DE SENAAPTO159.ILANA LÍVIA ALVES CORREIAAPTO1510.MARIA EDUARDA DAMASCENO DA SILVAAPTO1511.MARIA LIDIANE LIMA DE CARVALHO SENAAPTO1512.MARIA VALDEVANIA DE SOUSA OLIVEIRAAPTO1513.MAYARA JOSEPANEVA DE FARIA LIMAAPTO1514.PAULO CÉSAR GOMES DA COSTAAPTO1515.SAMARA DE OLIVEIRA SOUZAAPTO1516.ANA CAMILLY FREITAS DE OLIVEIRAAPTO1217.ELIZETE ANTONIA DA COSTA PEREIRAAPTO1218.NAHUAN DE LIMA AUGUSTOAPTO1219.WILLIAN GADELHA LINHARES LIBÓRIOAPTO1220.ANA TAHIS MAIAAPTO1021.ANTONIO LUIZ DE CARVALHO NETOAPTO1022.BENEDITA FERREIRA CASTROAPTO1023.ELENILDA DE MOURA LIMAAPTO1024.EVELINE MICAELE COSTA DE ALMEIDAAPTO1025.JOICE OLIVEIRA BANDEIRAAPTO1026.LAYANE HELEN SOUZA DA SILVAAPTO1027.LIDIANE DANTAS DA SILVAAPTO1028.LUANA KELLY MENDONÇA GALVÃO SILVAAPTO1029.MARIA AURINEIDE DE LIMAAPTO1030.MARIA CLEIZA DA SILVA OLIVEIRAAPTO1031.MARIA EDUARDA BEZERRA DA SILVAAPTO1032.MARIA ROBERIA MOREIRA LEÃOAPTO1033.RAQUEL COSTA PAIVAAPTO1034.SILVIA MARIA MOISÉS DE CASTROAPTO1035.TIELI DA SILVA REBOUÇASAPTO1036.YASMIN RODRIGUES DE MOURAAPTO1037.FABYOLA KETILLY DE OLIVEIRA SILVAAPTO0738.MARCILENE LIMA DA SILVAAPTO0739.MARIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRAAPTO0740.MARIA EDUARDA DE SOUSA MEDEIROSAPTO0741.MARIA GLAUCIVÂNIA DA SILVA SOUSAAPTO0742.VALÉRIA CARLA DE SOUZA PEREIRAAPTO0743.ANA ALICE DA COSTA MATOSAPTO0544.ANA AMÉLIA OLIVEIRA DE ALENCARAPTO0545.BRENA TALITA SILVA PAIVAAPTO0546.BRUNA MARTINS DOS SANTOSAPTO0547.CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOZAAPTO0548.DANIELA SILVA ARAÚJOAPTO0549.DEYANE DA COSTA ALMEIDAAPTO0550.EDNA DA COSTA PINHEIROAPTO0551.ELANE KELLY OLIVEIRA RODRIGUESAPTO0552.EMANUELLY MOTA PEREIRA CAVALCANTEAPTO0553.FLÁVIA ALESSANDRA FREITAS HOLANDAAPTO0554.FRANCISCA LUZIANA DE SENA LIMAAPTO0555.GABRIELY MARREIRO DE ANDRADEAPTO0556.IARA KILVIA DA SILVA CHAVESAPTO0557.JAIANE DA SILVA AMORIMAPTO0558.JOSEFA RANIELE RODRIGUESAPTO0559.JOSEFA VITÓRIA DA SILVA PESSOAAPTO0560.JULIE OLIVEIRA DE FREITASAPTO0561.KEILIANE CRISTINE DE ARAÚJO LIMAAPTO0562.LEANDRA DE OLIVEIRA MOURAAPTO0563.LISANDRA COSTA DA SILVAAPTO0564.LUIZA ROBERLÂNDIA DA SILVAAPTO0565.MARIA JULIANA LIMA DE MOURAAPTO0566.MARIA RITA DE CÁSSIA MARTINS DA SILVAAPTO0567.MARIA ROSIANA DA SILVA SOUSAAPTO0568.MARIA VALDIRA PEREIRA ESTEVAMAPTO0569.MARIANE FERNANDES SALDANHAAPTO0570.MARTA MAYANE DA SILVA PINHEIROAPTO0571.MIRELA LAURA SILVA SALDANHAAPTO0572.MIRIÃ BEZERRA DA SILVAAPTO0573.NEYLE KELY VIEIRA SOUSA CARNEIROAPTO0574.NILZELIA LIMA DA SILVAAPTO0575.NIVIA MARIA RIBEIRO CASTROAPTO0576.PRICILIA SANTIAGO DE OLIVEIRAAPTO0577.RAIANE SILVA DAMASCENAAPTO0578.RAQUEL FABRINYA SANTIAGO DE OLIVEIRAAPTO0579.REBECA AUGUSTO RODRIGUESAPTO0580.RILENA NARA CHAVES MAIAAPTO0581.RONY KELVIA DA SILVA MAGALHAESAPTO0582.VALDENICE DA SILVA PATRICIOAPTO0583.VALESKA HELLEN NOGUEIRA FERNANDESAPTO0584.VANESSA PONTES DE FREITASAPTO0585.VIVIANE DE SOUSA DA SILVAAPTO0586.WÉDINNA KARLA SILVA VIDALAPTO0587.WÊNIA OLIVEIRA CHAVESAPTO0588.WILLANIA KELLY DE SOUSA SAMPAIO SALESAPTO05
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS
FEVEREIRO/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE FUNÇOES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS
EDITAL Nº 01/2026.
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), em conformidade com a Lei Municipal nº 2.081, de 20 de dezembro de 2018, torna público oProcesso Seletivo Simplificado, em caráter excepcional para a contratações temporárias de servidores para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Limoeiro do Norte, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital, a seguir especificadas:
1. DO OBJETO
A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, por meio da SEMAS, torna público o presente Edital de Seleção Simplificada para contratação temporária de servidores, visando atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal vigente.
2. DAS FUNÇÕES
'c1REA DE ATUAÇÃOFUNÇÃOQUANT.C.RC/HVENCIMENTO BASE (R$)QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Cuidador0206Regime de plantão
1.621.00Ensino Médio Completo, experiência mínima de 01 ano comprovada na área.
Auxiliar de
cuidador0206
Regime de plantão1.621.00Ensino médio Completo, experiência mínima de 01 ano comprovada na área.CRAS/CREAS/CASA DA MULHER LIMOEIRENSE
Orientador Social1122
40h1.621.00Ensino médio Completo, experiência mínima de 01 ano comprovada na área.3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
·Cuidador.
Cuidados básicos com alimentação, higiene proteção; Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção de identidade; Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/o adolescente, de modo a preservar sua história de vida; Acompanhamento nos serviços de saúde , escola e outros serviços requeridos no cotidiano . quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento; Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
·Auxiliar de cuidador.
Apoio às funções do cuidador com a moradia (organização e limpeza do ambiente, preparação dos alimentos, dentre outros).
·Orientador Social.
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático; Responsável pelo planejamento das atividades a serem desenvolvidas em função das demandas especificas dos usuários, articulando-as aos diferentes atores envolvidos no trabalho; Mediar os processos grupais do serviço, sob orientação do órgão gestor; Participar de atividades de planejamento, sistematizar e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com o grupo sob sua responsabilidade; Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, e encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência das unidades por níveis de proteção; Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdo do serviço; Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer, em caso de habilidade para tal; Identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência das unidades por níveis de proteção; Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço; Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas; Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos (emotivos, de atitudes etc); Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários; Manter arquivo físico da documentação do (s) grupos(s), incluindo os formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos usuários; Busca ativa e identificação realizadas pelas equipes técnicas do SUAS e de forma articulada com as demais políticas públicas; Registro obrigatório no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único de crianças e adolescentes e suas famílias identificadas em situação de trabalho infantil. Inserção das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias, registradas no Cadastro Único, em serviços socioassistenciais; Encaminhamento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias, registradas no Cadastro Único para os serviços de saúde, educação, cultura, esporte e lazer; Encaminhamento das famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para as ações de inclusão produtiva, dentre outros.
4. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
Para participar da seleção, o candidato deverá atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos:
·Ser brasileiro (a) nato (a), naturalizado (a), ou cidadão português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
·Ter, na data da convocação para a admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
·Estar em dia com as obrigações militares, exceto para as candidatas do sexo feminino;
·Estar em dia com as obrigações eleitorais;
·Possuir qualificação para a função ao qual se pretende concorrer, com comprovante de escolaridade expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
·Ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária, conforme disposto no item 2, deste edital.
·Preencher a ficha de inscrição, com todos os dados solicitados. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de informações requerida na mesma;
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições para a seleção regulada neste Edital serão realizadas EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, na Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS de Limoeiro do Norte, das 7h (sete horas) até às 12h30min (doze horas e trinta minutos), nos dias 02 e 03 de março de 2026.
5.2. Não será cobrada taxa de inscrição.
5.3. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar cópias dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência (datado dos últimos três meses);
d) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
e) Comprovante de escolaridade expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
f) Carteira de reservista para homens;
g) Certidão negativa de antecedentes criminais estadual;h) Certidão negativa de antecedentes criminais federal;
5.4. Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.
6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA de que trata este Edital, será realizado em duas etapas, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, obedecendo a seguinte ordem:
6.1.1PRIMEIRA ETAPA: Prova escrita objetiva, simplificada de conhecimentos específicos, conteúdo programático, constando no anexo III, composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha (A, B, C, D), onde haverá apenas um item correto em cada questão, valendo 2,5 pontos cada. Pontuação máxima 50 (cinquenta) pontos.
6.1.2SEGUNDA ETAPA: Análise da capacidade profissional, comprovada através da avaliação de Curriculum Vitae Padronizado, conforme disposto no anexo I deste edital para nível médio valendo no máximo 50 (cinquenta) pontos, conforme disposto no Anexo II, deste Edital;
6.1.3Será automaticamente desclassificado do processo seletivo o candidato que não atingir a pontuação mínima de 25 (vinte e cinco) pontos, da prova escrita objetiva.
6.1.4A pontuação final será determinada pelos somatórios dos itens 6.1.1 e 6.1.2;
7. DA REMUNERAÇÃO
7.1 O vencimento base da função a ser exercida com a respectiva carga horária é o definido na tabela do item 2;
8 - DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
8.1 O calendário das atividades e etapas do Processo de Seleção Pública Simplificado obedecerá ao disposto no Anexo IV deste edital.
8.2 Os resultados Parciais e definitivos do Processo Seletivo Simplificado serão afixados no painel informativo da Secretaria Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte/CE e no Diário Oficial no endereço eletrônico:https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php
8.2É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do resultado deste Processo Seletivo Simplificado através do Diário Oficial no endereço eletrônico:https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php
9. DOS RECURSOS
9.1. Caberá a interposição de recurso administrativo à Secretaria Municipal de Assistência Social:
a)Do resultado final da seleção;
9.1.2. O recurso deverá ser interposto por requerimento endereçado à COMISSÃO ORGANIZADORA, a quem compete seu processamento e julgamento. Dele deverá constar o nome do candidato, número do CPF, número da inscrição, função pretendida e as razões da solicitação, conforme anexo V;
9.1.3. Os recursos deverão ser entregues e protocolados na SEMAS de Limoeiro do Norte – CE, localizado na Rua Coronel Sindulfo Chaves,1889, Centro, no horário de 7h às 12h30min;
9.1.4. O prazo será de 02 (dois) dias, contados a partir da divulgação do resultado no quadro de avisos da SEMAS e no site oficial do município;
10.DA INVESTIDURA DA FUNÇÃO PÚBLICA
10.1. A Investidura Da Função Pública a qual foi selecionado o candidato, ocorrerá até 05 (cinco) dias, após assinatura do respectivo contrato temporário.
10.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre o servidor e a administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
11. DA VIGÊNCIA
11.1. Este Processo Seletivo, em caráter urgente, considerando ausência de reserva técnica para atendimento às necessidades emergenciais de excepcional interesse público, do Município de Limoeiro do Norte, terá validade de até 6 (seis) meses, a partir da data de divulgação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
11.2.O prazo de vigência estabelecido para esta Seleção não gera obrigatoriedade para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte de aproveitar, neste período, todos os candidatos aprovados. O aproveitamento dos selecionados será regido pelos procedimentos vigentes no âmbito da Administração Pública do município e adequar-se-á à sua disponibilidade orçamentária e financeira, em razão da nova despesa e ao prazo de vigência.
12. DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO
O cronograma das atividades e etapas do Processo de Seleção Pública Simplificado obedecerá ao disposto no Anexo IV deste edital.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A relação dos (as) candidatos (as) aprovados (as), na primeira etapa será divulgada oficialmente, assim como na etapa final, em ordem de classificação, através de listagens afixadas no quadro de avisos da SEMAS e no Diário Oficial no endereço eletrônico de Limoeiro do Norte- CE:https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php
13.2.É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção.
13.3. Os prazos deste edital serão contados nos dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
13.4.A Secretaria Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte não se responsabilizará por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) Endereço não atualizado;
b) Número de telefone errado do candidato;
c) Não atendimento às ligações telefônicas para convocação.
13.5. Caberá ao candidato, quando convocado, apresentar todos os documentos exigidos.
13.6. Os casos omissos neste presente Edital serão resolvidos pela Comissão organizadora do certame.
Limoeiro do Norte, 26 de fevereiro de 2026.
Dilmar Amaral Silva
Secretário Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte
ANEXO I
SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 01/SEMAS/2026
CURRICULUM VITAE PADRONIZADO
Eu, ________________________________________________________________, inscrito no CPF nº ______________________ candidato (a) à função de ______________________________________________, do processo seletivo nº 01/SEMAS/2026, apresento e declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações apresentadas e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo a que compõem este currículo padronizado, para fins de atribuição de pontos através da análise curricular pela banca examinadora.
1.Escolaridade:
2.Cursos Realizados:
2.1 (Curso de capacitação na área de atuação (função), com carga horária mínima de 70h/a, limitado a (02) dois cursos).
2.2 (Curso de capacitação em áreas correlatas à política de assistência social, com carga horária mínima de 40h/a, limitado a dois (02) cursos).
Nome do cursoCarga Horária3.Experiência Profissional:
No mínimo 12 (doze) meses completos, limitado a quarenta e oito (48) meses.
Nome da InstituiçãoPeríodo Limoeiro do Norte (CE), ____ de ______________de 2026.
Assinatura do Candidato:______________________________________________
Recebido e conferido por: _____________________________________________
Nome do Técnico responsável pelo recebimento deste documento
ANEXO II
QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULO(S) DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 01/SEMAS/2026
DISCRIMINAÇÃO DO(S) TÍTULO(S)PONTUAÇÃO
PONTO(S)
OBTIDO(S)Experiência de trabalho no exercício da atividade na área de políticas públicas de Assistência Social com no mínimo 12 (doze) meses completos, limitado a quarenta e oito (48) meses, sendo 7,5 pontos por cada 12 (doze) meses.30,0Curso de capacitação na área de atuação (função), com carga horária mínima de 70h/a, limitado a dois cursos, sendo 5,0 pontos para cada curso.10,0Curso de capacitação na Política de Assistência Social, com carga horária mínima de 40h/a, limitado a dois (02) cursos, sendo 5,0 para cada curso.10,0TOTAL50,0
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
FUNÇÃO – Orientador Social
·Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, de 26 de dezembro de 2006;
·Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias/Reimpressão 2014 – MDS;
·Lei 8.069 – 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA atualizado;
·Orientações Técnicas do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS/MDS – Brasília 2009;
·Lei nº 8.742 – 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
·Orientações Técnicas: Centro de Referência da Assistência Social – CREAS/MDS– Brasília 2011.
FUNÇÃO – Cuidador e Auxiliar de Cuidador do Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
·Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, de 26 de dezembro de 2006;
·Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias/Reimpressão 2014 – MDS;
·Lei 8.069 – 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA atualizado;
·Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescente – 2ª Edição Brasília/junho 2009 – MDS.
·Lei nº 8.742 – 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADE(S) DO PROCESSO (S)PERIODO/DATADivulgação do Edital.26 de fevereiro de 2026Inscrições02 e 03 de março de 2026Divulgação da Listagem nominal dos candidatos aptos, com local e horário da prova escrita objetiva.05 de março de 2026Data da realização da prova08 de março de 2026Divulgação do Gabarito e resultado da prova escrita objetiva10 de março de 2026Prazo para recurso 11 e 12 de março de 2026Divulgação do resultado final da prova13 de março de 2026Entrega de curriculum vitae16 e 17 de março de 2026Resultado Final da Seleção Pública Simplificada 24 de março de 2026
ANEXO V
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2026.
RECURSO
Nome: __________________________________________ Inscrição: ________________________
Nome social:______________________________________________________________
Função:__________________________________Data:______________CPF_________________
Orientações:
1-Leia atentamente Edital de Seleção Pública 001/2026 – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
2-Use outras folhas deste Formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco;
3-Assine e identifique-se em cada folha utilizada;
4-Envie o recurso de acordo com as instruções contidas nos itens 9.1 ao 9.1.5 do Edital 01/2026.Fundamentação do Recurso:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________*Se necessário, utilize o verso e/ou outro formulário, em caso de insuficiência de espaço. Utilize a(s) fontes(s) que embasa(m) a argumentação do recurso.___________________________________________
(Assinatura do candidato)- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CORTE AQUI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 - PROTOCOLO N.º__________de ________ de __________/2026
Recebi o requerimento de Recurso do candidato____________________________________________, inscrito no certame sob o N.º ___________ , C.P.F. sob o nº. ________________________________.
Recebi em ______/ ______ / 2026
________________________________________________
Assinatura de recebedor
ANEXO VI
SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 01/SEMAS/2026
FICHA DE INSCRIÇÃO N.º__________/2026
(Preencher com letra legível)
1– DADOS DO CANDIDATONº DE INSCRIÇÃO: _______________________
FUNÇÃO ALMEJADA/ÁREA DE ATUAÇÃO
( ) ORIENTADOR(A) SOCIAL (CRAS/CREAS/CASA DA MULHER LIMOEIRENSE)
( ) CUIDADOR (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
( ) AUXILIAR DE CUIDADOR (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
NOME:__________________________________________________________________________
NOME SOCIAL:__________________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_______
IDENTIDADE DE GÊNERO:_______________ ORIENTAÇÃO SEXUAL:_____________________
IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL:__________________________
NATURALIDADE: _____________________________________ UF ______
ENDEREÇO RESIDENCIAL:______________________________________________ Nº____________
COMPLEMENTO/REFERÊNCIA_________________________________________________________
CIDADE:_____________________________UF___BAIRRO/DISTRITO:_________________________
E-MAIL:_______________________________________________________________________________
CONTATOS: ( ) __________________ ( ) ________________
PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ( )SIM ( )NÃO2 – ESCOLARIDADE_______________________________________________________________________________________
3 – DOCUMENTAÇÃORG:_____________________________Órgão Expedidor_____________________Data de Exped. _____/_____/____
CPF:_____________________________Título de Eleitor:__________________________ Zona:_______Seção______
CARTEIRA DE RESERVISTA (SEXO MASCULINO): _____________________________
Nº REGISTRO DE CLASSE:______________________________5 – ASSINATURA E DATADeclaro que todas as informações prestadas à cima são verdadeiras.
_________________________________________________________
Assinatura do pré-candidato
________________________________________________________
Assinatura do (a) recebedor (a) desta solicitação de inscrição
Limoeiro do Norte-CE _____ de __________________ de 2026.----------------------------------------------------------------------------------------------------------
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO Nº DE INSCRIÇÃO:
_______________________
Nome do Candidato: ____________________________________________________________________
RG: _______________________________________ CPF: ______________________________________
Função Solicitada: ______________________________________________________________________
Local de Trabalho: _____________________________________________________________________
Assinatura do Responsável pela Inscrição do Candidato
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 - SUTRAN
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SUTRAN. FAVORECIDO: MARIA ARIANA DE HOLANDA GUIMARÃES. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO – SUTRAN DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE., conforme documentos, em anexo, parte integrante deste processo. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 - SUTRAN; VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo Ordenador (a) de Despesa do SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SUTRAN do município de LIMOEIRO DO NORTE-Ce. 04 de fevereiro de 2026. JOSÁMAR DA SILVAEXTRATO DE PUBLICAÇÃO
