Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025), às nove horas e dez minutos (9h10min), reuniram-se, de forma presencial, nas dependências da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), localizada nas proximidades da comunidade de Peixe Gordo, BR-266, município de Tabuleiro do Norte – CE, estiveram presentes presencialmente: Dilmara Amaral Silva, Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte e Presidente do Consórcio; Cleverlândio Pereira Bezerra, Prefeito Interino de Potiretama e Vice-Presidente do Consórcio; Antoniel Max Silva Holanda, Prefeito Municipal de Itaiçaba; e José Elias de Oliveira, Prefeito Municipal de Jaguaruana, estiveram presentes também o senhor Thierry Ferreira Lucena Secretário de Meio Ambiente de Potiretama, a senhora Aurinimara dos Santos Araújo, Secretária de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente do município de Itaiçaba, bem como o senhor Genivaldo Marques de Oliveira Filho Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Jaguaruana, também participaram os membros da equipe técnica do CGIRS-VJ: Rogerson Reis de Freitas, Secretário Executivo; Danyelle Nobre Barros, Assessora Jurídica; e Thales Robson da Silva Mendes, Engenheiro Civil. Estiveram ainda presentes o senhor Mário Marques de Medeiros Neto, Engenheiro Civil responsável pela obra da CTR; e o senhor João Paulo Saraiva Cavalcante, Coordenadorda Secretaria das Cidades (SCidades), a visita técnica foi iniciada pela Presidente do Consórcio e Prefeita de Limoeiro do Norte, senhora Dilmara, que agradeceu a presença de todos e destacou a relevância do momento para a compreensão do estágio atual da obra, ressaltando a necessidade de informar adequadamente os municípios consorciados sobre seu andamento, em seguida, o Secretário Executivo, Rogerson, reforçou os pontos mencionados, agradeceu a participação dos presentes e destacou que a obra vem sendo acompanhada com frequência pelo Consórcio, como forma de supervisão e fiscalização de sua execução e desenvolvimento. Logo após, o senhor João Paulo Saraiva fez uso da palavra, apresentando considerações sobre os modelos de operação da CTR, a importância da infraestrutura para os municípios atendidos e o avanço do Estado na condução do empreendimento, em continuidade, o Engenheiro Mário apresentou aos presentes as instalações da CTR, prestando informações acerca das estimativas de conclusão, informando que a obra já ultrapassa sessenta por cento (60%) de execução, com previsão de entrega para o final do mês de setembro de 2026. Encerrada a visita, os prefeitos deslocaram-se para o município de Limoeiro do Norte para continuidade da Assembleia, às dez horas e quarenta minutos (10h40min), reuniram-se, de forma presencial no auditório do CVT, situado na Rua Cônego Bessa, nº 2381, Centro, Limoeiro do Norte – CE, bem como de forma online pela plataforma Google Meet (link de acesso: https://meet.google.com/ruy-rmyk-wpg), estiveram presentes presencialmente: Dilmara Amaral Silva, Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte e Presidente do Consórcio; Cleverlândio Pereira Bezerra, Prefeito interino de Potiretama e Vice-presidente do Consórcio; Antoniel Max Silva Holanda, Prefeito Municipal de Itaiçaba; e José Elias de Oliveira, Prefeito Municipal de Jaguaruana, Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, Prefeito Municipal de Quixeré, o senhor Thierry Ferreira Lucena Secretário de Meio Ambiente de Potiretama, a senhora Aurinimara dos Santos Araújo, Secretária de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente do município de Itaiçaba, bem como o senhor Genivaldo Marques de Oliveira Filho Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Jaguaruana, para além dos gestores municipais, fizeram-se presentes os membros da equipe técnica do CGIRS-VJ: Rogerson Reis de Freitas, Secretário Executivo; Danyelle Nobre Barros, Assessora Jurídica; Thales Robson da Silva Mendes, Engenheiro Civil; Antônio Vinícius da Silva Sousa, Analista Ambiental; Regivana Maria Moura Santiago, Assistente Administrativo; e Elisangela Pereira de Freitas Costa, Recepcionista, participaram de forma remota: José Joeni Holanda de Araújo, Prefeito Municipal de Alto Santo e Diretor Administrativo-Financeiro do Consórcio; Raimundo César Morais Maia, Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe; e Glauber Lopes de Holanda, Prefeito Municipal de Ereré, participaram como convidados o senhor Helano Márcio Vieira Rangel, representante do Grupo Argo, e a senhora Iara Galdino Carneiro, representante da APODI, em continuidade a assembleia o Secretário Executivo Rogerson, em nome da presidente Dilmara, agradeceu a presença de todos, tanto presencialmente quanto de forma remota. Em seguida, Rogerson apresentou informes referentes à situação da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), destacando informações obtidas durante visita técnica realizada anteriormente. Ressaltou que a obra segue em andamento e que é de grande relevância que os prefeitos acompanhem presencialmente seu estágio atual, na sequência, a presidente Dilmara tomou a palavra, reforçando as informações apresentadas e afirmando que, conforme o cronograma oficial, a CTR tem previsão de conclusão e entrega até o final de setembro do ano de 2026. A presidente agradeceu o empenho dos gestores e retornou a fala ao Secretário Executivo, em seguida foi a realizado apresentação do Modelo Eco Fusion, realizada pelo senhor Helano Márcio Vieira. Ele explanou sobre os objetivos, funcionamento e impactos positivos do modelo, enfatizando sua importância para o Vale do Jaguaribe, tanto para os municípios consorciados quanto para as associações de catadores. Ressaltou o compromisso da empresa com a sustentabilidade e a possibilidade de parcerias estratégicas. Informou que a instalação do projeto-piloto está prevista para ocorrer até o final de dezembro de 2026, encerrada a apresentação, o Prefeito de Quixeré, Antônio Joaquim, questionou sobre a forma de inserção dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no sistema e se haveria necessidade de tratamento prévio, logo Helano esclareceu que o processo de estabilização dos resíduos seria realizado pela própria empresa, a seguir o Secretário Executivo Rogerson complementou a discussão, ressaltando a importância da ampliação da coleta seletiva nos municípios consorciados, destacando que o volume atualmente coletado está aquém do projetado inicialmente. A presidente Dilmara reforçou a relevância da parceria com a empresa para fortalecer esse processo, dando continuidade, Rogerson seguiu com a pauta, tratando sobre o modelo de operação da CTR, tendo em vista a proximidade da conclusão da obra. Foram apresentadas duas possibilidades: a Concessão/Parceria Público-Privada (PPP), com transferência das atividades de operação para empresa especializada ou a Operação direta pelo CGIRS-VJ, o que demandaria reestruturação administrativa do Consórcio. O Prefeito de Quixeré indagou sobre qual modelo seria mais viável. Após discussão entre os presentes, deliberou-se pela elaboração de relatório comparativo, contendo experiências de outros consórcios do Ceará, como Cariri e Sobral, para subsidiar decisão em assembleia futura, logo após, tratou-se sobre tema taxa/tarifa de resíduos. Rogerson relatou que diversos municípios consorciados receberam notificações da Agência Nacional de Águas (ANA) solicitando relatórios de implementação da tarifa de resíduos, embora nenhum município ainda realize a cobrança. A orientação apresentada foi que os gestores encaminhem projeto de lei à respectiva Câmara Municipal, de forma a garantir respaldo jurídico aos prefeitos, por fim, Rogerson apresentou um conjunto de informes referentes às ações desenvolvidas pelo CGIRS-VJ ao longo do ano de 2025, destacando: Festa Anual das Árvores; CGIRS-VJ Capacita; Seminário de Sustentabilidade, em parceria com o SEBRAE; Cursos e formações voltados ao Selo Verde e IQM 2026; Projeto de fortalecimento das Associações de Catadores, visando padronização, suporte jurídico e contábil, e preparação para futuras oportunidades de participação em programas socioeconômicos; Discussões iniciais sobre a execução do estudo gravimétrico nos municípios consorciados. Encerradas todas as pautas e não havendo mais assuntos a tratar, o Secretário Executivo Rogerson deu por finalizada a assembleia às onze horas e trinta e cinco minutos (11h35min), sendo a presente ata assinada pelos participantes.

Limoeiro do Norte-CE, 02 de dezembro de 2025.

______________________________________________________________ Dilmara Amaral Silva(Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte e Presidente do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ Cleverlândio Pereira Bezerra(Prefeita Municipal de Potiretama e Vice-presidente do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ José Joeni Holanda de Araújo(Prefeito Municipal de Alto Santo e Diretor Adm.Financeiro do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira

(Prefeito Municipal de Quixeré)

______________________________________________________________ José Elias de Oliveira

(Prefeito Municipal de Jaguaruana)

______________________________________________________________Glauber Lopes de Holanda(Prefeito Municipal de Ereré)

______________________________________________________________ Antoniel Max Silva Holanda (Prefeito Municipal de Itaiçaba)

______________________________________________________________Raimundo César Morais Maia (Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe)

______________________________________________________________Thierry Ferreira Lucena

(Secretário Municipal de Meio Ambiente de Potiretama)

______________________________________________________________Aurinimara dos Santos Araújo

(Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente de Itaiçaba)

______________________________________________________________Genivaldo Marques de Oliveira Filho

(Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Jaguaruana)

______________________________________________________________ Rogerson Reis de Freitas (Secretário Executivo do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ Danyelle Nobre Barros (Procuradora Jurídica do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ Thales Robson da Silva Mendes (Engenheiro Civil do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ Antônio Vinicius da Silva Sousa

(Analista Ambiental do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ Regivana Maria Moura Santiago (Assistente Administrativo do CGIRS-VJ)

______________________________________________________________ Elisangela Pereira de Freitas Costa

(Recepcionista do CGIRS-VJ)

Portaria nº 013/2026 - SAAE/LNO/SUP de 02 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a substituição da servidora Lorrana Raquel de Almeida Garcia, pela servidora Joyce Carla Oliveira Silva, na função de Fiscal de Contratos de Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO a portaria Nº 031/2024 – SAAE/LNO/SUP de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre a política de gestão contratual no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO a portaria Nº 002/2026 – SAAE/LNO/SUP de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a designação da equipe de fiscalização de contratos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.SUBSTITUIR a servidora LORRANA RAQUEL DE ALMEIDA GARCIA, pela servidora JOYCE CARLA OLIVEIRA SILVA, na função de Fiscal de Contrato de Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua assiantura.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 014/2026- SAAE/LNO/SUP de 03 de Fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais, ao Sr. Francisco Josiel do Nascimento Santos, Assessor Técnico de Engenharia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Quixadá/CE, no dia 04 de Fevereiro de 2026, para participação de Reunião de Avaliação da Alocação das Águas dos Vales Jaguaribe e Banabuiú que acontecerá no auditório do IFC Campus Quixadá.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 015/2026 - SAAE/LNO/SUP de 03 de Fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais, ao Sr. Gabriel da Silva Frederico, Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Quixadá/CE, no dia 04 de Fevereiro de 2026, para participação de Reunião de Avaliação da Alocação das Águas dos Vales Jaguaribe e Banabuiú que acontecerá no auditório do IFC Campus Quixadá.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

PORTARIA N.º 048/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR ANA BEATRIZ GUIMARÃES GOMES, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA EM ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 049/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR LIVIA SILVA LIMA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DA ASSESSORIA EM ATENÇÃO Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), padrão CC-8.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 050/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR ADRIANO SILVA DE CASTRO, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE FORMAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 03 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009;

CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2025 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 157.633.959,47 (cento e cinquenta e sete milhões seiscentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), correspondendo ao valor de R$ 11.034.377,16 (onze milhões trinta e mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 2606/2025 de 28 de Outubro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, no valor de R$ 10.330.870,00 (dez milhões trezentos e trinta mil oitocentos e setenta reais), portanto menor do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 11.034.377,16 (onze milhões trinta e quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos);

DECRETA:

Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de R$ 11.034.377,16 (onze milhões trinta e quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos);

Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:

MÊS/COMPETÊNCIAVALOR(R$)Janeiro740.861,21Janeiro (Diferença)178.670,22Fevereiro919.531,43Março919.531,43Abril919.531,43Maio919.531,43Junho 919.531,43Julho919.531,43Agosto919.531,43Setembro919.531,43Outubro919.531,43Novembro 919.531,43Dezembro919.531,43TOTAL11.034.377,16Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 01 de janeiro de 2026, e cessarão em 31 de dezembro de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 03 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 628, de 03 de fevereiro de 2026)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 03 de fevereiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

CONTRATO Nº..........: 20260087

ORIGEM...................: PREGÃO Nº 17120001.2025PE

CONTRATANTE........: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: ELETROVALE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

OBJETO..................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE MOTOBOMBAS CENTRÍFUGAS E PAINEL DE COMANDO, INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA ESTAÇÃO DA BARRAGEM DAS PEDRINHAS, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE

VALOR TOTAL.........: R$ 582.262,00 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1401.17.122.0031.2.068 - Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente; Sub elemento 4.4.90.52.39 – Equipamento e utensílio hidráulico/elétrico; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2026.

VIGÊNCIA.............: 03 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de fevereiro de 2026