Prefeitura de Limoeiro do Norte

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATOS NORMATIVOS - RESOLUÇÃO: 001/2026 CMDCA- L/

DELIBERA SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DO CEARÁ / CPA-CE / GESTÃO 2026/2028

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDCA- L. DO NORTE-CE, de 22 de janeiro de 2026.

DELIBERA SOBRE SELEÇÃO DE

ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ

DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DO

CEARÁ / CPA-CE / GESTÃO 2026/2028,

CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE

JUNHO DE 2017 E RESOLUÇÃO

CEDCA 605/2025

O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Limoeiro do Norte - Ceará, presidido pela Sra. Presidente Maria Francineide Chaves de Azevedo, com sede na Rua Cel. José Nunes, s/n – Centro, nesta cidade, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), regido Lei Municipal n.º 738, de 28/12/1990 e Lei n.º 1.161, de 04/06/2004, nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019).

CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial os artigos 12 a 15;

CONSIDERANDO o art. 16, incisos II e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a opinião, a expressão e a participação da vida política à criança e ao adolescente, na forma da lei;

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 2º da Resolução 159/2013 do CONANDA, que define a competência dos conselhos estaduais para aprovar resolução referente às diretrizes e às orientações para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos seus direitos;

CONSIDERANDO a resolução 539/2024 do CEDCA-CE que dispõe sobre as Diretrizes Básicas para o Atendimento Integral dos Direitos de Crianças e Adolescentes no estado do Ceará para o biênio 2026/2028, nos Art. 4º e 6º, inciso VI, que versa sobre os objetivos e estratégias de fomento a participação de crianças e adolescentes, e;

CONSIDERANDO as Resoluções 191 e 199 de 2017 do CONANDA que dispõem sobre a participação permanente de adolescentes, em caráter consultivo, e as orientações para essa participação com proteção respectivamente.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Edital Nº 001/2026 do CMDCA, L. do Norte-CE, em anexo, que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha dos Adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes CPA-CE / GESTÃO 2026-2028, observadas as disposições contidas neste Edital.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte-CE, 22 de janeiro 2026.

Maria Francineide Chaves de Azevedo

Presidente do CMDCA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 07/2026-SOSP/

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

PORTARIA Nº 07/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR YURI GUIMARÃES GADELHA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20230332 SOSP CELEBRADO COM HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 22 de janeiro de 2026

Thales Robson da Silva Mendes

Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 012/2026

TORNAR SEM EFEITO, PORTARIA Nº 011/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Portaria nº 012/2026 - SAAE/LNO/SUP de 23 de janeiro de 2026.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.TORNAR SEM EFEITO, PORTARIA Nº 011/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, a qual concedia insalubridade de 20% (vinte por cento) ao servidor DOUGLAS RAVEL DE MESQUITA OLIVEIRA, ocupante do cargo de Ajudante de Encanador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Superintendente Interino

SAAE/LNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 035/2026

CONCEDER 01 (uma) diária a Sra. CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES

PORTARIA N.º 035/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES, Assessora da Prefeita, lotada na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 23 de janeiro de 2026, onde participará de uma reunião da PecBrasil.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de janeiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 036/2026

CONCEDER 01 (uma) diária a Sra. RAQUEL DE GALIZA VIEIRA

PORTARIA N.º 036/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. RAQUEL DE GALIZA VIEIRA, Chefe de Departamento de Eventos, lotada na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 23 de janeiro de 2026, onde participará de uma reunião da PecBrasil.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de janeiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - DECRETO MUNICIPAL: 623/2026

Homologa o Concurso Público de Limoeiro do Norte, regido pelo Edital Nº 001/2025 e dá outras providências.

DECRETO N.º 623, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Homologa o Concurso Público de Limoeiro do Norte, regido pelo Edital Nº 001/2025 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 37, IX da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o RESUTADO FINAL do Concurso Público relativo ao Edital 001/2025, realizado pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada.

DECRETA:

Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o Concurso Público destinado às vagas declaradas para seu quadro de pessoal permanente, de acordo com o edital Nº 001/2025, e a lista de classificados em ordem de classificação publicadas em 24 de novembro de 2025, executado pelo INSTITUTO CONSULPAM em 2025, com vigência de 2(dois) anos, contados desta data, prorrogável por igual período.

Art. 2º - Determinar aos órgãos municipais competentes a cumprirem fielmente as normas legais para contratação dos candidatos selecionados.

Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 23 de janeiro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO: /

Ficam os (as) interessados (as) intimados (as) dos respectivos atos processuais

EXPEDIENTE

Ficam os (as) interessados (as) intimados (as) dos respectivos atos processuais abaixo relacionados.

Limoeiro do Norte-CE, em 23 de janeiro de 2026.

Eriano Marcos Araújo da Costa,

Procurador do Município,

Presidente da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 002/2025 – INTERESSADA: VÂNIA MARIA DE SOUSA. “Intimação da designação de audiência de instrução para às 8h00min do dia 28 de janeiro de 2026, para oitiva da interessada Vânia Maria de Sousa.” Intimação para a DRA. VIRNA PIRES VILAR DE FREITAS, OAB/CEn.º 54.734.

*********************************************************************

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2025 – INTERESSADO: MARCONES DA SILVA NASCIMENTO. “Intimação da designação de audiência de instrução para às 10h00min do dia 28 de janeiro de 2026, para oitiva do interessado Marcones da Silva Nascimento.” Intimação para a DRA. BRUNA GISELLE DE OLIVERA FELIPE, OAB/CEn.º 31.181.

*********************************************************************

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: 002/2026 - SUTRAN/

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO A FIM DE ATENDER ÁS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E OPERACIONAIS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 - SUTRAN

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Superintendencia Municipal de Trânsito – SUTRAN; FAVORECIDA: ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO A FIM DE ATENDER ÁS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E OPERACIONAIS DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026 - SUTRAN; VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador(a) de Despesa da Superintendencia Municipal de Trânsito. Limoeiro do Norte-Ce, 23 de janeiro de 2026. Superintendência Municipal de Transito – SUTRAN.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - LICITAÇÃO - AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO: 01120001.2025PE/

ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP, PARA FUTURA E EVENTIUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC

ESTADO DO CEARÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO Nº 01120001.2025PE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO N° 01120001.2025PE. OBJETO: ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, PARA FUTURA E EVENTIUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR DO DIA 26.01.2026 ÀS 16:00 ATÉ O DIA 06.02.2026 ÀS 00:00H E A CLASSIFICAÇÃO E DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS SERÁ NO MESMO DIA 06.02.2026 ÀS 08:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br/ e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. TIAGO BERNARDINO NOGUEIRA RIBEIRO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 2060059/