GABINETE DO PRESIDENTE DO CGRIS-VJ

ATO Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelos Estatutos do Consórcio,

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quadragésima-Quinta, § 1º, dos Estatutos do CGIRS-VJ, que autoriza a delegação ao Secretário-Executivo da atribuição de subscrever contratos;

CONSIDERANDO o disposto no 'a7 1º e § 2º do artigo que trata das atribuições do Secretário-Executivo, que condiciona a delegação à existência de ato escrito e publicado;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, eficiência administrativa e segurança jurídica à formalização dos instrumentos financeiros do Consórcio;

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Secretário-Executivo do CGIRS-VJ, Sr. Rogerson Reis de Freitas, a competência para subscrever, em nome do Consórcio, o Contrato de Rateio nº 03/2026 firmado entre o CGIRS-VJ e o Município de Limoeiro do Norte, bem como seus termos aditivos, quando houver.

Art. 2º - A delegação de que trata este Ato:

I – restringe-se exclusivamente ao Contrato de Rateio nº03/2026 e respectivos aditivos;

II – não abrange a representação judicial do Consórcio;

III – não afasta a responsabilidade do Presidente quanto à supervisão e ao controle Ados atos delegados.

Art. 3º - Os atos praticados pelo Secretário-Executivo no exercício da competência ora delegada deverão observar integralmente:

I – o Contrato de Consórcio Público;

II – os Estatutos do CGIRS-VJ;

III – a legislação aplicável aos consórcios públicos e à administração pública.

Art. 4º - Este Ato deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do CGIRS-VJ, nos termos do Estatuto, permanecendo disponível pelo prazo mínimo legal.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura.

Limoeiro do Norte, 08 de janeiro de 2026.

_________________________________________

DILMARA AMARAL SILVA

Presidente do CGIRS-VJ

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR DANIEL MOURA DE CASTRO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250678 SOSP CELEBRADO COM PROME EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 14 de janeiro de 2026

Thales Robson da Silva MendesSecretário Executivo Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 003/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR LAÉRCIO MARTINS DE SOUSA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250654 SOSP CELEBRADO COM R C LOCAÇÕES E SERVIÇOS

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 14 de janeiro de 2026

Thales Robson da Silva MendesSecretário Executivo Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

PORTARIA Nº 004/2026-SOSP

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR THALES ROBSON DA SILVA MENDES, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250354 SOSP CELEBRADO COM ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 14 de janeiro de 2026.

Thales Robson da Silva MendesSecretário Executivo Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

Portaria nº 004/2026 - SAAE/LNO/SUP de 15 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar bens móveis inservíveis desta Autarquia Municipal, nos termos da Portaria Nº 0001/2021 de04 de janeiro de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Limoeiro do Norte/CE;

CONSIDERANDO o previsto no decreto Nº 9.373, de 11 de maio de 2018, artigo 10, segundo o qual as classificações e avaliações de bens devem ser efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão ou da entidade, no mínimo;

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Patrimônio pertencentes e alocados ao Serviço Autônomo e Água e Esgoto de Limoeiro do Norte-CE.

Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo 1º será composta dos seguintes servidores:

·Presidente: Luiz Gonzaga Andrade – Subcoordenador de Patrimônio e Almoxarifado

·Membro: Giovane Granjeiro e Silva – Subcoordenador de Transportes

·Membro: Ícaro Erick de Oliveira Luz – Subcoordenador de Contas e Consumo

Art. 3º Compete à Comissão de Patrimônio avaliar, reavaliar, fazer teste de recuperabilidade e adotar outros procedimentos previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT 16.9 e NBCT 16.10) e no manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para determinar o valor justo dos bens.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

PORTARIA Nº 005/2026-SOSP

Designa Suplente de Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR THALES ROBSON DA SILVA MENDES, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR, COMO SUPLENTE, A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250068 SOSP CELEBRADO COM MFP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 14 de janeiro de 2026

Thales Robson da Silva MendesSecretário Executivo Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE

Portaria nº 005/2026 - SAAE/LNO/SUP de 15 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos servidores temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO o disposto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e no Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP de 15 de Maio de 2025, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, que estabelece os critérios técnicos utilizados para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos servidores temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte-CE:

·Antônio Geraldo Almeida Ribeiro – Ajudante de Operador de ETA;

·Antônio Robson de Almeida Ribeiro – Ajudante de Operador de ETA;

·Douglas Ravel de Mesquita Oliveira – Ajudante de Operador de ETA;

·Edinilson Saldanha de Sousa – Ajudante de Operador de ETA;

·Elânio de Lima Sores – Ajudante de Operador de ETA;

·Elione Silva Honorato – Ajudante de Operador de ETA;

·Eurico Dioneles dos Santos Vieira – Ajudante de Operador de ETA;

·Francisco Adriano Sousa Sales – Ajudante de Operador de ETA;

·Francisco Eduardo Gomes de Oliveira – Ajudante de Operador de ETA;

·José Gilvan Gomes de Araújo – Ajudante de Operador de ETA;

·Lucivaldo da Silva Jucá – Ajudante de Operador de ETA;

·Raimundo José de Oliveira Moura – Ajudante de Operador de ETA;

·Raimundo Lopes de Lima – Ajudante de Operador de ETA;

·Carlos Wilker de Lima Maia – Ajudante de Bombeiro Hidráulico;

·José Edileuzo Bezerra da Silva – Ajudante de Bombeiro Hidráulico;

·Júlio Roberto Teixeira – Ajudante de Bombeiro Hidráulico;

·Francisco Aldo Soares Sena – Ajudante de Bombeiro Hidráulico;

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Superintendente Interino

SAAE/LNO

Portaria nº 006/2026 - SAAE/LNO/SUP de 15 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de Adicional Noturno aos servidores temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO o disposto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e no Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP de 15 de Maio de 2025, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, que estabelece os critérios técnicos utilizados para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER Adicional Noturno aos servidores temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte-CE:

·Antônio Geraldo Almeida Ribeiro – Ajudante de Operador de ETA;

·Antônio Robson de Almeida Ribeiro – Ajudante de Operador de ETA;

·Edinilson Saldanha de Sousa – Ajudante de Operador de ETA;

·Elânio de Lima Sores – Ajudante de Operador de ETA;

·Elione Silva Honorato – Ajudante de Operador de ETA;

·Eurico Dioneles dos Santos Vieira – Ajudante de Operador de ETA;

·Francisco Eduardo Gomes de Oliveira – Ajudante de Operador de ETA;

·José Gilvan Gomes de Araújo – Ajudante de Operador de ETA;

·Lucivaldo da Silva Jucá – Ajudante de Operador de ETA;

·Raimundo José de Oliveira Moura – Ajudante de Operador de ETA;

·Raimundo Lopes de Lima – Ajudante de Operador de ETA;

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Superintendente Interino

SAAE/LNO

Portaria nº 007/2026 - SAAE/LNO/SUP de 15 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) aos servidores temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO o disposto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e no Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP de 15 de Maio de 2025, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, que estabelece os critérios técnicos utilizados para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) aos servidores temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte-CE:

·Alexandre Jorge Mouras Reges – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Francisco Airton da Silva Freire – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Francisco Cosme da Silva – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Francisco Lindemberg da Silva – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·José Claubanir da Silva Guerreiro – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·José Wilson Alves Pereira – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Lucivaldo José de Lima – Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Luiz Washington M. da Silva Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Raimundo Nonato de Matos Ajudante de Oper. Sistema Rural;

·Francisco Elisário de Azevedo Júnior - Ajudante de Laboratório;

·Francimar Gomes de Sousa – Bombeiro Hidráulico;

·Francisco Vilaneudo Costa – Bombeiro Hidráulico;

·Geânio Soares de Oliveira – Bombeiro Hidráulico;

·Inácio marques Linhares – Bombeiro Hidráulico;

·Mauro César Alves Nogueira – Bombeiro Hidráulico;

·Alison Elemberg Andrade de Lima – Ajudante de Encanador;

·Francisco Erison da Silva Maia – Ajudante de Encanador;

·João Jader de Oliveira Maia – Ajudante de Encanador;

·José Jurandir de Lima Moura – Ajudante de Encanador;

·Simário Moura Mariano – Ajudante de Encanador;

·Vinicius Márcio Farias Costa – Ajudante de Encanador;

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Superintendente Interino

SAAE/LNO

DECRETO Nº. 620, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, Estado do Ceará, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 94, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo de reavaliar seus bens móveis e imóveis, com o objetivo de atualizar o inventário de todos os bens municipais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, vinculada à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação de Limoeiro do Norte, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais móveis existentes.

Art. 2º. A Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, será constituída pelos seguintes membros:

I.02 (dois) representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação;

II.01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

III.01 (um) representante da Secretaria de Educação Básica;

IV.01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

V.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

VI.01 (um) representante do Instituto Municipal de Meio Ambiente;

VII.01 (um) representante da Superintendência de Trânsito.

'a71º. Os membros indicados serão designados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo;

'a72º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor responsável pela Gestão dos bens patrimoniais.

Art. 3º. A Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, terá as seguintes atribuições:

I.Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio do Município;

II.Avaliar o estado de conservação dos bens permanentes;

III.Verificar a adequação entre os registros do sistema de controle patrimonial e a contabilidade;

IV.Efetuar o tombamento e o registro patrimonial de bens de alto custo, assegurando sua adequada identificação e controle patrimonial;

V.Identificar os bens pertencentes a outras unidades ou órgãos administrativos;

VI.Identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;

VII.Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VIII.Verificar a ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade sobre bens patrimoniais móveis;

IX.Verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada bem e em caso de avaria e descolamento/ausência da plaqueta, registrar tal fato em relatório;

X.Emitir atas das reuniões realizadas durante o processo de inventário;

XI.Emitir relatório final acerca das observações anotados ao longo do processo do inventário, no qual deve constar as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.

Art. 4º. Constituída a Comissão e nomeados seus membros, ela se auto regerá, segundo os limites deste Decreto e demais normas pertinentes.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, fornecerá material de expediente e infraestrutura necessária para a execução dos objetivos deste Decreto.

Art. 6º. Os membros da Comissão não serão remunerados, mas seus serviços serão considerados de relevante valor social.

Parágrafo Único. As Secretarias e a Procuradoria Geral do Município, dentro de suas áreas de atuação, ficam autorizadas a prestar assessoria necessária ao alcance das medidas propostas neste Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 15 de janeiro de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

RESULTADO PRELIMINAR

CANDIDATO (ORDEM ALFABÉTICA)ALEX ITALO DE FREITAS REGESANDERSON DASAYEWE PEREIRA ALVESFRANCISCO FÁBIO GOMESGESLANIO ALMEIDA MARTINSHÉLIO JACKSON DOS SANTOSHEVERSON LOURENÇORAIMUNDO CARLOS RIBEIRO FILHORAIMUNDO JOSINEUDO DE OLIVEIRASANDRO MÁRIO SILVA MARTINSZACARIAS GERVASIO DOS SANTOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 20260029

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio do SECRETARIA DE SAÚDE – (Atenção Primária em Saúde). CNPJ: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: MPD DA SILVA SATINO. CNPJ: 33.970.078/0001-98. Representante Legal: Maria Perla Diogenes da Silva Satino. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de impressoras, conforme especificações, condições e quantidades da Secretaria de Saúde, constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 114.504,75. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 15 de janeiro de 2027. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Complementar nº 123/2006. Demais legislações aplicáveis. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026. LOCAL: Limoeiro do Norte – CE. SIGNATÁRIOS: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas (Contratante). Maria Perla Diogenes da Silva Satino – Representante Legal (Contratada). FORO: Comarca de Limoeiro do Norte – Ceará.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 20260030

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio do SECRETARIA DE SAÚDE – (Média e alta complexidade em saúe). CNPJ: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: MPD DA SILVA SATINO. CNPJ: 33.970.078/0001-98. Representante Legal: Maria Perla Diogenes da Silva Satino. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de impressoras, conforme especificações, condições e quantidades da Secretaria de Saúde, constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 58.436,65. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 15 de janeiro de 2027. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Complementar nº 123/2006. Demais legislações aplicáveis. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026. LOCAL: Limoeiro do Norte – CE. SIGNATÁRIOS: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas (Contratante). Maria Perla Diogenes da Silva Satino – Representante Legal (Contratada). FORO: Comarca de Limoeiro do Norte – Ceará.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GMSRP

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 20260031

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio do SECRETARIA DE SAÚDE. CNPJ: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas. CONTRATADA: MPD DA SILVA SATINO. CNPJ: 33.970.078/0001-98. Representante Legal: Maria Perla Diogenes da Silva Satino. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de impressoras, conforme especificações, condições e quantidades da Secretaria de Saúde, constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2025-GMSRP. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 18.075,85. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 15 de janeiro de 2027. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Complementar nº 123/2006. Demais legislações aplicáveis. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026. LOCAL: Limoeiro do Norte – CE. SIGNATÁRIOS: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas (Contratante). Maria Perla Diogenes da Silva Satino – Representante Legal (Contratada). FORO: Comarca de Limoeiro do Norte – Ceará.